O UNACON Sindical realizou nesta quinta-feira, 29, uma Conferência Livre para traçar diretrizes para prevenção e combate à corrupção no âmbito do eixo temático IV da CONSOCIAL. A reunião ocorreu na sede da Entidade, contando com a participação de representantes do Distrito Federal e Estados.
Como resultado da conferência, foram estabelecidas dez diretrizes, listada a seguir, que seguirão para a Coordenação-Executiva Nacional, a fim de subsidiar a elaboração do Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social:
1. Elaborar Lei Orgânica Nacional visando fortalecer os Órgãos de Controle Interno, conferindo-lhes autonomia orçamentária e independência funcional.
2. Dotar os Órgãos de Controle Interno dos entes federativos de quadros de carreira específicos de auditoria governamental.
3. Obrigar as casas legislativas a dar ampla publicidade às emendas parlamentares de seus membros, com monitoramento das respectivas prestações de contas.
4. Criar varas especializadas para crimes contra a Administração Pública no âmbito da Justiça Estadual e Federal.
5. Fortalecer o Sistema Nacional de Auditoria do SUS, por meio de estruturação de carreira específica.
6. Criar programa de formação continuada para servidores dos quadros de controle interno e auditoria governamental em todas as esferas de governo.
7. Criar mecanismos para facilitar o compartilhamento de informações entre os Órgãos da Administração Pública, em todas as esferas de governo, que envolvam indícios de práticas de corrupção.
8. Criar mecanismos para a integração de dados, em âmbito nacional, no que se refere a pessoas físicas que tenham cometido ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.
9. Criar mecanismos administrativos e legais de forma a priorizar o exercício do controle preventivo e concomitante.
10. Estabelecer penalidades mais severas, como impedimento de contratar com o poder público, de receber benefícios fiscais ou de extinção, de acordo com a gravidade do ilícito, para empresas envolvidas em atos de corrupção.
Estas diretrizes comporão o Caderno de Propostas que embasará o debate na Etapa Nacional, podendo transformar-se em política pública, projeto de lei ou, até mesmo, passar a integrar agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional.