Reunidas na tarde desta segunda-feira, 3 de setembro, na sede do Unacon Sindical, em Brasília, entidades representativas das carreiras de Estado definiram que, neste primeiro momento, o enfrentamento à Medida Provisória 849/2018, que adia o pagamento dos reajustes previstos em lei, será nas esferas jurídica e legislativa. A estratégia é suspender os efeitos da MP antes da instalação da Comissão Mista, o que deve ocorrer somente após as Eleições 2018. Durante a manhã, o Unacon Sindical protocolou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP 849 (acesse mais informações aqui).
Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), destacou que a mobilização deve seguir os mesmos moldes do trabalho realizado para suspender os efeitos da MP 805/2017. Além de ingressar com ADIs, naquela ocasião, as entidades articularam a obstrução da pauta junto às lideranças partidárias e aos membros da comissão designada para analisar a matéria.
NO LEGISLATIVO
O delegado sindical do Distrito Federal, Luiz Aberto Vieira Filho, que já atuou como chefe da Assessoria Parlamentar do Planejamento, concorda que a melhor estratégia é impedir que a MP 849/2018 chegue ao Plenário. “A Comissão Mista é apenas indicativa. Ou seja, mesmo que o parecer seja pela reprovação da matéria, o Plenário pode aprová-la. Portanto, o melhor é trabalhar junto às lideranças pela rejeição ou pela devolução da MP”, afirmou.
Para o analista político, Antônio Augusto de Queiroz, da Queiroz Assessoria Parlamentar, ao editar uma MP, com o mesmo teor da anterior, o objetivo do governo é “dar uma justificativa para o Mercado Financeiro”.
NO STF
Os advogados do Escritório Torreão Braz, que presta assessoria jurídica ao Unacon Sindical, também participaram da reunião. Eles explicaram que a petição inicial da ADI 6005 explora os mesmos argumentos já apresentados, tendo em vista que o teor da MP 849 é idêntico da MP 805/2017, que teve seus efeitos suspensos, em decisão liminar, no ano passado. “A novidade é que pedimos a distribuição, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski e respeito à decisão que ele emitiu no caso da MP 805/2017. Estamos destacando a importância de se respeitar a imperatividade de uma decisão judicial. ”
Além do Unacon, a Associação do Nacional Médicos Peritos também já ingressou com ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). As demais entidades que têm legitimidade devem propor ações ao longo das próximas semanas. O ingresso de uma ADI via partido político, ainda não definido, será uma das estratégias jurídicas, visto que, no caso da tentativa anterior de adiar o pagamento do reajuste, a antecipação de tutela foi concedida na ação impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
EM NÚMEROS
O secretário executivo, do Unacon Sindical, Bráulio Cerqueira, destacou que o pagamento do reajuste está previsto no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) e que, se a MP for aprovada, o governo remanejará esse recurso. Ele enfatizou ainda que “os reajustes previstos em lei, de servidores civis e militares, representam apenas 0,16% do total da despesa fixada no Orçamento".
As entidades voltam a se reunir no dia 18 de setembro para reavaliar a situação e, se preciso, debater novas estratégias.