Maioria no STF veta doações de empresas
Pedido de vista adiou conclusão do julgamento sobre participação de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais. Com a interrupção, regrais atuais, que permitem doação de empresas, devem ser mantidas neste ano
Fonte: Folha de S. Paulo
Um pedido de vista do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, adiou ontem a conclusão do julgamento sobre a participação de empresas, atualmente os maiores doadores de políticos e partidos, no financiamento de campanhas eleitorais.
Apesar disso, uma maioria de seis ministros votou pelo fim das doações feitas por pessoas jurídicas.
Com a interrupção do julgamento, as regras atuais que permitem a participação de empresas no financiamento de campanhas devem ser mantidas para as próximas eleições, uma vez que a retomada do caso no STF ou acontecerá em pleno período eleitoral ou somente após o fim das eleições.
Iniciado em dezembro passado, o julgamento do STF analisa um pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que seja declarado inconstitucional o financiamento de campanhas por empresas. Além disso, a OAB também defende que um valor máximo, e não mais um percentual sobre a renda, deve ser definido para doações feitas por pessoas físicas a partidos ou candidatos.
Uma eventual proibição do financiamento por empresas teria grande impacto no modelo atual das eleições. No último pleito presidencial, cerca de 98% das receitas das campanhas de Dilma Rousseff (PT) e de José Serra (PSDB) vieram de empresas.
No ano passado, no início do julgamento, quatro ministros –Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Joaquim Barbosa– concordaram com a OAB e votaram para acabar com as doações de empresas.
Ontem, o primeiro a votar foi o ministro Teori Zavascki, que no ano passado havia feito o pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) que adiou o julgamento. Ele foi contra as alterações pedidas pela OAB e sustentou que impedir empresas de fazer doações a campanhas não representará uma solução para reduzir a corrupção.
Depois de Teori, o ministro Gilmar Mendes, que já sinalizou um voto contrário aos pedidos da OAB, disse que o tema era complexo e pediu mais tempo para analisar o processo.
Apesar disso, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski decidiram adiantar seus votos e formaram uma maioria de 6 entre 11 ministros pela proibição do financiamento das campanhas por empresas.
PARIDADE
Para Marco Aurélio, permitir que empresas financiem campanhas acaba com a “paridade de armas” entre candidatos e partidos, estimulando promiscuidade entre agentes econômicos e políticos.
“O modelo legal vigente alimenta a promiscuidade entre agentes econômicos e a política, contribuindo para a captura dos representantes do povo por interesses econômicos de seus financiadores, disseminando com isso a corrupção em detrimento de valores republicanos.”
Lewandowski, por sua vez, destacou que a vontade de pessoas jurídicas não pode concorrer com a de eleitores. “Um homem, um voto. [Permitir que empresas financiem campanhas] fere um princípio basilar republicano, o da igualdade”.
Também ontem, no Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa aprovou, numa primeira votação, projeto com o mesmo teor da discussão no STF.
CGU abre sindicância para apurar denúncias de suborno envolvendo Petrobras
A investigação tem 30 dias de prazo, a partir de sua publicação no Diário Oficial, para ser concluída
Fonte: Agência Brasil
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quarta-feira (2/4) a abertura de sindicância para apurar as denúncias de pagamento de suborno por parte da empresa holandesa SBM Offshore a empregados da Petrobras. O objetivo da sindicância é, segundo o órgão, “aprofundar a apuração interna feita no âmbito da Petrobras”. A investigação tem 30 dias de prazo, a partir de sua publicação no Diário Oficial, para ser concluída. É prevista, no entanto, a possibilidade de prorrogação do prazo por igual período.
A abertura de sindicância foi determinada pelo ministro Jorge Hage. Ele elogiou a investigação feita pela estatal e a vê como “ponto de partida” para o trabalho da CGU. O órgão não vai se ater apenas à Petrobras. A investigação vai abranger a SBM Offshore e suas representantes no Brasil. Durante o processo de sindicância serão cruzados dados de investigações da Polícia Federal, analisados documentos e coletados depoimentos. Além disso, o setor de Cooperação Internacional da CGU vai buscar informações com os ministérios públicos da Holanda e dos Estados Unidos.
