Seminário debate na quinta projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos
Fonte: Agência Câmara Notícias
A Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (20), às 10 horas, o Seminário em Defesa do Concurso Público, em que será discutido o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13).
Foram convidados para o evento, sugerido pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), o relator da proposta na Câmara, deputado Paes Landim (PTB-PI), e o relator do texto aprovado no Senado em junho do ano passado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também foram chamados para o evento representantes da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac); do Movimento pela Moralização dos Concursos (MMC); da Associação Nacional dos Concurseiros (Andacom); e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
O PL 6004/13, do ex-senador Marconi Perillo, estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, e proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva.
O texto tramita apensado ao PL 252/03, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, com parecer favorável do deputado Paes Landim, que apresentou um substitutivo. A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O seminário ocorrerá no Plenário 12.
Eduardo Braga: governo teme consequências sociais da redução da maioridade penal
Autora:Teresa Cardoso
Fonte: Agencia Senado
Sem apoio do governo, votação de mudança na maioridade penal permanece incertaÁudio | Ferraço: Estatuto da Criança e do Adolescente está multiplicando a impunidadeSenado buscará texto de consenso sobre terrorismo Não é uma missão fácil, mas vamos buscar o consenso, diz Eunício PT e governo são contra redução da maioridade penal, diz Humberto Costa
O projeto que tipifica o crime de terrorismo e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal deverão ser os temas principais da reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes partidários nesta quarta-feira (19), às 15h. O encontro foi agendado para deliberação da pauta prioritária a ser votada neste semestre pela Casa.
O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), reconheceu na manhã desta terça-feira (18) que o Executivo está apreensivo com a possibilidade de redução da idade penal.
– O governo entende que reduzir a maioridade penal pode trazer consequências sociais tremendas para o país. Quanto ao projeto do terrorismo, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) vai apresentar um substitutivo para termos uma síntese do que há de melhor entre todos os textos que tramitam na Casa – disse.
A redução da maioridade penal, hoje fixada em 18 anos, é objeto de seis propostas de emenda à Constituição. Mas o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pede o arquivamento de cinco delas e a aprovação da PEC 33/2012, de autoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
Por essa proposta, jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, assim como na prática de crimes hediondos. A penalidade poderá ser imposta ainda em casos de múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado. No entanto, o maior rigor na punição só pode ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões de infância e adolescência e decidido por juízes também encarregados de julgamentos de crianças e adolescentes.
O projeto que tipifica o terrorismo (PLS 499/2013), a ser examinado pelo Plenário na forma de substitutivo, prevê pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a 30 anos se do crime resultar morte. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por agente público.
Agências reguladoras de transporte correm risco de ficar sem comando
A ANTT e a Antaq já estão com as diretorias incompletas e podem perder seus presidentes
Autor: Lu Aiko Otta
Fonte: O Estado de S.Paulo
Por causa da demora nas definições da reforma ministerial, duas importantes agências reguladoras da área de infraestrutura correm o risco de ficar sem comando a partir de quarta-feira, 18. O último dia de mandato de Jorge Bastos à frente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelos leilões de concessão em rodovias e ferrovias, é nesta terça-feira, 17.
O mesmo ocorre com o ex-ministro dos Portos Pedro Brito, atualmente à frente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Essa agência será responsável pelo processo de leilão de áreas em portos públicos, quando as condições forem aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Dirigentes de agências reguladoras precisam passar por sabatina no Senado. Mas, desde a reprovação da indicação de Bernardo Figueiredo para a ANTT, em março de 2012, a agência está com seu quadro incompleto.
Três de suas cinco diretorias estão, desde então, ocupadas por diretores interinos, que são funcionários de carreira nomeados pela presidente. Esse foi o expediente encontrado pelo governo para evitar que a falta de diretores paralisasse os trabalhos. Há ainda um posto vago. Do atual colegiado, Bastos é o único diretor a ter passado por sabatina.
Reconduzido. Dilma propôs a recondução de Bastos à ANTT em novembro passado, quando abortou o plano de colocar no comando da agência o ex-ministro dos Transportes Paulo Sérgio Passos. Na mesma ocasião, foram retiradas as indicações de dois dos diretores interinos, Natália Marcassa de Souza e Carlos Fernando Nascimento, e do atual secretário de Fomento para Ações dos Transportes, Daniel Sigelmann. Passos foi nomeado posteriormente para a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), em substituição a Bernardo Figueiredo.
