Fonacate publica nota em apoio ao ato público nacional do dia 14 de junho

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NOTA PÚBLICA

 


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, vem a público manifestar apoio à mobilização nacional do dia 14 de junho, bem como incentivar os servidores públicos a somarem forças na reivindicação em defesa da Previdência Pública.

A PEC 06/2019 sepulta direitos sociais conquistados duramente ao longo da história. A proposta traz perdas irreparáveis aos servidores públicos, tanto para os que ingressaram até 2013, quanto os que já se encontram na Previdência Complementar; mesmo servidores aposentados e pensionistas sofrerão os impactos da reforma, haja vista a majoração de alíquotas e o fim da garantia de reajuste real.

 

Para além do serviço público, a proposta acarreta retrocesso social sem precedentes, ao minimizar a assistência, praticamente extinguir a previdência rural e impedir a aposentadoria de boa parte da população, especialmente das mulheres, sem condições de cumprir as novas exigências de tempo de contribuição e de idade. Uma vez mais ganham os bancos, que, com a capitalização, passarão a lucrar sobre as parcas economias dos trabalhadores, enquanto a Seguridade Social tem receitas subtraídas.

 

Por tudo isso, o FONACATE ratifica sua disposição de buscar a construção de um modelo de Seguridade Social justo e solidário, mas que, em hipótese alguma, imponha rupturas com o pacto social firmado na Constituição Federal de 1988, ao tempo em que conclama os servidores públicos e a sociedade em geral a somarem forças na mobilização nacional do dia 14 de junho, máxime na reivindicação em defesa da Previdência Pública.

Brasília, 7 de junho de 2019

RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle

MARCELINO RODRIGUES
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente da ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais