STF absolve réus do mensalão do crime de formação de quadrilha
Com a decisão da Corte, Dirceu e Delúbio deixam de cumprir pena em regime fechado
Autores: Ricardo Brito e Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo
Com os votos dos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela absolvição de oito condenados do processo do mensalão pelo crime de formação de quadrilha, em sessão realizada nesta quinta-feira, 27. Ao todo, seis ministros reverteram a condenação e cinco votaram pela manutenção da pena.
Com a maioria formada, ex-ministro José Dirceu e ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares garantem direito a cumprir pena em regime semiaberto. Assim, será permitido aos dois, com autorização judicial, trabalhar fora da cadeia. Delúbio já está trabalhando e Dirceu aguarda decisão.
“Esta é uma tarde triste para este Supremo Tribunal Federal, porque, com argumentos pífios, foi reformada, jogada por terra, extirpada do mundo jurídico uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”, disse o presidente do STF, Joaquim Barbosa, um dos cinco a votar pela condenação.
Igual ao presidente da Corte votaram o relator dos recursos, ministro Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Foi o mesmo posicionamento adotado na etapa inicial do julgamento. Além de Teori e Rosa Weber, votaram pela absolvição Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Barroso, Ricardo Lewandowski.
Em seu curto voto, a ministra Rosa Weber disse continuar “convencida” de que não ficou configurado o crime de formação de quadrilha. “O ponto central da minha divergência é conceitual. Não basta que mais de três pessoas pratiquem delitos. É necessário mais. É necessária que se faça para a específica prática de crimes. A lei exige que a fé societatis (da sociedade) seja afetada pela intenção específica de cometer crimes”, afirmou.
Rosa Weber disse que não identificou à luz da prova dos autos o dolo de criar ou participar de uma associação criminosa autônoma para a prática dos crimes.
Teori Zawaski seguiu a linha de raciocínio já apresentada pelo ministro José Roberto Barroso, de que houve desproporcionalidade na aplicação das penas por formação de quadrilha. Na sua avaliação, o diagnóstico correto é de que houve uma reunião de práticas criminosas diferenciadas que tinham como objetivo a obtenção de vantagens indevidas para interesses específicos dos envolvidos, e não perturbar a paz pública.
Um dos votos mais contundentes desta manhã, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo e as instituições públicas fortaleceram-se após o julgamento do caso realizado dois anos atrás. “O Brasil saiu forte desse julgamento porque o projeto era reduzir esta Suprema Corte a uma Corte bolivariana”, disse. Ele classificou como reducionista a argumentação da maioria segundo a qual o crime de formação de quadrilha só ocorre nos casos de crimes violentos.
“Nada mais ofensivo para a paz pública do que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo de um dos poderes da República”, afirmou, lembrando que outro dos poderes, o Legislativo, foi submetido pelo esquema de compra de votos.
Despesa dispara, e poupança do governo cai pela metade em janeiro
Fonte: Dinheiro Público & Cia/ Folha de S. Paulo
Uma semana depois de prometer maior austeridade neste ano eleitoral, o governo Dilma Rousseff divulgou hoje uma disparada de gastos no mês passado.
Impulsionadas por pagamentos atrasados de 2013, as despesas federais com pessoal, programas sociais, custeio administrativo e investimentos tiveram alta de 19,5% e chegaram a R$ 90,1 bilhões.
Em consequência, o saldo das contas do Tesouro Nacional -a diferença entre as receitas e os gastos -caiu pela metade, de R$ 26,3 bilhões em janeiro de 2013 para R$ 13 bilhões no mês passado.
Conforme as metas anunciadas na semana passada, o Tesouro Nacional deverá fazer uma poupança de R$ 80,8 bilhões até o final do ano, acima dos R$ 75,3 bilhões do ano passado -só obtidos, aliás, graças ao adiamento de gastos de dezembro para janeiro.
O objetivo é manter o saldo das contas do governo, que influencia a expansão da dívida pública e a inflação, estável como proporção do Produto Interno Bruto, ou seja, das dimensões da economia nacional.
O resultado de janeiro mostra como será difícil atingir os resultados prometidos. Normalmente, trata-se do mês de maior superavit no ano, em razão do calendário da arrecadação de tributos.
A receita chegou a R$ 103,1 bilhões, numa alta de apenas 1,4% -o desempenho foi prejudicado pelo fraco desempenho da economia.
Além disso, foi necessário elevar em 41,2% a parcela da arrecadação repassada obrigatoriamente aos Estados e municípios, em razão das receitas extraordinárias obtidas no ano passado com o programa de parcelamento de dívidas tributárias.
As despesas apresentaram taxas atípicas de aumento. Os desembolsos de seguro-desemprego e abono salarial tiveram alta de 58,4%; os subsídios aumentaram 42,1%; até os investimentos, que acumulam desempenho fraco no governo Dilma, subiram 15,5%.
Nomeação de aprovados deve ser garantida na Lei Geral dos Concursos
Fonte: Agência Câmara
O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais transparência às seleções. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF), que participou nesta quinta-feira (27) de videochat da Câmara dos Deputados sobre o tema.
Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a votação no colegiado ocorra até o final de abril.
Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste primeiro semestre as propostas sejam aprovadas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.
Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a regulamentação seja relativa apenas aos certames federais – o mesmo entendimento do relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).
Demandas judiciais
Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai reduzir bastante as demandas judiciais. “Quantos entraram na Justiça porque passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra”, declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito líquido e certo à nomeação de quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em nenhuma legislação.
O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas, porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos editais, que possibilitam várias interpretações.
Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o parlamentar disse defender que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.
De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados.
O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.
Cadastro reserva
O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. “Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.