STF tem 122 pedidos de intervenção na pauta
Há ações contra 14 das 27 unidades da federação. São Paulo e Rio Grande do Sul são os estados com o maior número de processos requisitando a entrada do governo federal em questões estaduais
Autor: Mario Coelho
Fonte: Congresso em Foco
A morte de 62 detentos de 2013 para cá dentro do sistema prisional do Maranhão pode gerar um pedido de intervenção federal no estado, atualmente em estudo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No entanto, caso o chefe do Ministério Público decida apresentar uma ação deste tipo, ele vai encontrar uma fila de processos solicitando a entrada do governo federal em diversas áreas onde os governadores atuam e que ainda não foram julgados. Tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF) 122 ações de intervenção, a mais antiga protocolada na corte em 1998.
De acordo com dados do STF, São Paulo e Rio Grande do Sul concentram a grande parte dos pedidos de intervenção. A maioria dos casos está relacionada ao pagamento de precatórios. Um deles tramita desde 1998 e questiona a não quitação de dívidas judiciais pelo governo paulista. O processo aguarda, junto com outras oito processos, o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao tema.
Das 27 unidades da federação, 14 enfrentam pedidos de intervenção federal na corte. São Paulo tem 50, enquanto o Rio Grande do Sul se defende em 40. Como eles devem ser relatados pelo presidente da corte – atualmente o ministro Joaquim Barbosa -, o trâmite é lento. De acordo com o próprio Supremo, de 2008 até o ano passado foram analisados 14 processos. Todos eles foram rejeitados.
Em 30 de dezembro, Janot recebeu do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um relatório final sobre a inspeção realizada no Complexo Prisional de Pedrinhas. Os principais problemas detectados foram as mortes dos detentos, a superlotação e não separação dos presos. Depois, em 7 de janeiro, o governo do Maranhão entregou as respostas sobre as ações do governo para solucionar o problema. Embasado nestes dados, o procurador-geral tomará a decisão de entrar ou não com um pedido de intervenção.
Na quinta-feira (9), o jornal O Globo informou, em matéria publicada no seu site, que Janot decidiu pedir a intervenção federal. De acordo com a reportagem, o chefe do Ministério Público entendeu que é preciso tirar a autonomia do governo do Maranhão na administração do sistema prisional por conta do agravamento da crise. De acordo com a assessoria do MPF, o procurador-geral ainda não definiu se entra ou não com a ação.
Direitos humanos
Uma das ações que tramita na corte e ainda não tem data para ser julgada é bem similar ao caso do Maranhão. Em 2008, o então procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza pediu a intervenção federal no presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO), por violação dos direitos humanos. Para Antonio Fernando, a situação da unidade prisional era uma “calamidade”. Seis anos se passaram e o caso está de novo nas mãos da própria PGR, que deve se manifestar sobre a posição do governo de Rondônia.
Além de ter um pedido no STF, o caso envolvendo o presídio Urso Branco também chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Ele pode ir para a corte interamericana, para aí condenar o Brasil internacionalmente. Mas isso vai demorar muitos anos. No caso de Urso Branco, medidas administrativas demoraram nove anos”, afirmou o advogado da Justiça Global, Eduardo Backer.
A Constituição Federal estabelece no artigo 34 as possibilidades para um pedido de intervenção federal ser apresentado. Entre elas, está a garantia ao livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação e a reorganização das finanças dos estados. Outra previsão é usar a ação para assegurar o cumprimento de princípios constitucionais como os direitos da pessoa humana, o sistema representativo e o regime democrático.
Caixa de Pandora
Entre os casos julgados em plenário pelos ministros do STF está a intervenção federal no Distrito Federal. O então procurador-geral da República Roberto Gurgel pediu o fim da autonomia do governo e do Legislativo do Distrito Federal em 2010 como uma das consequências daOperação Caixa de Pandora, que revelou focos de corrupção nos poderes Executivo e Legislativo da capital. O pedido foi rejeitado em 30 de junho de 2010 por sete votos a um. Outro processo contra o DF tramita desde 2005 e pede o encerramento do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje).
Quase dois anos depois, em 28 de março de 2012, também por maioria dos votos, o STF rejeitou quatros pedidos de intervenção no Rio Grande do Sul. As ações queriam que o governo federal assumisse o pagamento dos precatórios judiciais de decisões transitadas em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos. Para os ministros, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo estado justificavam o calote da dívida.
Procuradoria pede investigação sobre declarações de juízes ao fisco
Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo fazia ponte entre a corte e auditor da malha fina da Receita acusado de chefiar quadrilha
Autor: Fausto Macedo- 13/01/2014
Fonte: O Estado de S.Paulo
A Procuradoria da República requereu investigação sobre suposto esquema de fraudes em declarações de Imposto de Renda (IR) do qual juízes teriam se utilizado. No curso da Operação Publicano, a Polícia Federal identificou um servidor do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), há 29 anos na corte, que seria elo com o auditor do Fisco Vitor Aurélio Szwarctush, apontado como líder de uma quadrilha que teria causado prejuízo estimado em R$ 100 milhões.
O auditor trabalhava em função estratégica: a malha fina da Pessoa Física na Delegacia de Fiscalização de São Paulo (Defis/SP). A Procuradoria sustenta que Szwarctush era responsável por acessar os sistemas internos da Receita para liberar os “clientes” da quadrilha retidos no pente fino, “mediante a cobrança de vantagem indevida de natureza econômica”.
Em denúncia à Justiça Federal, a Procuradoria acusa o auditor e mais 13 suspeitos – familiares de Szwarctush e 5 contadores – pelos crimes de corrupção passiva, quadrilha, violação de sigilo funcional, corrupção ativa, peculato e lavagem de ativos.
A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no dia 7 de janeiro. Foi acolhido requerimento do Ministério Público Federal, que pediu envio de ofício à Corregedoria do TJ paulista e ao Ministério Público Estadual para “apuração de eventuais ilícitos envolvendo magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.
Nos autos da Operação Publicano não há referência sobre quais juízes soubessem das atividades supostamente criminosas do auditor. Nem mesmo que tenham mantido contato com o suspeito – a ligação era com o servidor do TJ.
Foram anexados dois documentos à comunicação ao TJ: 1) 7 páginas de transcrições de diálogos interceptados pela PF entre o servidor e o auditor da Receita; 2) cópia do depoimento que o funcionário do TJ prestou no inquérito policial.
O TJ informou que disponibiliza “serviço de intermediação” junto à Receita para os magistrados. O servidor que caiu no grampo da Publicano, escrevente do TJ desde 23 de janeiro de 1985, é responsável por essa atividade. Sempre atuou no Gabinete de Apoio dos Desembargadores – cuida da documentação e orientações sobre o IR.
Alterações. Entre 2006 e 2013 ele encaminhou 1.740 declarações de magistrados a Szwarctush. Uma interceptação da PF o flagrou pedindo ao auditor que “efetuasse alterações” na declaração de IR de uma colega do tribunal, sua subordinada.
O servidor depôs na PF. Negou ilícitos e não citou nomes de magistrados. A Procuradoria pediu o arquivamento dessa etapa da investigação. “Como não foi identificado qualquer oferecimento de vantagem indevida ao auditor, não restou comprovado o delito de corrupção ativa por parte do servidor do TJ.”
“Contudo, foi observado que o servidor estadual também tratava com Vitor Szwarctush sobre outros casos envolvendo magistrados do TJ de São Paulo, podendo esses fatos configurarem algum ilícito penal de competência daquele tribunal”, assinala a Procuradoria.
Operação. A Publicano foi deflagrada pela Polícia Federal em 18 de maio de 2013, quando Szwarctush foi preso provisoriamente. Afastado das funções, ele é alvo de processo disciplinar.
O caso teve origem na própria Receita, que encaminhou as informações para a sua Corregedoria-Geral. Um universo de até 2 mil contribuintes (pessoa física) beneficiou-se do esquema, com a entrega de cerca de 5 mil declarações fraudulentas nos exercícios 2010/2011/2012.
Auditoria aponta sobrepreço e atrasos na entrega de calendários dos Correios
Desde 2008, estatal já desembolsou quase R$ 3 milhões com a compra de brindes de ano-novo, mas análise da CGU apurou demora de até sete meses para produto chegar aos destinatários; em 2013, contrato de R$ 7 milhões foi revisto após constatação de fraude
Autores: Andreza Matais e Fábio Fabrini
Fonte: O Estado de S.Paulo
Empresa estatal que promete agilidade em slogans ao estilo “Chega rapidinho” e “Mandou, chegou”, os Correios gastaram nos últimos seis anos quase R$ 3 milhões com a compra de calendários de mesa distribuídos a funcionários e clientes com até sete meses de atraso.Este ano Correios preveem gastar quase R$ 1 milhão com 619,2 mil calendários.
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) descobriu que a demora recorrente na entrega está combinada ainda ao pagamento de valores mais altos por brindes de qualidade inferior. O contrato para os calendários ano 2013 previa a compra de 2 milhões de unidades por R$ 7,1 milhões. A média até então de unidades compradas era de 200 mil.
Trata-se da maior quantidade já contratada pela empresa, com valor 124,36% superior e material de pior qualidade na comparação com o ano anterior, segundo o relatório obtido pelo Estado. Para ter uma ideia, a Caixa Econômica Federal, que tradicionalmente presenteia com calendários, comprou 6 milhões de calendários 2013/2014 (três vezes mais que os Correios) a R$ 6,6 milhões (R$ 1,10 cada). De papel reciclado e com melhor qualidade.
A quantidade comprada pelos Correios, contudo, acabou revista após a CGU constatar que houve fraude na licitação da gráfica contratada para imprimir os calendários. Ao final, o valor pago pelos calendários/2013 foi de R$ 831,4 mil, ainda assim o maior desembolso da empresa pública para esse tipo de compra desde 2008.
A meta para 2014 é gastar ainda mais: quase R$ 1 milhão para enviar de presente 619,2 mil unidades, quantidade acima da média dos últimos seis anos. A empresa garante que desta vez o material vai ser encaminhado com celeridade e chegará às mãos dos destinatários pelo menos até o fim deste mês. “Já está sendo distribuído a todas as Diretorias Regionais e à Administração Central”, informa a estatal.
A distribuição dos brindes a clientes, agências franqueadas, funcionários e aposentados se repete como estratégia de relacionamento. Mas, contrariando as juras de pontualidade, alma do negócio de entregas, análise da CGU apurou que a demora e o desperdício têm se incorporado à prática.
De 2009 para cá, os calendários nunca chegaram aos destinos antes do fim de janeiro. Em seis anos, os Correios entregaram 1,2 milhão de calendários. Em 2013, as entregas só ocorreram em março, segundo a CGU.
Os 231 mil impressos em 2012 só foram enviados em julho, quando já se poderiam descartar as folhinhas de sete meses; em 2010, a remessa de 220 mil ocorreu em abril, passados o réveillon, o carnaval e a Semana Santa. Segundo a auditoria, só houve alguma pontualidade em 2008, quando 150 mil peças chegaram no meio de janeiro.
Para a CGU, em relatório concluído em setembro, não há justificativa para as licitações terem ocorrido tardiamente, “sem considerar o prazo que as empresas contratadas despenderiam para produzir os calendários”. Isso porque não se trata de uma compra emergencial. É notório que os anos recomeçam a cada 12 meses, no dia primeiro de janeiro.
Fraude. Vencedora do certame para os calendários de 2013, a A.R.Ribeiro, do Rio Grande do Sul, apresentou um atestado de capacidade técnica supostamente fraudado. A nota fiscal que comprovaria experiência nesse tipo de serviço foi emitida por uma gráfica ligada à A.R.Ribeiro, pois tinha o mesmo representante legal, e cancelada logo em seguida.
Os auditores registraram ainda que a fornecedora não funcionava no endereço cadastrado e não comprovou ter o maquinário necessário. Por causa das falhas, o contrato teve de ser suspenso quando 237,5 mil unidades haviam sido entregues, ao custo de R$ 831,4 mil. A CGU pediu a abertura de processo para eventual punição à fornecedora. Além disso, cobrou dos Correios explicações sobre a compra em quantidade oito vezes maior que a média de anos anteriores e com preço unitário 124% mais alto.
Governo pressiona por aprovação de cotas para negros em concursos
Fonte: Blog do Servidor
A pressão do Executivo pela aprovação do projeto de lei que prevê a reserva de 20% das vagas de concursos públicos para negros (PL6738/13), um dos trunfos eleitorais da presidente Dilma Rousseff, deve fazer com que a proposta corra entre as comissões e saia da Câmara dos Deputados ainda em fevereiro, na volta do recesso. Na Casa, o PL já foi aprovado por duas comissões, de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, só resta o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que a proposição siga para o plenário e, depois, para a avaliação do Senado.
