Na última reunião da União das Entidades pela Valorização do Serviço Público, realizada em 22 de maio, foi deliberado que as entidades presentes ingressariam como amicus curiae no Agravo de Instrumento nº 853.275/RJ, relativo a mandado de segurança interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, por conta de greve realizada pela categoria no exercício de 2006.
A tese defendida pela Fundação – e que agora será reforçada com o ingresso de outros interessados – é a de que o Poder Público está em “mora” com a edição de lei de greve específica para o setor público. Como a Administração só pode fazer o que a lei determina, não há que falar em corte de ponto, pois não existe lei neste sentido. Para o Relator, Ministro Dias Toffoli, trata-se de caso de repercussão geral que enseja tomada de posição definitiva do STF.
Os amici curiae atuam como terceiros interessados em processos de controle de constitucionalidade. O UNACON Sindical será representado pelo Escritório Torreão Braz Advogados, que presta assessoria jurídica à entidade. Em reunião realizada nesta quinta-feira, 24, também foi requerido ao Escritório um estudo sobre a viabilidade de ajuizamento de dissídio coletivo no serviço público, tema que conta com incipientes discussões nos tribunais superiores até o momento.