Sindicatos querem impedir cassação de aposentadoria de servidores
A medida se aplica mesmo àqueles que eventualmente cometeram delitos
Fonte: Fonte: Blog do Servidor/ Correio Braziliense-14/02/2014
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) levantou uma tese polêmica, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode mudar a realidade de 320 servidores públicos federais que perderam o direito aos proventos das aposentadorias, desde 2003. O objetivo é alterar o Artigo 127, inciso 4, da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor), que permite a cassação da aposentadoria, por vários motivos. O Sindifisco considera esse dispositivo inconstitucional, sob o pretexto de que, ao longo da vida pública, o trabalhador contribuiu para o descanso no fim da vida e tem a prerrogativa de receber, independente de algum delito que tenha cometido.
Ayrton Eduardo de Castro Bastos, vice-presidente do Sindifisco, afirmou que “aposentadoria não é prêmio, é uma contrapartida”. Além de abusiva, a cassação, disse, abre espaço para injustiças. Desde 2004, foram registrados mais de 75 casos entre de auditores-fiscais. Em muitos, disse Bastos, houve disparidades nos julgamentos dos processos administrativos disciplinares (PADs). Exemplo de um auditor que atuava em Santos e presidia uma comissão de inquérito para averiguar a conduta de um despachante aduaneiro. Durante os trabalhos, o auditor adoeceu e demorou de entregar o relatório.
“Pouco tempo depois, se aposentou. Mas a Corregedoria abriu processo contra o colega, decidindo pela cassação de sua aposentadoria, apenas porque um relatório chegou atrasado”, contou Bastos. Ele disse que o problema é que a Lei 8.112 inverte o ônus da prova. “Não é quem acusa que tem que provar, mas sim quem é acusado”, reforçou. De acordo com o advogado Luciano Andrade Ribeiro, do escritório Caputo, Bastos e Serra, que defende a causa, o argumento do Sindifisco ainda é uma tese. Mas o que se quer deixar claro é que não se trata de mau uso do dinheiro público.
“O dinheiro não é público, é de quem descontou. A tese não defende o servidor criminoso, que deverá passar por tudo aquilo previsto em lei. A aposentadoria, porém, semelhante à da iniciativa privada, deve ser impenhorável. Por isso, o Artigo é inconstitucional”, explicou o advogado. De acordo com um jurista que não quis se identificar, o “assunto é delicado” e deve ser analisado com cautela, para não encobrir atos de corrupção, roubos, furtos ou favorecimentos absurdos na administração pública.
O jurista lembrou que dados da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam que, de 2003 a 2014, um total de 4.616 servidores foram punidos – só em 2014 foram 37punições: 3.888 demitidos, 320 tiveram a aposentadoria cassada e 408 foram destituídos. Mas o que chama a atenção é que, no item “Punições expulsivas aplicadas a estatutários do Poder Executivo Federal”, da CGU, daquele total de 4.616, a maior parte, ou seja, 67,27% (3.105) foram punidos por atos relacionados à corrupção.
Tese
A tese contra a cassação da aposentadoria dos servidores é de iniciativa do Sindifisco, da Associação Nacional de Auditores-Fiscais da Receita (Anfip) e do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). Desde 2011, o escritório de advogados protocolou representação em vários órgãos públicos. Apenas na semana passada, a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB “opinou que a ação é viável”, disse Ribeiro. Antes de chegar ao STF, o assunto ainda será apreciado pelo presidente da OAB.
Audiência pública vai discutir aposentadoria por invalidez para servidor
Será na próxima quarta-feira (19), às 14 horas, em plenário a definir. Foram convidados a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o ministro do Trabalho, Manoel Dias
Fonte: Blog do Servidor/ Correio Braziliense-13/02/2014
A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 170/2012), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), volta a se reunir na próxima quarta-feira. O objetivo da Proposta é garantir salário integral a servidores que se aposentam por invalidez. O documento já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no ano passado.
Foram convidados para o debate a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
Além deles, representantes de entidades também vão participar, como o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Jarbas Simas; o presidente da Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF), Maria Cecília Landim; o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto MOSAP, Edison Guilherme Haubert; o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Púbico Federal (Condsef), José Milton; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues, e o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César.
Articuladora política pode ir para o TCU
Petistas tentam emplacar a colega Ideli Salvatti, titular das Relações Institucionais desgastada com base aliada, em cadeira do tribunal
Autores : Fábio Fabrini e Vera Rosa
Fonte: O Estado de S.Paulo- 14/02/2014
O PT discute a indicação da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (SC), para vaga de ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é tornar a corte mais governista e resolver a situação da ministra, já que, sem espaço no seu partido em Santa Catarina, ela não deve disputar nenhum cargo nas próximas eleições.
De acordo com as articulações em andamento, a ministra continuaria na Esplanada até o fim do ano e seria indicada para a vaga de José Jorge no tribunal, que se aposenta do cargo em novembro, quando completa 70 anos. Egresso de partidos da oposição e ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso, ele é considerado pelos petistas um dos mais duros em julgamentos que envolvem interesses do Planalto. Nesse sentido, a substituição de Ideli por ele tornaria o plenário da corte mais amigável ao petismo.
Pelo acordo no Congresso, a escolha dos dois próximos ministros do TCU caberá ao Senado, Casa em que o governo tem ampla maioria, as duas próximas indicações. A última escolha de ministro do TCU coube à Câmara, em abril de 2012.
Na ocasião, a ministra Ana Arraes, mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi escolhida. O pernambucano era da base aliada na época mas, no ano passado, rompeu com Planalto para disputar a Presidência. Em razão disso, Ana Arraes agora é considerada adversária na Corte, principalmente por sua atuação contrária aos interesses do governo no julgamento das concessões portuárias.
PMDB. A articulação pró-Ideli será usada pelo PT nas negociações com o PMDB, que pretende indicar o senador Gim Argelo (PTB-DF) para a outra vaga a ser aberta no TCU até o fim do ano. Em outubro, o ministro Valmir Campelo chega à idade limite e também terá de se aposentar. O nome do sucessor dele no cargo terá de ser aprovado pelos senadores.
Apadrinhado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com as bênçãos de José Sarney (PMDB-AP), Argelo recebeu a promessa de ser nomeado por Dilma para o TCU e já pede votos abertamente aos colegas de plenário. Em contrapartida, a outra vaga deve ser reservada ao PT, que por ora só tem Ideli no radar.
O ministro Mercadante conversou com Argelo na terça-feira e assegurou que Dilma o apoia para o TCU. O principal entrave para a ascensão dele à condição de “fiscal do dinheiro público” não é político, mas o próprio histórico de questionamentos éticos.
No ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello determinou a abertura de inquérito para apurar indícios de lavagem de dinheiro por parte do senador, em razão de movimentações atípicas nas contas da mulher e do filho dele.
Em 2010, Argelo foi alvo de questionamentos do Ministério Público no TCU após oEstado mostrar que R$ 1,4 milhão em emendas dele ao Orçamento foram repassados a institutos fantasmas. O peemedebista nega qualquer irregularidade.
Por outro lado, o nome de Ideli ainda enfrenta resistência de setores do PMDB. O líder do partido na Casa, Eunício Oliveira (CE), disse a pessoas próximas que a vaga do Senado no TCU não será dada a uma pessoa de fora.
A ministra não comenta as articulações para conduzi-la à corte de contas, mas aliados da petista dizem que ela não se opõe à solução. Para um dirigente do PT nacional, ela “tem todas as credenciais” para o cargo.
Portas fechadas. Ideli não conseguiu maioria no PT catarinense para disputar um posto majoritário nas eleições deste ano. O partido no Estado é controlado pelo ex-deputado Cláudio Antônio Vignatti, que fechou as portas para a ministra no diretório estadual numa espécie de troco por ela tê-lo exonerado quando assumiu a Secretaria das Relações Institucionais.
Os partidos da base aliada sempre reclamaram da falta de autonomia de Ideli à frente da pasta. “Mas a ministra não é culpada. Quem tem a caneta é a presidente Dilma”, disse o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ).
Supremo julga na 5ª recursos que podem mudar condenações do mensalão
Ministros vão decidir se mantêm punição a crimes cometidos por cinco condenados, entre eles Dirceu e Genoino
Autor: Felipe Recondo
Fonte: O Estado de S. Paulo- 14/02/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quinta-feira, 20, os embargos infringentes ao julgamento do mensalão, recursos que podem reverter a condenação de parte dos réus. A depender do resultado, o tribunal poderá, por exemplo, livrar o ex-ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-presidente do PT José Genoino do crime de formação de quadrilha.
Caso a Corte mantenha a condenação, a pena atualmente cumprida por alguns dos réus aumentará. Dirceu já cumpre pena pelo crime de corrupção (7 anos e 11 meses), para o qual não cabe mais recurso. Se o STF confirmar a condenação por formação de quadrilha, o ex-ministro terá de cumprir pena de 10 anos e 10 meses. Assim, deixará o regime semiaberto e passará ao regime fechado, sem direito, por exemplo, a trabalho externo.
No total, 12 réus entraram com embargos infringentes, solicitados quando um réu recebe ao menos quatro votos pela absolvição em um crime. Na quinta-feira, serão julgados os cinco primeiros, movidos por Dirceu, Genoino, o ex-assessor do PP João Cláudio Genu, a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e o ex-vice presidente do Banco Rural José Roberto Salgado.
Nessa quinta, 13, ministros do STF rejeitaram os recursos com os quais outros quatro condenados pretendiam garantir o direito a um segundo julgamento.
BC poderá utilizar reservas internacionais para segurar cotações do dólar
Alexandre Tombini afirmou que pode “usar esse colchão (de recursos) para suavizar ajustes e diminuir o impacto da desvalorização do real sobre a economia”
Fonte: Correio Braziliense – 14/02/2014
O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, admitiu que pode utilizar as reservas internacionais de US$ 376 bilhões para segurar as cotações do dólar e evitar que a alta da moeda norte-americana continue pressionando a inflação, que tem permanecido muito acima da meta oficial, de 4,5%.
Em entrevista à revista Exame, cuja última edição começou a circular ontem, ele afirmou que pode “usar esse colchão (de recursos) para suavizar ajustes e diminuir o impacto da desvalorização do real sobre a economia”.
A declaração de Tombini indica que o BC está disposto a utilizar munição mais pesada para controlar os preços da divisa. Desde agosto do ano passado, quando passou a intervir no mercado de câmbio, a estratégia tem sido a de recorrer apenas a contratos de swap cambial, instrumento equivalente à venda de dólares no mercado futuro, justamente para preservar o nível de reservas.
Para João Paulo Corrêa, gerente de Câmbio da Correparti Corretora, “Tombini deu a entender que pode vender moeda diretamente nos negócios à vista”. Já refletindo a fala do presidente do BC, o dólar recuou 0,66% ontem, fechando a R$ 2,406 para a venda. No mercado futuro, as cotações caíram até 1,3% nas operações com liquidação prevista para março.
A entrevista mostrou ainda o quanto o governo está preocupado com a resistência da inflação e com a queda do real, que vem sendo pressionado pela perda de confiança dos investidores na economia brasileira e pela mudança da política monetária nos Estados Unidos. Na última terça-feira, a nova presidente do BC dos EUA, Janet Yellen, avaliou que a economia brasileira é uma das mais vulneráveis à nova conjuntura global. Nos últimos três anos, o real teve uma desvalorização de 55% frente ao dólar. “Obviamente, isso tem um impacto na condução da política de estabilidade de preços”, disse Tombini.