Luiz Orlando Carneiro, Brasília
Está nas mãos do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, a decisão liminar referente à possibilidade de o governo federal continuar a divulgar os nomes completos dos servidores em lista de vencimentos na internet, em face dos princípios constitucionais da intimidade, da privacidade e da segurança.
Na semana passada, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir a publicação desses dados. Mas o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler — de plantão durante o recesso do Judiciário — considerou que não havia urgência para decidir o caso naquele momento.
Nesta quarta-feira, o STJ retoma suas atividades normais, e o ministro Mauro Campbell, relator do mandado de segurança, deve se pronunciar até o início da próxima semana.
O presidente do STJ constatou que o Executivo já divulgara, com base em portaria ministerial, os vencimentos pagos aos seus servidores no mês de junho, e assinalou, no seu despacho, tratar-se assim de “fato irremediável”. Pargendler acrescentou que a publicidade dos vencimentos do mês de julho, com base na nova Lei de Acesso à Informação, se dará em agosto. “Até lá, o relator (ministro Mauro Campbell) terá retornado das férias forenses, e melhor dirá sobre o pedido”, despachou o presidente do STJ.
O mandado
O mandado de segurança dos funcionários públicos da área de finanças e controle quer derrubar a Portaria Interministerial 233/2012. O pedido contesta dois pontos: a divulgação do nome completo e do número do CPF desses servidores, juntamente com a respectiva remuneração/subsídio; e a possibilidade de busca dos valores percebidos apenas pelo primeiro nome do servidor.
A divulgação é feita no Portal da Transparência do Executivo. A entidade quer que sejam disponibilizados, apenas, o Siape/matrícula do servidor ou iniciais dos ocupantes do cargo e a remuneração, e que, para qualquer busca, seja necessária a indicação de outros dados, além do primeiro nome, para a localização da informação procurada.
De acordo com o sindicato, o acesso amplo aos valores de remunerações e subsídios com a indicação de nome completo e número de CPF, sujeita esses funcionários especializados à atuação de criminosos, já que “as informações disponíveis podem ser utilizadas tanto para que os servidores sejam ludibriados, quanto para que terceiros as utilizem em proveito próprio (documentos falsificados]”.