Mensaleiro votou pelo irmão morto
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil votou duas vezes em 2008, nos dois turnos: em nome dele e também do irmão morto há 36 anos. Deputada do parlamento italiano avalia ser possível a extradição do prisioneiro para o Brasil
Autor: Diego Abreu
Fonte: Correio Braziliense – 07/02/2014
Depois de obter em 2007 documentos em nome de um irmão que morreu há 36 anos, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato votou duplamente nas eleições municipais de 2008, no Rio de Janeiro. Condenado no julgamento do mensalão e foragido da Justiça brasileira desde novembro, ele foi preso na quarta-feira, na Itália. O Correio apurou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o detentor do título em nome de Celso Pizzolato votou nos dois turnos em 2008, na seção número 13 da Zona Eleitoral 205, em Copacabana. A Justiça Eleitoral registrou que Henrique foi às urnas nos mesmos dias e local com seu documento verdadeiro, só que em uma sala próxima, na seção 53. Se extraditado para o Brasil, ele poderá responder pelo crime de falsa identidade, cuja pena varia de três meses a um ano de prisão.
Nas eleições seguintes, o título de Celso não foi usado. Por isso, em 2011, o autor da falsificação regularizou a situação, após pagar multa. Em 2012, ele não utilizou o documento para votar nem buscou um cartório eleitoral para solucionar a pendência. Pizzolato também obteve passaporte, identidade e CPF em nome do irmão. O presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, disse que a falsificação poderia ter sido evitada se o país já tivesse o cadastro biométrico de todos os eleitores. “Todos estamos surpresos. Isso só revela que o sistema eleitoral precisa ser aprimorado. Daí a biometria, para ter certeza de que aquele que apresenta o título é realmente o detentor”, disse o ministro, que pedirá ao Ministério Público para investigar o caso.
Na minuciosa estratégia traçada por Henrique Pizzolato para fugir do país, o risco de ser condenado na Itália a até três anos de prisão pelo uso de documentos falsos foi calculado como vantajoso. Se tivesse permanecido em território nacional, ele teria de cumprir pena de 12 anos e 7 meses de prisão em regime fechado, em decorrência da condenação no julgamento do mensalão. A polícia especial de Modena, onde Pizzolato está detido, informou que, com ele, foram localizados documentos de outros países, sendo “muitos falsos”. A pena máxima no país europeu chega a três anos, mas como ele é idoso (62 anos), dificilmente ficaria mais de um ano encarcerado.
Pizzolato cumpre prisão cautelar na Itália em uma penitenciária chamada Casa Circondariale di Modena, que, na década de 1980, ganhou o apelido de “prisão de ouro” em razão dos elevados custos de construção. De acordo com autoridades italianas, o presídio está superlotado — há 570 detentos, mas a capacidade do local é de 450 presos. Se estivesse em Brasília, o ex-diretor do BB cumpriria a pena do mensalão no Complexo Penitenciário da Papuda, onde a situação é bem mais crítica. São mais de 12 mil internos, embora a lotação máxima seja de 6,5 mil.
A deputada ítalo-brasileira Renata Bueno, primeira parlamentar nascida no Brasil a se eleger para o parlamento italiano, contou ao Correio que o sistema prisional da Itália é bem mais estruturado que o do Brasil. Pizzolato está detido, segundo ela, em uma cela com outras duas pessoas no presídio que apresenta boas condições de conservação. A parlamentar disse ter sido informada sobre a prisão pelo diretor-geral da Polícia Criminal da Itália, que, segundo ela, lhe telefonou logo depois de ele ser detido na casa de um sobrinho, em Maranello, cidade conhecida pela fábrica e o museu da Ferrari. Ela mostra-se favorável à extradição de Pizzolato, que tem dupla nacionalidade. “A Itália já extraditou vários italianos em casos com os Estados Unidos, por exemplo. Com o Brasil, nunca, porque o Brasil proíbe a extradição de seus nacionais. Como não há reciprocidade, a Itália não tem obrigação de cumprir, mas tem a faculdade de decidir. Acho que há chance sim, é possível, mas vai depender do trabalho do governo brasileiro perante as autoridades italianas”, destacou Renata Bueno.
