Dilma acerta ida de Mercadante para a Casa Civil
Gleisi Hoffmann vai deixar a função para concorrer ao governo do Paraná. Presidente se reúne com Lula para discutir reforma ministerial
Autora:Luiza Damé
Fonte: O Globo- 20/01/2014
A presidente Dilma Rousseff coordena uma reunião nesta segunda-feira, no Palácio do Alvorada, com o ex-presidente Lula. Na pauta da conversa, além das eleições desta ano, está a reforma ministerial, que está sendo costurada pela presidente nos últimos dias. Conforme O GLOBO antecipou, no dia 20 de dezembro, o ministro da Educação, Alozio Mercadante, assumirá a Casa Civil no lugar de Gleisi Hoffmann, que disputará o governo do Paraná. A ministra está de férias até o próximo dia 27, quando volta a Brasília para fazer a transição com o novo titular da pasta. Gleisi voltará para o Senado.
Para o lugar de Mercadante, a presidente deve confirmar ainda José Henrique Paim Fernandes, secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), a despeito do lobby de setores do PT em defesa do nome de Marta Suplicy. Também deve ser acertada a ida do secretário de Saúde de São Bernardo (SP), Arthur Chioro, para o Ministério da Saúde.
A própria Dilma disse que pretende concluir a reforma até o início de março. Além de Lula, estão no encontro Mercadante, o chefe de gabinete da Presidência, Gilles Azevedo, e o ex-ministro de Comunicação Franklin Martins.
O encontro acontece antes da viagem internacional que Dilma fará à Suíça e a Cuba, a partir do dia 22. Nesse encontro, a prioridade é acertar os ponteiros com o PMDB, aliado preferencial da campanha à reeleição, que ameaçou com uma rebelião na semana passada. Ela embarca na quarta-feira, dia 22, e só retorna ao Brasil dia 29 à noite. A partir do dia 30, ela pretende efetivar a reforma ministerial.
Na mesa de decisões, na reunião de Dilma com Lula, também deve ser tratada a nomeação de Josué Gomes da Silva, filho do ex-vice-presidente da República José Alencar, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
Os dois concordam com essa escolha para o lugar do petista Fernando Pimentel, mas a presidente ainda pretende consultar o empresariado a respeito, para que a nomeação seja respaldada pelo setor.
Disputa entre banco e Controladoria espera parecer da AGU
BNDES alega sigilo fiscal e bancário para não prestar contas ao órgão de controle do Poder Executivo
Autora:Renata Veríssimo
Fonte: O Estado de S.Paulo- 19/01/2014
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) resiste a abrir os dados das suas operações de financiamento para a fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU).
Mesmo tendo recebido nos últimos anos repasses bilionários do Tesouro Nacional e usado recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a instituição alega sigilo fiscal e bancário para não prestar contas ao órgão de controle do Poder Executivo.
O problema vem se arrastando há anos e, desde 2009, a CGU aguarda que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê um parecer arbitrando a disputa.
A briga jurídica coloca em xeque a capacidade de fiscalização da principal instituição de fomento do País. Além de utilizar recursos públicos, operações de crédito do BNDES têm sido questionadas, como as que foram realizadas com o grupo do empresário Eike Batista, por exemplo.
A Controladoria afirma que encontra resistências tanto nas operações de financiamentos quanto nas de participações do banco em empresas, tendo em vista as diferentes interpretações sobre os limites do sigilo bancário e comercial.
O caso se arrasta há mais de quatro anos na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU. A assessoria da Advocacia-Geral da União informou que foram realizadas neste período inúmeras audiências de conciliação entre o BNDES e a CGU, mas não houve consenso para assinatura de um acordo entre as partes. Argumentou também que o assunto é complexo porque envolve muitos detalhes técnicos.
Legislação. Uma das dificuldades, segundo a AGU, é a falta de uma lei complementar que trate sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Segundo o órgão, ao julgar ações que tratam de quebra de sigilo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem apontado a necessidade de regulamentar a matéria por lei complementar. A AGU informou que ainda trabalha no parecer arbitrando a disputa, mas continua sem previsão de data.
