Fonte: Câmara Federal
Publicado em 06/05/2011
Proposição: PEC-89/2007 Avulso
Autor: João Dado – PDT /SP
Data de Apresentação: 13/06/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: SERCO(SGM): Comissão em funcionamento; PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, fixação, teto salarial, isonomia salarial, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, empregado público, cargo eletivo, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, União Federal, Estados, Municípios, (DF), limite máximo, subsídio, Ministro, (STF).
Despacho:
5/7/2007 – À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Legislação Citada
Pareceres, Votos e Redação Final
CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão)
PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) – Sérgio Brito
VTS 1 CCJC (Voto em Separado) – Regis de Oliveira
PEC08907 (PEC 089/07 -TETO REMUNERATÓRIO NO GOVERNO)
PAR 1 PEC08907 (Parecer de Comissão)
PRL 1 PEC08907 (Parecer do Relator) – Gonzaga Patriota
Requerimentos, Recursos e Ofícios
PLEN (PLEN )
REQ 2337/2008 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Vieira da Cunha
REQ 4127/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – João Dado
REQ 4603/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – João Campos
REQ 5073/2009 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC) – Capitão Assumção
REQ 5825/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Valtenir Pereira
REQ 5955/2009 (Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária) – Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
REQ 6252/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Vital do Rêgo Filho
REQ 6515/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Laerte Bessa
REQ 7014/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Arnaldo Faria de Sá
REQ 111/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Arnaldo Faria de Sá
REQ 786/2011 (Requerimento de Desarquivamento de Proposições) – João Dado
REQ 819/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Nilda Gondim
REQ 861/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Dr. Jorge Silva
REQ 1204/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Edinho Araújo
REQ 1512/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Arnaldo Faria de Sá
REQ 1646/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) – Osmar Júnior
Última Ação:
Data
29/4/2009 – PLENÁRIO (PLEN) – Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 16/09/09 PÁG 49889 COL 01.(publicação)
Andamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data
13/6/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado João Dado (PDT-SP).(íntegra)
5/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (íntegra)
5/7/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/7/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/07 PÁG 35261 COL 02.(publicação)
10/7/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
28/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito(íntegra)
28/8/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela admissibilidade.(íntegra)
12/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
17/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira(íntegra)
19/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
20/9/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/9/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/09/07, PÁG 49562 COL 02, Letra A.(publicação)
26/2/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2337/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha, que “Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a PEC 89/2007”.(íntegra)
17/2/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4127/2009, pelo Dep. João Dado, que “requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 89 de 2007, que “Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.”(íntegra)
16/4/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4603/2009, pelo Dep. João Campos, que “requer que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 89, de 2007, do Sr. Dep. João Dado – PDT/SP.”(íntegra)
29/4/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD de 16/09/09 PÁG 49889 COL 01.(publicação)
23/6/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5073/2009,pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que requer a designação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007. (íntegra)
22/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Recebimento pela PEC08907.
22/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 23/09/2009)
30/9/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
14/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
5/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5825/2009, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.(íntegra)
26/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5955/2009, pela Comissão Especial, que requer Prorrogação do Prazo da Comissão.(íntegra)
26/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Deferido o REQ 5955/2009, “ad referendum” do Plenário. DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01.(publicação)
2/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC08907, pelo Dep. Gonzaga Patriota(íntegra)
2/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.(íntegra)
2/12/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que “dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição”, estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. (PEC08907)
Aprovado o Parecer.
4/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 05/12/09 PAG 69366 COL 01.Letra B.(publicação)
22/2/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 6252/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que “requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que ‘Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal'”.(íntegra)
23/3/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6515/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.(íntegra)
8/6/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7014/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.(íntegra)
8/2/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 111/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.(íntegra)
16/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 786/2011, pelo Dep. João Dado, que solicita o desarquivamento de proposição.(íntegra)
17/3/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 819/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que “Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.””.(íntegra)
21/3/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 861/2011, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: “Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 89/2007, que “Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.””.(íntegra)
23/3/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-786/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).(íntegra)
7/4/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1204/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: “Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 89/2007, que “Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal””.(íntegra)
3/5/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1512/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.(íntegra)
5/5/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1646/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: “Solicita a inclusão na pauta do PL Nº 2.295, DE 2000”.