Recurso
A polícia italiana confirmou ontem que há possibilidade de Pizzolato ser extraditado para o Brasil. O advogado italiano Lorenzo Bergami, indicado para defender o ex-diretor do BB, disse que apresentará um pedido à Justiça para que o cliente responda ao processo de extradição em prisão domiciliar. A solicitação pode ser decidida já hoje. “Pizzolato rejeita a extradição, e por isso, vamos recorrer. A Corte de apelação nas próximas horas fixará uma audiência para proceder com a identificação pessoal dele e para perguntar se ele aceita ou não a extradição”, afirmou o advogado. “A Corte de apelação deve avaliar em 40 dias se existem ou não os requisitos para a extradição”, acrescentou.
O tenente-coronel Carlo Carrozo detalhou, durante entrevista em Modena, que a operação que culminou na prisão de Pizzolato contou com cerca de 10 policiais, parte deles à paisana. “Ele estava de jeans e camiseta. Tocamos a campainha, a mulher atendeu. Pedimos documento. Ele inicialmente apresentou o documento falso. Depois, quando viu que foi pego, revelou sua identidade. Não resistiu”, disse. Dono do apartamento, o sobrinho Fernando Grando, que é engenheiro da Ferrari e também tem dupla nacionalidade, não corre o risco de responder criminalmente por acobertar o tio, na avaliação do especialista em direito internacional Marcio Garcia. “Na Itália, quando alguém da família acoberta o parente, isso é tido como compreensível. Não é crime.”
Pedido para trabalhar como parlamentar
O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) pediu autorização à Vara de Execuções Penais (VEP) do DF para trabalhar como parlamentar durante o dia, na Câmara dos Deputados. Disposto a não renunciar ao mandato, ele pode, em tese, conseguir o benefício de trabalho externo por estar cumprindo pena em regime semiaberto. Condenado no processo do mensalão, João Paulo está detido desde terça-feira no Complexo Penitenciário da Papuda. Também ontem, o PT protocolou no STF pedido de explicação ao ministro Gilmar Mendes, que, em entrevista, colocou sob suspeita a “vaquinha” realizada pelo partido para pagar as multas de Delúbio Soares e José Genoino. (DA)
Coronel admite farsa no sumiço de Rubens Paiva
Coronel reformado admite que o Exército forjou cena para justificar o desaparecimento do ex-deputado, morto sob tortura
O Globo – 07/02/2014
O depoimento de um coronel reformado do Exército à Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro muda a versão de mais uma das histórias inconsistentes da ditadura militar: o desaparecimento do engenheiro e ex-deputado Rubens Paiva. Testemunho prestado por Raymundo Ronaldo de Campos ao colegiado, em novembro do ano passado, conta que o Exército armou um “cineminha” para despistar a família e os amigos do parlamentar.
Cassado logo após o golpe militar de 1964, em 20 de janeiro de 1971, o ex-deputado foi tirado de casa por homens armados e levado para a carceragem do Destacamento de Operações de Informações do 1º Exército (DOI-I), na Tijuca. De acordo com a versão sustentada pelo Exército por 43 anos, Paiva teria fugido após uma operação de resgate promovida por aliados políticos.
Os militares contaram que, em 22 de janeiro de 1971, um capitão (Raymundo de Campos) e dois sargentos levaram o parlamentar em um fusca para fazer o reconhecimento de uma casa. Ao chegarem no Alto da Boa Vista, no Rio de Janeiro, o veículo teria sido fechado e outros dois carros, com cerca de oito guerrilheiros teriam atacado e incendiado o fusca. Rubens Paiva teria sido resgatado em meio ao tiroteio.
