Fonte: Agência Senado – 28/03/2012
Na manhã desta quinta-feira (29), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB- AP), presidirá sessão solene do Congresso Nacional para promulgar as Emendas Constitucionais 69 e 70 (ex-PEC 270). A sessão será realizada no Plenário do Senado.
A Emenda 69 (PEC 7/2008) altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.
Já a Emenda 70 (PEC 5/2012) acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para garantir proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.