O argumento da Controladoria é que não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de informações, que são reservadas para uma divulgação pública, mas devem ser abertas para os órgãos de controle.
“As equipes de auditores da CGU mantêm intensos contatos com as equipes do banco na busca de consenso, procurando sempre o melhor ponto de equilíbrio entre o princípio da proteção ao sigilo, que interessa às empresas e ao BNDES, como banco, e, de outro lado, o princípio do interesse público na fiscalização do destino dos recursos públicos, representado, a nosso ver, pelo órgão de controle”, afirma a CGU.
Função constitucional. A Controladoria destacou que a abertura de informações bancárias ou empresariais para o público em geral é bastante diferente da permissão de acesso dos órgãos de controle, como a CGU e o Tribunal de Contas da União (TCU), que têm atribuição constitucional de fiscalizar todos os recursos públicos.
Por causa desse entendimento, a CGU tem concordado com o banco em vários pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação. “Mas (a CGU) não pode concordar que se contraponha o sigilo bancário para impedir uma auditoria de um órgão de controle”, pondera. A CGU é a última instância de julgamento dos pedidos feitos sob amparo da Lei de
Acesso à Informação.
A controladoria informou que, desde maio de 2012, quando a lei entrou em vigor, recebeu 14 recursos contra o BNDES. Dos dez casos já julgados, em apenas dois a decisão da CGU foi favorável ao solicitante. Os recursos chegam à CGU quando os pedidos de informação foram negados duas vezes no órgão de origem: a primeira por um funcionário, a segunda pelo dirigente máximo.
A elite dos servidores e a revolução do governo
Correio Braziliense – 20/01/2014
A elite dos servidores públicos brasileiros não é de fazer alarde — a não ser que seja chamada ao confronto, como na negociação salarial de 2012, quando recebeu, do Palácio do Planalto, a pecha de sangue azul do funcionalismo. Com os maiores contracheques do Executivo, do Legislativo e do Judiciário — vencimento médio inicial de R$ 15 mil —, esse pelotão desempenha funções cruciais, cujas falhas podem custar caro aos cofres do país e sérios problemas à população. Da administração das reservas internacionais, de US$ 375 bilhões, ao controle da inflação. Da gestão da dívida pública, de R$ 2 trilhões, aos subsídios a projetos de leis e a sentenças de tribunais. Tudo passa por esse grupo, que tem remunerações até 2.115% maiores que a base dos servidores.
Para especialistas, não há como prescindir de mão de obra tão qualificada. Todos os integrantes dessa elite — são mais de 50 mil — têm nível superior, muitos ostentam mestrados e doutorados e participam de treinamentos com frequência. “É natural que algumas carreiras tenham destaque e melhor remuneração”, diz Márcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Unicamp e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Muitos desses servidores desempenham funções características de Estado, como a arrecadação de tributos, o controle da moeda e o sistema de segurança pública”, acrescenta.
Ele reconhece, porém, a necessidade de aperfeiçoar a máquina pública, adotando a meritocracia para premiar os melhores profissionais e reduzir a burocracia, de forma que os cidadãos tenham serviços de qualidade. De nada adianta ter servidores tão preparados, se o sistema não permite que todo o conhecimento que carregam seja usado em favor da população.
Para José Matias-Pereira, especialista em administração e finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), mesmo a elite do funcionalismo está sujeita ao modelo populista de gestão que impera no país, no qual os interesses públicos e privados se confundem. “Independentemente de ter capacidade técnica e receber bons salários, o esforço da elite dos servidores é engolido por uma máquina ineficiente e inchada”, destaca.
Também professor da UnB, o doutor em direito administrativo Mamede Said Maia Filho acredita que o pelotão de elite tem o importante papel de revolucionar a máquina pública.
Além de ser mais bem preparada, ela ocupa funções estratégicas para o bom andamento da economia e para garantir os direitos dos cidadão previstos em lei. “São esses servidores que podem desatar os nós que mantêm o Brasil com um pé no atraso. Basta que tenham comprometimento real com o que fazem”, assinala. Felizmente, assinalam os especialista, há boas histórias para contar desses profissionais, como mostra o Correio no segundo capítulo da série sobre o funcionalismo público.