De acordo com o depoimento do coronel, tudo foi encenação. “A ordem do major (Francisco Demiurgo Cardoso, já falecido) do quartel foi esta: ‘Olha, você vai pegar o carro, levar em um ponto bem distante daqui, vai tocar fogo no carro para dizer que o carro foi interceptado por terroristas e vem para cá”, afirmou Campos ao colegiado. O militar contou que a cena foi armada para “justificar o desaparecimento de um prisioneiro”, mas afirma que não sabia de quem se tratava, só que a pessoa que deveria estar no carro morreu durante interrogatório.
Alívio
A filha do ex-deputado, Vera Paiva, considera que a confirmação de que o pai foi morto e torturado pelos militares foi um alívio para toda a família. O fim de um desgaste que durou mais de 40 anos. Em entrevista coletiva, ela fez um apelo para que os militares que tenham arquivos e documentos que possam revelar o passado do país os disponibilizem.
Rigor e fiscalização em 2013
Correio Braziliense – 07/02/2014
O corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, informou que, no ano de 2013, o plenário do CNJ aprovou a abertura de 17 processos administrativos disciplinares. Em 10 ações, que envolveram denúncias de maior gravidade contra magistrados, houve o afastamento cautelar das atividades funcionais de 13 deles. Um dos atingidos foi o juiz Vitor Manoel Bezerra, do Tribunal de Justiça da Bahia. Ele conduziu irregularmente o procedimento de adoção de cinco crianças retiradas, pela polícia, da casa dos pais biológicos em junho de 2011, na cidade de Monte Santo, para serem entregues a casais de São Paulo. “É um cargo espinhoso, mas alguém tem que assumir. Não podemos fazer favores nessa função. Não tem como atender pedidos. Temos que ser rigorosos, implacáveis. Entre fazer favor e fazer história, fico com a história.”
Falcão destacou, ainda, as 20 inspeções e correições realizadas ao longo do ano passado em tribunais de todo o país, além dos procedimentos disciplinares recebidos, analisados e julgados. Ao todo, 4.945 processos foram recebidos e 5.906 foram resolvidos até novembro de 2013, já que foram somados também processos do acervo anterior. Falcão também destacou o projeto Juiz na comarca, os concursos para cartórios, a citação eletrônica nos juizados especiais para grandes devedores, além dos juizados especiais e da Copa das Confederações, onde a corregedoria criou um grupo de trabalho formado por juízes integrantes dos tribunais de Justiça de seis estados-sede da Copa.
CNJ quer salário maior para juízes
Correio Braziliense – 07/02/2014
Ao fazer balanço da atuação do órgão em 2013, corregedor nacional de Justiça reclama que a remuneração inicial dos magistrados não é atrativa e que a diferença percentual entre o topo e o piso é pouca
“Os baixos salários têm afastado os candidatos às vagas de juiz”. A frase é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, que defende uma remuneração de R$ 30 mil para o magistrado em topo de carreira, ou seja, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse vencimento não teria outros benefícios incorporados, também conhecidos como “penduricalhos”. Somente em Pernambuco, são 208 vagas para juízes, o que representa um terço do quadro do estado. Com tantas cadeiras vazias, os magistrados chegam a acumular até três varas, disse Falcão, e a prestação jurisdicional termina prejudicada. O ministro esteve na última quarta-feira no Recife para apresentar um balanço da gestão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Falcão explicou que o salário do magistrado hoje varia 5% de acordo com o cargo ocupado no Judiciário, que vai de juiz substituto até ministro do STF, mas ele defende um percentual maior de diferença salarial, de 10%. A redução de 10% para 5% foi feita em 1969 e é prevista pela lei orgânica da magistratura. O corregedor também defende a volta do adicional por tempo de serviço, extinto em 2004.
Um juiz substituto, ou seja, aquele que acabou de entrar na carreira, recebe uma média de R$ 15 mil líquidos, valor considerado sem benefícios. Um ministro do STJ recebe, em média, R$ 22 mil líquidos e o do STF, cerca de R$ 23 mil. “No plano estadual, há tribunais que concedem benefícios, como o auxílio-livro, ou mesmo repassam pagamentos atrasados por causa de correções monetárias, o que aumenta o vencimento. No plano federal isso não acontece. Não é justo que um juiz que está começando a carreira no interior ganhe igual a um ministro do STJ. Há desembargadores do Sul, por exemplo, que ganham mais que ministros do Supremo”, comparou Falcão.