A apuração da Petrobras, conforme a própria empresa já havia anunciado no último dia 31, não encontrou indícios de suborno. “Baseada nos trabalhos feitos e restrita à sua competência, regulamentar, não encontrou fatos ou documentos que evidenciem pagamento de propina a empregados da Petrobras”, disse a empresa.
A própria SBM Offshore se manifestou sobre o caso. Em nota divulgada nesta quarta-feira, ela repetiu o discurso da empresa brasileira e disse que, após investigação interna, não encontrou indícios de suborno a funcionários da Petrobras. “No que diz respeito ao Brasil, existiam alguns indícios, mas a investigação não encontrou nenhum elemento credível de que a companhia ou de que o representante comercial da companhia efetuaram pagamentos indevidos a funcionários públicos [incluindo funcionários de empresa estatal]”.
Ela ainda manifestou satisfação pela conclusão da investigação da Petrobras.
Cada votação custará R$ 3,75 milhões na Câmara dos Deputados
É como se cada parlamentar ganhasse pouco mais de R$ 7,3 mil por sessão
Autor: Andre Shalders
Fonte: Correio Braziliense
$ 3,75 milhões. Esse é o valor gasto com a remuneração dos deputados a cada dia de votação na Câmara em 2014, considerando apenas a chamada Cota para Exercício de Atividade Parlamentar, a Ceap, e os salários, atualmente fixados em R$ 26,7 mil. É como se cada parlamentar ganhasse pouco mais de R$ 7,3 mil por sessão. Em 2014, o ano legislativo será encurtado pelas eleições. Com o início do chamado “recesso branco” a partir de junho, o ano legislativo deve contar com apenas 88 datas para a apreciação de propostas em plenário, considerando também as quintas-feiras.
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No parlamento brasileiro, calendário mais curto, no entanto, não significa redução de despesas: o orçamento aprovado para as duas Casas recebeu um incremento de cerca de R$ 209 milhões em 2014, em relação ao 12 meses anteriores, atingindo um total de R$ 8,72 bilhões. Em termos do valor gasto para manutenção do mandato, os senadores são mais caros: cada um deles custará R$ 46,6 milhões ao longo de 2014. Na Câmara, a conta dos 513 mandatos de deputados federais sairá por R$ 9,6 milhões neste ano.
Para o economista e fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, o Congresso gasta em excesso, apesar de cumprir funções essenciais ao país. “A democracia não tem preço, mas, como eu costumo dizer, o custo do nosso Congresso é muito alto. Como é um ano eleitoral, o custo por dia efetivamente trabalhado deve crescer ainda mais”, comenta ele. “E parte significativa desses gastos é com divulgação de atividades institucionais, que, no fundo, representa uma propaganda de quem já é detentor de mandato eletivo. Ou seja, o Congresso gasta para ajudar a manter os mandatos de quem já está dentro.”
Pensões
Tanto no Senado quanto na Câmara, a maior parte dos gastos é com a folha de pagamentos. Só nesta última Casa são 14.724 servidores entre efetivos e comissionados, sem contar os terceirizados. Já contados os descontos obrigatórios, a folha de pagamentos da Câmara somou, em março de 2014, R$ 245,8 milhões, incluindo pensões e aposentadorias. Entre os servidores da Casa, pelo menos 261 recebem mais que o teto constitucional do funcionalismo público, fixado, em janeiro, em R$ 29,4 mil.
Outros 2.446 servidores recebem salários, pensões e aposentadorias acima de R$ 20 mil. Entre os contratados, a maior parte é formada pelos secretários parlamentares, responsáveis por assessorar diretamente os deputados. Em março, essa categoria ocupava 10.436 pessoas. “Boa parte desse pessoal fica lotado nos estados. De fato, os gabinetes nem comportariam todo o staff a que eles têm direito. E, na minha opinião, isso é uma distorção, já que o trabalho útil dos parlamentares é feito aqui em Brasília. Esses servidores se tornam, na realidade, cabos eleitorais”, disse Gil Castelo Branco.
