Saiba como informar o recebimento de precatórios

Valores recebidos por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) devem ser declarados no imposto de renda

Os valores recebidos por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) devem ser declarados no imposto de renda. O valor a ser informado deve ser o mesmo dos comprovantes emitidos pela instituição bancária que realizou o pagamento. O escritório Torreão Braz Advogados lembra que o número de meses a que se refere o passivo deve ser declarado na ficha de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme orientação do passo-a-passo. Para servidores que tiverem saído da carreira entre “janeiro de 1995/ fevereiro de 2000” (ação dos 3,17%) e “janeiro de 1993/ junho de 1998” (ação dos 28,86%), a informação do número de meses será proporcional à permanência no posto (ver tabela abaixo).

A declaração dos valores descontados a título de honorários advocatícios deverá ser desconsiderada, com exceção, daqueles servidores que efetuaram o referido depósito diretamente na conta corrente do escritório Torreão Braz Advogados. Mais informações com Francisca (61) 2107-5018.

 

 

Ação

Período

Número de meses

3,17%

Janeiro/1995 a Fevereiro/2000

67 meses

28,86%

PSS sobre terço de férias

Janeiro/1993 a Junho/1998

Dezembro/1999 a Julho/2012

66 meses

Conforme ofício enviado ou consulte o Unacon Sindical.

 

 

 

ATENÇÃO: O recibo de levantamento do crédito da ação, emitido pela instituição bancária que efetuou o pagamento, é o único documento legal para todos os efeitos.

 

 

 

1.

 Clicar a ficha de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” (RRA)

2.

Fazer opção de tributação por “Exclusiva na Fonte”;

3.

Inserir como fonte pagadora a instituição bancária que efetuou o pagamento (Banco do Brasil ou Caixa Federal);

4.

Inserir CNPJ da fonte pagadora (Banco do Brasil = CNPJ 00.000.000/0001-91; Caixa Econômica Federal = CNPJ 00.360.305/0001-04);

5.

Informar como “Rendimentos Recebidos” o total do precatório ou RPV, conforme recibo emitido pela instituição bancária;

6.

Informar como “Contr. Prev. Oficial” o valor discriminado no respectivo recibo emitido pela instituição bancária;

7.

Informar “zero” como “Pensão Alimentícia”;

8.

Informar como “Imposto Retido na Fonte” o valor discriminado no respectivo Recibo;

9.

Informar a data do recebimento;

10.

Informar o número de meses (no caso do PSS sobre o terço de férias, conforme ofício enviado ou consulte o Unacon Sindical – Francisca (61) 2107-5018.