Congestionamento
O corregedor geral de Pernambuco, Frederico Neves, que assumiu a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) no lugar de Jovaldo Nunes, na tarde de ontem, disse que, apesar dos cargos vagos, o Judiciário estadual conseguiu reduzir a taxa de congestionamento de processos em 11%, passando de 83% para 72%, entre os anos de 2012 e 2013. A média ficou melhor que a nacional, que é de 73%. “Se ocupássemos as vagas, poderíamos, com certeza, alcançar o índice de 61%”, afirmou o desembargador. Os números colocaram Pernambuco em uma situação mais confortável, transferindo-o do penúltimo lugar para o 16° no país. Um concurso para juízes está em curso com previsão de conclusão em março, mas Neves adiantou que lançará novo concurso.
R$ 23 mil
Valor líquido do salário de um ministro do STF
“É um cargo espinhoso, mas alguém tem que assumir. Não podemos fazer favores nessa função. Não tem como atender pedidos. Temos que ser rigorosos, implacáveis. Entre fazer favor e fazer história, fico com a história”
Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça
TCU vai apurar pagamento duplo de supersalários
Abertura de processo, que havia sido determinada há seis meses, só ocorreu após o Congresso em Foco mostrar que 12 servidores ultrapassaram o teto ao acumular vencimentos na Câmara e no Senado
Autor: Eduardo Militão
Fonte: Congresso em Foco
Com seis meses de atraso, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu esta semana um novo processo para apurar os supersalários no Congresso. Na segunda-feira (3) à tarde, o tribunal abriu procedimento para conferir a situação de funcionários que recebiam rendimentos acima do limite ao acumular remunerações da Câmara e do Senado. Como mostrou o Congresso em Foco, 12 funcionários ganharam até R$ 59 mil por mês, em 2010, quando o limite era de menos de R$ 27 mil mensais.
Salários acima do teto constitucional, hoje de R$ 29 mil por mês, são pagos a políticos, juízes e servidores em todo o país, mas na Câmara e no Senado eles se destacavam pelos valores ainda mais altos em relação ao resto da administração. O benefício foi cortado no final do ano passado, por determinação do TCU.
Na decisão de agosto do ano passado que mandou cortar os supersalários, o plenário do TCU seguiu a recomendação do relator, ministro Raimundo Carreiro, em analisar à parte o caso dos funcionários com dupla fonte de remuneração. A criação do novo processo só aconteceu um semestre depois, na segunda-feira passada, horas depois de questionamento do Congresso em Foco sobre o assunto.
Na fila
Ainda assim, o processo novo deve aguardar o desfecho de outros dois que tratam de assunto semelhante. Um desses processos é uma consulta de 2004 feita pelo ex-deputado e ex-governador do Ceará Gonzaga Mota (ex-PSDB) e há dez anos sem julgamento. “Não recebi nenhum esclarecimento disso. Nada, nada, nada”, afirmou ele ao site na terça-feira (4).
A assessoria do TCU disse que a consulta de Gonzaga Mota e outra feita em 2012 pela Câmara não têm previsão de julgamento. Uma delas é relatada pelo ministro Marcos Bemquerer; a outra, por Benjamin Zymler.
De acordo com a Constituição e a legislação brasileira, nenhum político, autoridade ou servidor público pode receber mais que o teto salarial, cálculo que deve incluir salários, aposentadorias e pensões. Vários políticos obtêm rendimentos adicionais desta forma, como o senador José Sarney (PMDB-AP), que recebia ao menos R$ 62 mil por mês em 2011.
Banco de dados
Entretanto, o TCU decidiu, em 2009 que, quando as fontes pagadoras forem de poderes diferentes, seria preciso criar um banco de dados nacional para se conferir quem “furava o teto” e qual órgão iria cortar o rendimento extra.
A determinação consta do Acórdão 2274/09, mas não é bem vista dentro do TCU. Em 2011, o procurador do Ministério Público no tribunal Marinus Marsico defendeu que Sarney tivesse o supersalário reduzido. “Dizer que não se pode fazer o corte por falta da informação unificada seria o mesmo que você pedir um banco de dados para todos os homicidas do Brasil, encontrar um assassino na rua que não está no banco e não prendê-lo”, criticou ele à época.
Lista contém erro
Como mostrou o Congresso em Foco na semana passada, a lista de servidores, elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com rendimentos acima do teto por meio da acumulação de rendimentos na Câmara e no Senado contém ao menos um erro. Com base nisso, a reportagem omitiu da relação o nome de um jornalista e explicou o motivo de sua exclusão.
O funcionário não poderia ser dono de supersalário porque só tinha um único emprego nas datas pesquisadas pelos auditores do TCU. De acordo com o tribunal, o servidor comissionado Joaquim São Pedro possuía um rendimento na Câmara e outro no Senado. Mas o jornalista comprovou que, em agosto de 2009, trabalhava apenas no Senado. Em julho de 2010, data da apuração do tribunal, estava apenas na Câmara.
O TCU ainda não admitiu o equívoco. Sem entrar no mérito do caso de Joaquim, a assessoria informou que os nomes foram relacionados por haver “indícios de irregularidades” ainda “pendentes de apuração”. O tribunal garantiu que, agora, com o novo processo aberto esta semana, “serão tomadas todas as medidas processuais capazes de elidir qualquer dúvida quanto a esses casos”. A assessoria da Câmara informou ter prestado ao tribunal as informações necessárias sobre eventuais irregularidades quando os funcionários recebiam salários e benefícios de mais de uma fonte pagadora.
Avanços da transparência, do controle e do combate à corrupção
Por falha na comunicação do governo e pela preferência da grande mídia pelo escândalo, prevalece a sensação de que a corrupção aumentou no Brasil nos últimos anos. Mas essa percepção é falsa, diz diretor do Diap
Autor: Antônio Augusto de Queiroz
Fonte: Congresso em Foco- 07/02/2014
O Brasil, desde a redemocratização, já avançou muito em termos de transparência, de controle e de combate à corrupção. Mas ainda está longe do pleno controle social e do fim da impunidade.
Nessa perspectiva, é possível identificar, por governo, as principais iniciativas com o objetivo de ampliar a visitação pública às decisões governamentais e propiciar condições para a fiscalização e o controle.
No governo Sarney, podemos mencionar o sistema de administração financeira (Siafi), com o registro de todos os gastos governamentais, e o fim da conta movimento do Banco do Central, considerada uma fábrica de moeda.
No governo FHC, lembramos a criação da Controladoria-Geral da União e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, um mecanismo eficiente no registro e controle do gasto público, além da sanção à Lei nº 9.840/1999, de iniciativa popular, que pune a compra de votos e combate a corrupção eleitoral.
No governo Lula, no campo da transparência, registramos a criação do Portal da Transparência, a ampliação do governo eletrônico para prestação de serviços ao cidadão e do pregão eletrônico para promover as compras do governo, e o fortalecimento dos órgãos de controle, como ampliação das atribuições e responsabilidades da CGU, que passou a fiscalizar Estados e Municípios que recebem verbas federais.
No combate à corrupção e às fraudes eleitorais, também na gestão do governo Lula, cabe destacar a sanção: a) à Lei nº 12.034/2009, que acrescenta parágrafos ao art. 41-A da Lei 9.504/1997 para ampliar o prazo de denúncia e explicitar a captação do sufrágio, ao aceitar como conduta ilícita a evidência do dolo; b) à Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei Capiberibe, que obriga todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) a debaterem com a sociedade suas propostas orçamentárias e tornarem públicas, em tempo real, todas as suas despesas; e c) à Lei Complementar nº 135/2010, de iniciativa popular, conhecida como ficha limpa, que leva em consideração a vida pregressa dos candidatos no momento de sua inscrição como candidato às eleições.
Registre-se, ainda no governo Lula, o envio ao Congresso de uma série de projetos, recentemente transformados em lei, que permitem à sociedade, à imprensa e aos órgãos de controle o livre acesso a dados e informações. Ou seja, leis que facilitam a identificação e a denúncia de desvio de conduta ou prática de corrupção, bem como a punição e fornecem os meios para punição dos culpados.
No governo Dilma, podemos mencionar a sanção: 1) à Lei nº 12.525/2011, conhecida como Lei Geral de Acesso à Informação; 2) à Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesse; 3) à Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando, pela primeira na legislação brasileira, a punição do corruptor.
No aspecto da transparência, deve-se lembrar, ainda, a promulgação da Emenda à Constituição nº 76/2013, que aboliu o voto secreto na cassação de mandatos de parlamentares federais (deputado ou senador) e na apreciação de vetos presidenciais, permitindo ao representante conhecer os votos de seus representantes, inclusive em questões políticas.
Na dimensão do controle das ações multifacetadas do poder público – dentro do sistema de freios e contrapesos próprios da divisão das funções dos poderes – também devemos lembrar, nestes últimos anos, o fortalecimento de pelo menos cinco instituições, cuja missão é também o combate à corrupção: i) as Cortes de Contas (TCU e tribunais de contas dos Estados), ii) o Ministério Público, iii) os Sistemas e Controle Interno, iv) a Advocacia-Geral da União, e v) a Controladoria-Geral.
O curioso é que, apesar de todos esses avanços na transparência, no controle e no combate à corrupção – que possibilitam uma maior participação política e a descoberta de desvios e punição dos culpados –, a percepção das pessoas sobre este aspecto é de que o país se tornou mais corrupto e menos transparente.
Realmente é muito contraditório que, na mesma proporção em que o país avança na transparência e no controle sobre os agentes políticos – facilitando a descoberta e a punição dos desvios –, aumente a desilusão e o descrédito com a política e com suas instituições, a ponto de as pessoas não apenas evitarem de participar, mas desqualificarem a política.
Isso só pode ser atribuído à ausência de informação e formação sobre a política e suas instituições. Para suprir essa lacuna ou déficit de informação e participação é urgente que as escolas, a imprensa, os sindicatos, a sociedade e as instituições públicas e privadas invistam na educação política, com esclarecimento sobre o papel da política.
É preciso formar e educar para a cidadania. As pessoas precisam saber que todas as conquistas da humanidade foram resultados de decisões políticas e que a alternava à política é a barbárie. Quem imagina que o mercado substitui a política está redondamente enganado.
Assim, em lugar de negar ou desqualificar a política, as pessoas deveriam exigir instituições públicas capazes de impedir a corrupção e garantir participação, a representação e o controle sobre o interesse público e os direitos de cidadania.
Aliás, os que desdenham da política o fazem por ignorância ou má-fé. Os primeiros, infelizmente, são as potenciais vítimas do que defendem. E os segundos são os beneficiários, porque reservam para si ou para seus grupos os espaços de poder, por meio dos quais poderão definir as relações entre pessoas e entre estas e as instituições, excluindo desse processo a vontade popular.
Duas iniciativas são fundamentais para corrigir esses equívocos de percepção e contribuir para a melhoria do padrão ético na política: a) a educação ou formação política, com esclarecimento sobre o que são, o que fazem e como funcionam as instituições, e b) a mudança na legislação e na postura dos agentes políticos, que tem a obrigação de prestar contas e observar os princípios republicanos no exercício de seus mandatos.
Por todo o exposto, fica evidente que houve avanço na transparência, no controle no combate à corrupção, porém essa percepção, por má comunicação do governo e pela opção preferencial da grande mídia pelo escândalo ou espetáculo, não foi captada corretamente pela sociedade. O esforço, portanto, deve ser no sentido de fortalecer os mecanismos de controle e participação, mas sem desacreditar a política e suas instituições nem desestimular a participação cidadão no combate aos desvios.