Fazendo a diferença
O procurador-chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, 42 anos, foi aprovado em um concurso para a autarquia em São Paulo em 1999. “Na época, não tinha noção da importância do INSS”, lembra. Depois de três anos no cargo, a vida dele sofreu uma reviravolta com o diagnóstico, aos 31 anos, de câncer nos testículos. “Achei que morreria”, conta. Após o tratamento, ele decidiu que mudaria tudo em sua rotina, inclusive a cidade em que morava. Diante de tanto sofrimento, era hora de dar um basta à tristeza e à solidão na maior cidade do país.
Nesse período, recebeu o telefonema de um colega que o convenceu a se mudar para Brasília. Além de um dia a dia menos estressante, estaria no coração do funcionalismo do país. Não se arrependeu. “Tudo deu certo. Adorei o clima e, aqui, tenho qualidade de vida. Também vi a oportunidade de prestar um serviço de qualidade à população, porque, na sede do INSS, tinha mais oportunidades de sugerir melhorias nos procedimentos”, conta. Atualmente, Stefanutto comanda a procuradoria da autarquia que defende os interesses da pasta e dos beneficiários nos tribunais. “Sinto-me gratificado”, enfatiza.
Para aproveitar a qualidade de vida que tem em Brasília, o servidor pratica ciclismo e pedala no Parque da Cidade pelo menos três vezes por semana, a partir das 5h da manhã. Após o exercício, segue direto para o INSS, onde usa o vestiário do prédio para tomar banho e se arrumar para o trabalho. “O dia que pedalo, sinto-me melhor. Cuidar da saúde é importante. Sei que, para desempenhar bem as atividades profissionais, preciso estar bem comigo mesmo”, afirma.
Compromisso com o patrimônio cultural
Para quem é apaixonada por arquitetura, Ludimila Penna Lamounier, 40 anos, está no lugar certo. Na cidade que abriga a maior coleção de obras de Oscar Niemeyer e tem os traços de Lucio Costa, ela diz que encontrou o lugar ideal para exercer a profissão que escolheu. E melhor: está sendo muito bem remunerada como analista legislativa da Câmara dos Deputados.
Ludmila diz que se surpreendeu com a qualidade técnica dos colegas e a beleza do local. Atualmente, está envolvida na discussão do plano diretor da Câmara e com algumas reformas nos prédios e anexos. Ela reconhece, porém, as disparidades salariais no serviço público, que acabam criando um certo incômodo em muita gente. “Infelizmente, isso é uma realidade, mas faz parte do jogo, assinala”. A arquiteta assegura que, apesar de todas as contradições de Brasília, está completamente adaptada à cidade. “Gosto do plano urbanístico e da arquitetura, sobretudo da Catedral”, afirma.
O primeiro emprego de Ludmila na capital do país foi como perita em arquiteta do Ministério Público da União, em 2005, quando se mudou para o Distrito Federal. Lotada na Procuradoria-Geral da República (PGR, ficou encarregada de periciar locais considerados patrimônios culturais. Apesar de alcançar a tão sonhada estabilidade, ela não se acomodou e voltou a estudar.
Em 2011, foi aprovada para o cadastro de reserva do Senado Federal, o que a estimulou a continuar a conciliar os livros com o trabalho na PGR. O prêmio veio após dois anos de dedicação, quando passou para o almejado cargo de analista da Câmara dos Deputados. Desde de agosto de 2013, ela está lotada no departamento técnico da Casa e trabalha na área de formação. “É muito bom poder contribuir, de alguma forma, para que o serviço público seja melhor”, diz.
Armas contra a corrupção
Inquieto com a rotina de trabalho no Tribunal de Contas da União (TCU), o auditor Alexandre Ziller, 54 anos, e outros colegas criaram o projeto Adote um Município, para que fosse possível fazer o controle social dos recursos públicos aplicados em saúde. Não é segredo para ninguém que o Brasil destina uma bolada em impostos pagos pela população a essa área crucial — no ano passado, o orçamento chegou a quase R$ 100 bilhões. Também ninguém questiona que boa parte dessa verba vai pelos ralos. “Portanto, nada mais justo do que dar transparência e ajudar a fiscalizar a aplicação dos recursos”, afirma.