Por meio da assessoria, a Câmara informou que os gastos já efetuados este ano, até 27 de março, somam um total de R$ 1,069 bilhão. Só com a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), o famoso “cotão”, a Casa prevê gastos da ordem de R$ 152,2 milhões. A contratação de empresas terceirizadas, por sua vez, custará outros R$ 220, 4 milhões. Na semana passada, o Senado informou ao Correio que vem adotando, desde fevereiro de 2013, uma série de medidas visando a redução de gastos. No ano passado, os esforços resultaram numa economia de R$ 275 milhões, redução próxima à meta estabelecida pelo órgão. Outro esforço foi o corte de 630 funções comissionadas, representando cerca de 30% do total.
Acordo adia definição sobre CPI para investigar Petrobras
Autoras: Gabriela Guerreiro e Mariana Haubert
Fonte: Folha de S. Paulo
Um acordo fechado pelo PT com a oposição e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiou para a semana que vem a definição sobre a criação de uma CPI para investigar a Petrobras.
O assunto se tornou motivo de embates e de uma profusão de requerimentos que tornam ainda incerto quando e como será a investigação.
Renan transferiu para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a decisão sobre um pedido do PT para que a CPI proposta pela oposição não seja instalada.
O partido da presidente Dilma Rousseff trabalha desde a semana passada para inviabilizar a criação da comissão ou para adicionar em seu escopo temas que poderiam criar embaraço para seus adversários Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB).
A CCJ é presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aliado de Dilma. A comissão tem reunião marcada para a próxima quarta-feira.
Se a CCJ acatar o pedido do PT, nenhuma comissão de inquérito para investigar a Petrobras deverá ser instalada no Senado. Se isso ocorrer, a oposição avisou que recorrerá ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão.
Se, ao contrário, o pedido do PT for rejeitado, a CPI a ser instalada será não a proposta pela oposição, mas a dos governistas, por ser mais ampla: além de investigar a Petrobras, ela deverá examinar o cartel dos trens em São Paulo, governado pelo PSDB, e atividades do porto de Suape, em Pernambuco, governado pelo PSB de Campos.
Além do pedido do PT, a CCJ terá que decidir sobre outro questionamento da oposição pedindo que a CPI investigue apenas os temas relacionados à Petrobras. O pedido, feito pelo PSDB, também foi negado por Renan.
A CPI proposta pela oposição no Senado teria como objetos de investigação a compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras, supostas irregularidades em plataformas, suspeita de superfaturamento na compra de refinarias e a denúncia de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SBM.
Aécio, que é pré-candidato do PSDB à Presidência, acusou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) de fazer “manobra” para impedir as investigações. “Vamos deixar de hipocrisia. A manobra da senadora Gleisi serve única e exclusivamente aos interesses do Palácio do Planalto”, discursou o senador ontem.
Em resposta ao tucano, Gleisi disse que Aécio está “constrangido” porque não quer apurar fatos que envolvem o PSDB em São Paulo e Minas. “O senador vai ter que se deparar com fatos duros, difíceis, que não queria ver discutidos no Congresso.”
Além dos pedidos de CPI no Senado, há outros dois requerimentos de investigação para instalação de CPI mista (da Câmara e do Senado) para investigar a Petrobras, um apresentado pela oposição e outro pelo governo.
A diferença segue a mesma lógica dos pedidos apresentados no Senado.
Caso sejam derrotados na semana que vem na CCJ do Senado, os oposicionistas dizem que vão dar prioridade para a criação de CPI mista.
PSDB, DEM e PPS formalizaram ontem o pedido de criação da comissão mista, que deve ser lido –primeiro passo para sair do papel– apenas em 15 de abril, quando há sessão no Congresso.
Esse pedido foi assinado também pelo líder da bancada do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que recentemente liderou uma rebelião da base aliada contra a presidente Dilma.