De acordo com o relator do projeto na CCJ, o deputado Leonardo Picciani, a primeira reunião, em fevereiro, será para eleição do novo presidente da comissão e, logo em seguida, o PL 6738/13 deve ser colocado em pauta. “O relatório está pronto. Nós teríamos condições de ter votado a proposta na última semana antes do recesso, mas em razão de outras matérias que surgiram na pauta, acabaram adiando”, pontuou o parlamentar.
No relatório, Picciani é favorável à constitucionalidade do projeto e de parte das emendas. Ficam na proposta que será encaminhada ao projeto, por exemplo, as emendas que estendem as cotas aos cargos em comissão e ampliam a reserva para 30%, incluindo indígenas. Ficam excluídas as tentativas de fazer com que o projeto vigore por tempo indeterminado, o aumento das cotas para 50% e a extensão para os poderes Legislativo e Judiciário. O deputado considerou estas últimas inconstitucionais.
Fontes da Câmara dos Deputados afirmam que a pressão do Executivo pela votação favorável ao projeto inicial é grande. Não à toa, muitos dos deputados com opiniões conhecidamente contrárias à proposição acabaram votando favoravelmente ao PL. O relator do projeto, no entanto, discorda e diz não acreditar que a pressão atrapalhe nas decisões dos parlamentares. “Quem é contra, vai votar contra. Apesar de, na CCJ, eu já ter percebido que ampla maioria é a favor da proposta”, garante. “Não acredito que a pressão do governo seja tão lavada assim, a maior pressão é o fato de o PL estar tramitando em regime de urgência”, completa.
Como está em caráter de urgência, o projeto bloqueia a pauta após 45 dias sem votação. No Senado, o PL deve tramitar em todas as comissões concomitantemente, como ocorreu na Câmara.
TCU apontou falta de critério em licenças para servidores
Autora: Patrícia Campos Mello
Fonte:Folha de S. Paulo
O Tribunal de Contas da União alerta desde 2007 para a falta de critério na maneira como o Senado e outros órgãos públicos concedem licenças para seus funcionários fazerem cursos de aperfeiçoamento profissional.
Como a Folha informou ontem, 143 servidores foram autorizados pelo Senado no ano passado a se afastar do trabalho temporariamente para fazer cursos dessa natureza, sem interrupção no pagamento do salário.
Em vários casos, as licenças foram concedidas para cursos de relevância duvidosa e sem o cumprimento de normas estabelecidas pelo próprio Senado, como a que exige carga horária mínima de 16 horas por semana.
Em 2007, o TCU abriu um processo para cobrar de todos os órgãos da administração federal critérios mais rigorosos na concessão das licenças. O processo foi concluído em 2011, quando o TCU determinou que todos editassem normas específicas para isso.
No acórdão que resumiu a decisão na época, o procurador-geral do Ministério Público no TCU, Lucas Rocha Furtado, apontou a “liberação generalizada” de cursos de línguas estrangeiras como uma das principais distorções.
“É óbvio que para alguns cargos específicos é fundamental o domínio de um ou mais idiomas. Contudo, isso não se aplica à maioria das carreiras”, escreveu Furtado.
Dos 143 casos identificados pela Folha no Senado, 39 são de funcionários que se afastaram para fazer cursos de idioma, em alguns casos na internet. De acordo com as normas do Senado, cursos de línguas estrangeiras deveriam ser feitos em países onde o idioma é a língua oficial.
As normas do Senado foram publicadas em junho de 2011, pouco antes da conclusão do processo no TCU. Elas exigem que os cursos tragam “conhecimentos relevantes” para o Senado, mas a Folha encontrou situações em que funcionários conseguiram autorização até para fazer cursos de bullying e filosofia.
Na semana passada, a assessoria de imprensa do TCU afirmou que “a questão principal é se o curso realizado está diretamente relacionado com a função do servidor”.
Em resposta aos questionamentos da Folha, o Senado afirmou que as normas estabelecidas em 2011 têm sido cumpridas. De acordo com a interpretação do Senado, embora as normas internas falem em cursos de idiomas em outros países, elas não proíbem que os funcionários façam seus cursos no Brasil.