Publicado em 26/04/2011
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A MP 520/10 cria uma empresa pública de direito privado para comandar a gestão dos hospitais universitários federais. Representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação rejeitaram as críticas de sindicalistas de que a MP vai privatizar a gestão dessas instituições.
Representantes do governo e de sindicatos divergiram nesta terça-feira (26) sobre a Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de ensino e pesquisa nos hospitais universitários federais. A MP foi discutida em audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Durante o debate, o diretor de Hospitais Universitários do Ministério da Educação, José Rubens Rebelatto, e o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Keiji Uema, garantiram que não vai haver qualquer tipo de privatização e que a autonomia universitária será preservada.
Já o coordenador da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique dos Santos, e o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Gervásio Foganholli, se manifestaram contra a MP, por considerar que ela segue um modelo de Estado baseado na lógica de mercado, o que não condiz com a saúde nem com a educação.
No aguardo
“Nós ficamos no aguardo, acompanhando”, anunciou a representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Ana Dayse Dorea. Ela explicou que a MP não é o que a Andifes esperava, porque não se encaixa no mesmo processo de expansão das universidades públicas implementado nos últimos anos.
“Mas a Andifes deseja uma solução para os hospitais universitários, e espera que o Congresso Nacional possa alcançá-la. Para os reitores, a solução será boa se forem garantidas a autonomia universitária, a gestão compartilhada, o controle social, o ensino de qualidade e o respeito aos direitos dos trabalhadores que estão lá há muitos anos”, listou.
Agenda negativa
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a MP está gerando uma agenda negativa nas universidades, em contraste com uma série de agendas positivas criadas a partir do Governo Lula. “Não vai ser fácil, a MP não será bem recebida no contexto universitário”, previu.
A deputada criticou a criação da Ebserh. “O formato fantasia é de empresa pública, mas a lógica é privada”, afirmou a deputada. Ela reclamou da falta de previsão de participação da direção das universidades nos hospitais universitários e acusou a MP de “surfar na onda da solução do problema dos terceirizados com o objetivo de repassar a gestão dos hospitais a interesses privados”.
O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), João Rodrigues Filho, afirmou que a MP está eivada de inconstitucionalidades e apresenta pontos obscuros. Para Rodrigues, não está claro como vão ficar os vínculos empregatícios, nem como será o controle social, nem como vai ficar a autonomia universitária. “Essa MP é uma grande interrogação”, resumiu.
Solução definitiva
O diretor de Hospitais Universitários do Ministério da Educação, José Rubens Rebelatto, explicou que as universidades só farão contratos se quiserem, e nos termos que julgarem apropriados. Ele acrescentou que o controle social ficará garantido e que os hospitais universitários vão atender exclusivamente pelo SUS. “Não há privatização, o capital será todo da União, os recursos públicos serão gerenciados por instituição pública”, garantiu.
O representante do MEC enfatizou que a MP é fruto de um profundo diagnóstico, e sustentou que uma solução para a situação dos hospitais universitários exige sim mudanças na forma de contratação de pessoal. “O governo está consciente de que precisa colocar mais recursos, mas quer uma solução definitiva, que evite que, daqui a dez anos, nós estejamos debatendo de novo os mesmos problemas”, afirmou.
Por sua vez, o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Keiji Uema, disse que a MP é uma “alternativa adequada”. Ele destacou que os serviços de saúde vão continuar sendo prestados por um ente público. “Em vez de uma autarquia, vai passar a ser uma empresa pública, o que significa que tudo continuará no âmbito da administração pública indireta”, explicou.
Fim dos terceirizados
O consultor do Ministério da Saúde disse que a MP veio resolver uma situação de emergência, em atenção a diversos acórdãos do Tribunal de Contas de União (TCU), que exige a substituição de 26 mil terceirizados lotados em 46 hospitais universitários. Ele afirmou que o governo decidiu criar Ebserh para sanar essa irregularidade.
As entidades de trabalhadores argumentam, no entanto, que haverá duas classes de funcionários nos hospitais, já que a nova empresa poderá contratar funcionários concursados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, os funcionários regulares são regidos pelo Regime Jurídico Único, do funcionalismo público.
Sindicalista pede rejeição da MP dos hospitais universitários
O coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique dos Santos, defendeu a derrubada da MP 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). “A intenção política é gerar um modelo de Estado baseado na lógica do capital, usando o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a contratação de pessoal”, disse nesta terça-feira (26), em audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na audiência, Gervásio Foganholli, afirmou que a MP traz muita preocupação, a começar pelo fato de não ter sido previamente discutida com a sociedade. “Há argumentos até convincentes de que a qualidade dos hospitais vai melhorar. No entanto, conhecemos exemplos de modelos semelhantes que não deram certo e provocaram retrocesso, como é o caso dos hospitais do SUS de São Paulo, onde ocorrem coisas absurdas”, comparou.
Subsidiárias privadas
Em nome da Fasubra, Paulo Henrique dos Santos advertiu que a estratégia para privatização está embutida na possibilidade da Ebserh criar subsidiárias regionais, as quais, pela MP, poderão ter até 49% de seu capital em mãos privadas. Uma ameaça para os hospitais universitários, que poderiam assim deixar de ser gerenciados com base no interesse público.
O diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, Fernando Vasconcelos, revelou que a sua pasta não participou da elaboração da MP. Ele evitou dar uma opinião, favorável ou contrária, à medida.
Do ponto de vista do seu ministério, explicou, o importante é saber se o problema do trabalho precário vai ser resolvido, e se o direito à proteção e segurança no trabalho dos funcionários dos hospitais vai estar respeitado.
Assinada no último dia de mandato do então presidente Lula, em 31 de dezembro de 2010, a MP 520/10 é uma das que trancam a pauta do Plenário.
O debate de hoje (26) na Comissão de Trabalho foi proposto pelo deputado Eudes Xavier (PT-CE).