As indicações do ex-ministro e dos técnicos ficaram paradas no Senado um bom tempo, por falta de acordo político. As diretorias da ANTT são cobiçadas pelos partidos, sobretudo o PMDB, segundo se comenta nos bastidores.
A expectativa é que Bastos supere essa dificuldade porque ele circula melhor entre os senadores. Ele trabalhou muitos anos com o ex-senador Wellington Salgado (PMDB-MG) e é próximo de outros parlamentares, como Gim Argello (PTB-DF) e Blairo Maggi (PR-MT).
Se der tudo certo para o governo, haverá pelo menos um diretor sabatinado na ANTT. Isso é importante porque, na área técnica, há quem esteja preocupado com o risco de as decisões da diretoria da agência terem sua legitimidade questionada se forem tomadas apenas por interinos. A atuação deles é apoiada por um parecer no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que eles se equiparam aos diretores sabatinados.
Projetos. Ainda que não haja o questionamento, técnicos avaliam que as agências ficarão enfraquecidas, justamente no momento em que têm de tomar providências importantes para colocar as concessões na rua. O primeiro edital para concessão de ferrovia deverá ficar pronto nos próximos dias, e há uma segunda fornada de rodovias a leiloar.
No caso da Antaq, são três diretores, e Brito é o único sabatinado. Não há nem sequer um indicado para sua vaga, de forma que a agência ficará com apenas dois diretores por algum tempo.
Assim, não se sabe o que acontecerá caso os diretores divirjam.
A Antaq completa 12 anos nesta terça-feira e programou uma festa. Porém, ela vive uma situação precária para uma agência que tem a responsabilidade de comandar o bilionário processo de licitação das áreas nos portos públicos. Cabe à Antaq conduzir, por exemplo, os tumultuados processos de audiência pública e consultas, nos quais as propostas do governo para remodelagem dos portos são discutidas. É ela também que fará os leilões. Os primeiros da fila são as áreas de Santos (SP) e os portos do Pará. A expectativa do governo é iniciar o processo em março.
Congresso resiste a projeto de Dilma que “regulamenta” protestos pelo país
Presidência da Câmara quer aprovar o regime de urgência para a proposta do Planalto que “regulamentará” as manifestações pelo país, mas líderes pretendem anexar o texto enviado pelo governo a outros em tramitação no parlamento
Autores: João Valadares, Étore Medeiros e Andre Shalders
Fonte: Correio Braziliense
Após o governo federal anunciar que encaminhará ao Congresso projeto para “regulamentar” as manifestações de rua, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vai propor hoje, durante reunião de líderes, aprovação do regime de urgência para as matérias que tratam do tema. A intenção é anexar o projeto do Executivo, que deve ser enviado ainda nesta semana, às matérias que tramitam na Casa. Henrique não garantiu que a proposta governista será tratada com prioridade. Dessa maneira, em ano de calendário apertado e com a pauta ainda trancada, o governo federal tenta costurar um acordo para que o texto seja votado o mais rápido possível.
A Câmara deve priorizar o Projeto de Lei nº 5.964/2013, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). A proposta proíbe a utilização de máscaras, capuzes e mesmo de pinturas de rosto e qualquer aparato que dificulte a identificação do manifestante. De acordo com o texto, estão resguardadas festas populares, folclóricas e religiosas. “Vamos tentar agregar e votar a melhor proposta construída sem qualquer radicalismo em nenhuma direção. O ideal é tramitar juntos no aperfeiçoamento e equilíbrio”, afirmou Henrique Eduardo Alves.
Antes mesmo de o projeto do Executivo chegar à Câmara, a polêmica já é grande. “Temos vários projetos, jogamos na gaveta e vamos analisar o projeto porque a dona Dilma quer ser a autora? Regimentalmente, deve ser apensado aos que já tramitam. Não podemos nos curvar tanto ao ponto de nos deixarmos substituir pelo Executivo”, defende o líder da minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que não descarta analisar a proposta do Planalto.