Paralelo a esse projeto, ele participou da fundação do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), que também estimula a população a acompanhar os gastos com dinheiro do contribuinte. O Brasil é um dos campeões em arrecadação de tributos, mas é um dos piores na hora de devolver os recursos em forma de serviços públicos. Sendo assim, entende Ziller, é preciso dar instrumentos para que a população possa se basear para cobrar o que o governo não faz.
Para o auditor, engajar-se no trabalho de controle social foi uma forma de não enterrar o próprio talento na burocracia do funcionalismo, uma vez que é bem remunerado para prestar um bom serviço à população. “Também promovemos uma corrida de rua para chamar a atenção dos brasileiros dos prejuízos causados pela corrupção”, conta. Conforme Ziller, os conhecimentos adquiridos no TCU podem ser replicados por cidadãos interessados em acompanhar os gastos públicos.
Ele se queixa apenas da postura do governo em torno das negociações por melhorias nas carreiras do serviço público. No entender dele, os grupos mais organizados têm mecanismos de pressão para reivindicar direitos. Contudo, ele ressalta que tal situação não deve mudar as disparidades salariais que são gritantes na máquina federal. “O ideal é que haja maior valorização da mão de obra que tanto se dedica a contribuir para um país melhor “, diz.
Justiça deve se aproximar do povo
O juiz federal Alexandre Vidigal, 55 anos, está convencido de que a Justiça precisa estar mais próxima do povo. Para ele, é preciso acabar com a visão de que somente negros e pobres são punidos neste ano. Essa mudança, acredita, começa pela redução da distância atual entre a população e a magistratura. Ele diz mais: “É preciso acabar com o mito de que juiz é marajá”.
Na avaliação dele, o salário diferenciado e as férias de 60 dias, por exemplo, são parte das prerrogativas e estímulos à carreira, uma vez que as responsabilidades de quem julga são enormes. “O juiz não bate ponto, mas trabalha pelo menos 11 horas por dia. E em nenhuma outra profissão, as pessoas são atendidas e desagradadas ao mesmo tempo”, ressalta. “Isso cria um desgaste enorme.”
Apesar da pesada rotina diária de despachos, julgamentos e reuniões, ele consegue encontrar tempo para espairecer. As maiores diversões estão nas corridas de rua, das quais participa há mais de 30 anos, e nas brincadeiras com carros de controle remoto. As mais de 100 maratonas completadas são lembradas com orgulho por meio de todas as medalhas guardadas no escritório. E, sempre que pode, coloca as miniaturas de carros, como o superpotente Audi R8, na pista.
Vidigal tornou-se o primeiro juiz federal brasiliense, ao ser aprovado, em concurso, com 27 anos. E sofreu preconceitos. O fato de ser muito jovem à época causava certa estranheza quando despachava com outros advogados ou até mesmo entre os colegas da magistratura. Mas a responsabilidade nunca foi um fardo. “Diferentemente das carreiras de Estado, em que os servidores públicos trabalham em estrutura de um poder, o juiz é o Estado. E ao mesmo tempo um ilustre desconhecido”, comenta. O melhor de tudo, acrescenta, é poder terminar o dia com a certeza do dever cumprido.
Por um Brasil mais justo
O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo César Ribeiro Lima, 55 anos, participa ativamente de todas as discussões e elaboração de projetos sobre os setores de petróleo e gás, mineração e combustíveis. Doutor em engenharia de fluídos pela Universidade de Cranfield, na Inglaterra, ele diz que se sente útil nessas discussões, uma vez que passou mais de 15 anos na Petrobras. “Gosto da Câmara porque é a Casa em que são iniciadas as tramitações das propostas do Executivo. As discussões são ricas”, ressalta.
Como consultor legislativo, participou efetivamente da edição da medida provisória que tratou do biodiesel, do projeto de lei do novo marco do setor de petróleo e, agora, está debruçado sobre o novo Código de Mineração. “Tenho um forte comprometimento com o interesse público. Sinto que posso ajudar o processo legislativo e gosto do que faço”, completa. Para ele, esses temas são de extrema importância para o Brasil e precisam ser acompanhados com cuidado, porque envolvem as riquezas do país.
