Portaria do Tesouro estimula a produção acadêmica e a livre circulação de ideias

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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acabou de rever a regulamentação que incidia dobre a publicação de trabalhos particulares de servidores lotados no órgão. A Portaria STN no 833/2018 foi publicada nesta quarta-feira, 28 de novembro. De acordo com o Sindicato, o dispositivo representa avanço ao estimular a divulgação da produção acadêmica e a livre expressão das ideias dos servidores.

 

Antes das novas disposições, mesmo com a informação de que o servidor isentava a instituição da responsabilidade pelas opiniões defendidas, os trabalhos precisavam ser submetidos à avaliação prévia da Chefia Imediata e do Comitê de Ética. Parecer jurídico encomendado pelo Sindicato identificou a falta de amparo legal dessa exigência. O documento foi entregue ao Secretário do Tesouro no dia 20 de junho (relembre aqui).

 

A Portaria STN no 833/2018 revoga as Resoluções anteriores – de 2004 e 2006 – eliminando a exigência de análise e autorização prévia dos trabalhos particulares pelo órgão. O servidor ganha liberdade para exprimir-se, respeitando, é claro, o sigilo de informações e isentando a instituição quanto às suas opiniões. De acordo com a nova Portaria, “a publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos particulares de autoria de servidores em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional relacionados aos temas afetos à Secretaria deverão ser acompanhados da seguinte declaração, logo abaixo da assinatura e na mesma fonte utilizada no texto: ‘As opiniões expressas neste trabalho são de exclusiva responsabilidade do autor, não expressando necessariamente a opinião da Secretaria do Tesouro Nacional”.

 

As novas regras atendem mais um item do programa de gestão da DEN do Unacon Sindical: o zelo e a defesa do direito à livre expressão de posições técnicas e opiniões individuais dos servidores, que podem ou não coincidir com as posições institucionais (item 17 das Diretrizes para atuação da gestão 2018-2020).

 

“Agradecemos o empenho do Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida Jr., por atender essa demanda do Sindicato e do conjunto do corpo funcional. Não temos dúvida de que a nova Portaria irá estimular a produção acadêmica dos servidores do Tesouro e a livre circulação de ideias no órgão e fora dele. A democracia também agradece”, pontuou Bráulio Cerqueira, Secretário Executivo do Unacon Sindical, em nota enviada ao Secretário do Tesouro. Acesse, abaixo, a íntegra da portaria.