Câmara se mobiliza para reverter proibição a doações de empresas às campanhas eleitorais
Deputados querem agilizar aprovação de uma reforma política que inclua na Constituição a doação por empresas, indo contra a maioria do STF
Autores: Eduardo Bresciani e Débora Álvares
Fonte: Estadão de S. Paulo
A maioria formada no Supremo Tribunal Federal contra a contribuição de empresas a campanhas eleitorais dá força a nova tentativa da Câmara dos Deputados de votar uma reforma política. Com diversas críticas à interferência do Judiciário, parlamentares dos maiores partidos da Casa criticam o posicionamento dos ministros, mas acreditam na possibilidade de o Legislativo retomar o protagonismo no debate.
A proposta com mais apoios visa fazer o contrário do que defende o STF e inclui a permissão de doações por empresas na Constituição.
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), classificou como “absurda” a posição da Corte. “É uma interferência absurda. O STF está legislando e a avaliação é de que hoje somente o PT teria alguma condição de se financiar com doações de pessoas físicas. Vamos ter que encontrar uma saída para garantir uma solução para todos”, afirmou ao Estado. O líder do PSD, Moreira Mendes (RO), criticou ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por levar o tema ao Judiciário. “É uma hipocrisia da OAB se meter nisso. A gente precisa agir a toque de caixa para ter uma saída.”
A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), é levar ao plenário na segunda quinzena de maio uma proposta de reforma política que colocará na Constituição a possibilidade de doação por empresas. Tal medida poderia derrubar a decisão do STF porque se baseia na legislação atual. A estratégia foi montada em uma reunião na noite de segunda-feira com integrantes do grupo de trabalho que debateu o tema e líderes partidários. A proposta muda ainda o sistema de votação para deputados e vereadores, acaba com a reeleição no Executivo e institui o voto facultativo.
O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) representou seu partido no grupo e acredita que a atuação do STF pode servir para ajudar a Casa a sair do imobilismo. “Estamos tomando um puxão de orelhas e temos a chance de resolver. Não adianta tratar só de financiamento. Temos que cuidar do sistema todo.”
A votação às pressas, porém, deve enfrentar resistências. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) avalia que o momento não é adequado. “Isso vai só confundir o eleitor porque nada valerá agora”, afirma. Seu partido defende que as doações de empresas sejam permitidas apenas a partidos. O PT tem feito obstrução à proposta por defender o financiamento público e um plebiscito para ter a opinião prévia da população sobre o sistema.
Enquanto a Câmara se movimenta para reverter a posição do STF, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado foi aprovado um projeto de lei que proíbe contribuições de pessoas jurídicas. A proposta ainda precisa ser apreciada em turno suplementar. Depois, segue para a Câmara, a não ser que algum senador requeira sua apreciação em plenário.
O projeto é de autoria da senadora Vanessa Graziotin (PC do B-AM) e foi relatado por Roberto Requião (PMDB-PR).
TCU ordena melhorias no sistema de gastos publicitários de Dilma
Fonte: Folha de S. Paulo
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou à Secretaria de Comunicação Social da Presidência melhorias no sistema de controle de gastos com publicidade do governo Dilma Rousseff.
A determinação, feita ontem, é consequência de auditoria na sistemática de licitação, contratação e pagamento de serviços de publicidade.
A análise, feita por amostragem, utilizou três campanhas de 2012 e três de 2013. Apesar de não apontar irregularidades, a fiscalização vê três deficiências e recomenda ajustes.
A auditoria identificou falhas na aprovação de bens e serviços contratados, ausência parcial de formalização de rotinas internas e a fragilidade no controle de concorrência para evitar repetição do vencedor.
Para sanar os problemas, o TCU recomendou, entre outras coisas, adoção de sistema de controle que estimule, nas concorrências, maior diversidade dos fornecedores de serviço.
“A implementação de melhorias nos sistemas de controles internos da Secom/PR são imprescindíveis para inibir irregularidades e dar transparência na execução da despesa pública com ações de publicidade e propaganda”, disse a relatora Ana Arraes em seu voto.