A comissão especial instalada na Câmara para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/2007 realizou na tarde desta terça-feira, 26 de maio, uma audiência pública com dirigentes de entidades sindicais. A UNACON/SINATEFIC foi representada pela secretária-geral, Márcia Uchôa.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), a PEC 210/2007 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos membros do Ministério Público e da magistratura. O texto da proposta define que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os presidentes dos sindicatos presentes destacaram a importância de valorizar o tempo de serviço funcional do servidor público e de restabelecer o princípio de igualdade – já que a PEC beneficia apenas os membros do Ministério Público e da magistratura. Durante o encontro, os dirigentes foram unânimes que as emendas devem dar tratamento igualitário para todas as carreiras típicas de Estado que recebem por subsídio.
Segundo o relator da PEC, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), as contribuições dadas pelos dirigentes ajudarão a compor o relatório e vão colaborar para que o mesmo seja feito dentro da constitucionalidade. Foi aprovada também a realização de mais duas audiências públicas – com a presença da CONDESEF e SRH – com outras entidades que recebem por subsídio, entre elas: SINAIT, UNAFISCO, FENAFISP, ANFIP, UNAFE, e AMPREV.
Além da UNACON/SINATEFIC e do presidente da mesa, deputado João Dado (PDT/SP), também estiveram presentes ao encontro dirigentes da ANAPE, FEBRAFITE, ADPF, ANAUNI, ANADEP.
A próxima audiência pública será realizada no dia 2 de junho, terça-feira, às 14h30. Para acessar a íntegra da PEC 210/2007, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), clique aqui.