“Sempre tive o perfil de servidor público e nunca pensei em trabalhar na iniciativa privada. Quando o governo abriu mão do monopólio do petróleo, senti que deveria sair da Petrobras, empresa na a qual entrei em 1987”, comenta o engenheiro, que passou em primeiro lugar no concurso da estatal e trabalhou no centro de pesquisa do Rio de Janeiro. “Ainda quero contribuir muito para que tenhamos um país melhor, mais justo e moderno”, assinala.
Ponto do Servidor/ O Jornal de Brasília- 20/01/2014
Autora: Millena Lopes
E os donos de cartórios, hein?
Por falta de acordo, ficou para este ano a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que efetiva titulares interinos de cartórios sem concurso público. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem hoje 4.965 dirigentes de cartórios nesta situação (33% do total). Promulgada há 25 anos, a Constituição exigiu que os responsáveis pelos cartórios fossem escolhidos por concurso. Esse dispositivo foi regulamentado por lei federal há 20 anos. Há cinco anos, o CNJ uniformizou as regras dos concursos e determinou que fossem realizados em seis meses.
Norma descumprida
Mesmo assim, até hoje os tribunais de Justiça de 14 estados ainda não cumpriram a norma. Os estados pendentes de regularização são Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins. Há um ano, o CNJ reafirmou a exigência, dando prazo de três meses para a realização dos concursos. Depois disso, 8 desses 15 estados publicaram os editais dos concursos.
Lugares cedidos
Pela lei, após a realização dos concursos, os atuais responsáveis por esses 4.965 cartórios deverão ser afastados, cedendo seus lugares para os concursados. A transferência de titularidade se dá com a entrega dos livros, registros e dados eletrônicos, cabendo ao novo titular providenciar a infraestrutura e a contratação de funcionários.
Desamparados?
O deputado João Campos (PSDB-GO/foto), autor da PEC, argumenta que “não é justo deixar essas pessoas experimentadas, que estão há anos na qualidade de responsáveis pelas serventias, que investiram uma vida e recursos próprios nas mesmas prestando relevante trabalho público e social, ao desamparo”.
Votação
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a PEC aprovou um substitutivo que limitava o número de interinos que seriam efetivados. A proposta foi rejeitada pelo plenário em maio de 2012. Assim, os deputados precisarão analisar a proposta original, que efetiva todos os atuais responsáveis por cartórios.
Nada de calendário
Até agora, a Secretaria de Administração Pública do DF não divulgou o calendário de feriados e pontos facultativos de 2014. Questionada, a assessoria do órgão não sabe precisar quando a publicação ocorrerá. Limitou-se a dizer que “quem publica o calendário é o Executivo no Diário Oficial do DF”. E que, após a publicação, a secretaria divulgará. Os servidores aguardam.
Concurso prorrogado
O concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de agente de atividades complementares de segurança pública foi prorrogado, conforme publicado quarta-feira (15) no Diário Oficial do Distrito Federal. A seleção vale por mais dois anos, a partir do dia 5 de março deste ano.
Auditor fiscal
Além desse, a publicação prorroga as inscrições para o concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de auditor fiscal de atividades urbanas. Segundo a Secretaria de Administração Pública, a prorrogação também é por dois anos, a contar o dia 10 de fevereiro de 2014.
Fiscal de defesa do consumidor
O edital nº 17 do DODF destaca, também, a prorrogação, por mais dois anos, do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva nos cargos de fiscal de defesa do consumidor, analista e técnico de atividades de defesa do consumidor. O prazo será contado a partir do próximo dia 2 de março.
Servidores cariocas trabalham de bermuda
Os servidores municipais do Rio de Janeiro estão autorizados a trabalhar de bermuda, minha gente. Tudo culpa do calor que assola a Cidade Maravilhosa. Por lá, há dias em que a sensação térmica chega a 500C. O prefeito Eduardo Paes (foto) reeditou, no início do mês, um decreto que, pelo 10º ano seguido, autoriza o uso da peça pelos servidores municipais, cobradores e motoristas de ônibus, além de motoristas de táxis, vans e kombis credenciadas.