Por 6 votos a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a partir de 2009. A decisão extingue a correção monetária com base na Taxa Referencial (índice que reflete a caderneta de poupança).
“A decisão do Supremo decisão irá destravar dezenas de execuções de precatórios”, avalia o setor de atendimento jurídico do Unacon Sindical. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o pagamento de precatórios e outros créditos devidos pela Fazenda Pública Federal pode chegar a R$ 40,8 bilhões apenas na Justiça Federal.