Na reunião extraordinária desta terça-feira, 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, incluiu, extra-pauta, a Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 68/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração. Após a leitura do substitutivo do relator, senador Gim Argello (PTB/DF), o presidente da comissão concedeu vista aos senadores Eduardo Braga (PMDB/AM), Eduardo Suplicy (PT/SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
A PEC Nº 68/2011 altera o §4º do art. 39 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço, determinando, assim, que os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada cinco anos de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. A proposta discrimina as atividades consideradas exclusivas de Estado e estabelece que o dispositivo entrará em vigor e produzirá efeitos financeiros a partir de sua publicação.
O UNACON Sindical, por meio de sua assessoria parlamentar, está acompanhando atentamente a tramitação da matéria, que visa restabelecer o reconhecimento da importância da experiência e conhecimento adquiridos pelos servidores ao longo de sua vida funcional.