Amanhã, 29, em sessão solene do Congresso Nacional, será promulgada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2012, que garantirá aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, e que tiveram benefícios de aposentadoria por invalidez concedidos a partir de 01/01/2004, com proventos PROPORCIONAIS, a terem seus benefícios revistos para proventos INTEGRAIS.
Essa modificação também beneficiará aos que tenham pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez concedidas nos termos acima, e a novas aposentadorias por invalidez para servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003. Importante ressaltar que somente a partir da vigência surtirão efeitos financeiros, inexistindo direito a pagamento de diferenças de competências anteriores.
A Emenda representa a correção de um erro histórico, contra o qual lutaram servidores e entidades de classe, que finalmente, depois de anos de mobilização, tiveram seus direitos reconhecidos pelo Congresso.