O Globo – 30/06/2011
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez ontem, em audiência no Senado, uma série de críticas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, em especial à modalidade de contratação integrada, que dispensa a apresentação de projeto básico. Segundo o secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do órgão, Marco Luiz Souza da Eira, o governo terá de detalhar melhor o anteprojeto de cada obra – que será o balizador dos critérios do leilão – para evitar brechas que prejudiquem a qualidade dos empreendimentos.
Hoje, pela Lei de Licitações, o projeto básico é feito antes, e por uma empresa diferente daquela que fará a obra. De acordo com Souza da Eira, o modelo de contratação integrada é a maior preocupação do Tribunal:
– O problema da contratação integrada é que o licitante precisa saber o que está contratando e quanto vale o que está contratando. O regulamento por decreto deverá detalhar melhor o que é anteprojeto. Ainda se discute o que vai ser feito, e isso nos preocupa.
O TCU cobrou do Ministério do Esporte dados atualizados sobre os projetos que farão parte da chamada Matriz de Responsabilidade – lista dos empreendimentos necessários à realização dos eventos. Em reposta, o ministro Orlando Silva disse que as obras de segurança pública devem estar definidas em agosto e que tudo será colocado no Portal da Transparência. Além de arenas, aeroportos, portos e mobilidade urbana, o TCU cobra a inclusão de obras de turismo, educação e outros serviços. O ministro mostrou resistência à ideia.
Vencida a etapa da Câmara, o governo quer votar o RDC no Senado na próxima semana, e sem alterações no texto. A medida provisória (MP) 527, na qual o regime está incluído, perde a validade no dia 15 de julho.
Souza da Eira frisou que o TCU não deu aval integral ao texto do RDC, apesar de ter sido consultado pelo governo:
– O TCU jamais abriu mão do papel de fiscalizador. O TCU nunca deu aval ao RDC, foi convidado a dar sugestões. Algumas foram acolhidas, outras não. No sentido das propostas, não somos co-autores. Não seria correto afirmar que o TCU concorda com o texto.
Souza da Eira apoiou, porém, a retirada do texto dos superpoderes da Fifa e do Comitê Olímpico Internacional (COI). E disse que não há problemas no preço sigiloso no momento do edital, como aprovado na Câmara. Esse foi o ponto de concordância entre o representante do TCU e o ministro, que anunciou que os responsáveis por vazamento de valor de obras serão responsabilizados criminalmente.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chamou o governo de ingênuo por achar que não haverá vazamento. Orlando Silva rebateu:
– Isso não é uma jabuticaba, não é uma invenção brasileira. E o governo punirá criminalmente aqueles agentes públicos responsáveis por vazamento de orçamento sigiloso.
Já o ex-governador de São Paulo José Serra disse que “contratar obra dessa maneira (sob o RDC) é das antigas repúblicas bananeiras da América Central, do Paraguai do (ditador Alfredo) Stroessner”.