O descumprimento de dispositivos constitucionais e legais tem acarretado vultosos passivos trabalhistas para a União. O maior deles vem de 1993, quando o Governo Federal negou-se a estender aos servidores civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares. Apenas esse passivo já ultrapassa a casa de dezenas de bilhões de reais, mas outros tantos foram gerados nesses últimos anos.
Parte desse valor começará a ser pago em breve aos filiados do UNACON Sindical, pois estão tendo início às execuções da 5ª turma dos 28,86% e da última turma da Ação da GCG. Nesta, os filiados conquistaram em juízo o direito à percepção integral da gratificação que até meados de 2008 era paga aos servidores da carreira Finanças e Controle, mas que o Governo tentou negar aos inativos. Somadas, essas execuções garantirão aos filiados mais de R$ 80 milhões. “Se conseguirmos inscrever os precatórios até junho de 2013, os filiados receberão esses valores no início de 2014”, esclarece Roberto Kodama, Diretor Jurídico do Sindicato.
Para o presidente do UNACON Sindical, Rudinei Marques, “sairia mais barato o estrito cumprimento da lei, pois a União acaba tendo que arcar com juros, correção monetária e anos de litígio na justiça, sobrecarregando seus próprios advogados e ao poder judiciário”. “E novos passivos estão se formando, a exemplo da omissão em conceder a revisão geral anual assegurada pelo art. 37, X, da Constituição Federal”, complementou o dirigente.