A Medida Provisória 849 de 2018 perdeu a validade. O comunicado do fim da vigência da MP foi publicado pela Presidência do Senado Federal no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 14 de fevereiro. Desde o dia 19 de dezembro, o adiamento do reajuste estava suspenso por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6005, impetrada pelo Unacon Sindical. A ação agora perderá seu objeto.
HISTÓRICO
O Unacon foi a primeira entidade a ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra MP 849, no dia 3 de setembro. Posteriormente, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) também impetraram ADI’s contra dispositivos da Medida.
A iniciativa do Sindicato teve ampla repercussão na imprensa. Estadão, Correio Braziliense, Folha de S. Paulo, Gazeta do Povo e Metrópoles estão entre os veículos que repercutiram o ajuizamento da ação (relembre aqui).
TRABALHO CONJUNTO
A articulação conjunta de enfrentamento à MP 849 também foi iniciada no dia 3 de setembro. Reunidos na sede do Unacon Sindical, em Brasília, dirigentes, assessores parlamentares e jurídicos definiram estratégias para o trabalho no Congresso e no Supremo.
No Congresso Nacional, inicialmente, as entidades trabalharam objetivando a devolução da MP 849/2018. Nesse sentido, os dirigentes buscaram contato com dezenas de senadores que pudessem influenciar na decisão do então presidente da Casa, senador Eunício Oliveira.
Em outra frente, as entidades articularam a apresentação de nove emendas supressivas globais, visando extinguir o inteiro teor da MP 849/2018. A supressão dos artigos que tratavam especificamente da postergação do reajuste da carreira de Finanças e Controle, previsto na Lei 13.327 de 2016, era objeto das emendas 11 e 30, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e do senador José Pimentel (PT-CE), respectivamente.
No total, 126 emendas foram protocoladas. A comissão Especial responsável por analisar a MP 849/2018, no entanto, não chegou a ser instalada no Congresso.