Comissão debate PEC que revoga a contribuição de servidores aposentados
A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública, na quinta-feira (5), para discutir a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06.
O evento foi proposto pelos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Ananias (PCdoB-CE).
Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes da comissão:
– o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca;
– um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
– o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida Lopes de Araújo;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer;
– o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Silvia Helena de Alencar Felismino.
A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 9h30.
Nove siglas alegam que consulta pública deve passar pelo Legislativo
Parlamentares argumentam que decreto do Planalto invade atribuição do Congresso
Autora: Mariana Hauberttai Nalonde
Fonte: Folha de São Paulo
Nove partidos se mobilizam para tentar derrubar o decreto editado pela presidente Dilma Rousseff que obriga órgãos do governo a fazer consultas públicas antes de decidir sobre temas de interesse da sociedade.
Parlamentares alegam que o decreto invadiu a competência do Poder Legislativo –que, segundo eles, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou na semana passada um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto presidencial. Para ser votado em plenário é preciso que os deputados aprovem antes a urgência da proposta.
Nesta terça-feira (3), sete partidos de oposição (DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS e PSDB) e dois da base governista (Pros e PR) assinaram o pedido de urgência. A decisão de levar a matéria à votação depende do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
“Não somos contra os conselhos, mas isso precisa ser criado por projeto de lei ou por outra medida do Legislativo. A presidente passou por cima da nossa competência”, afirmou Mendonça.
Na semana passada, o Planalto editou o decreto que obriga órgãos do governo a fazer consulta pública antes de decidir sobre temas de interesse da sociedade civil.
A decisão vale para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, o que inclui ministérios, autarquias e até agências reguladoras.
A norma instituiu a chamada Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de “consolidar a participação social como método de governo” e aprimorar “a relação do governo federal com a sociedade”.
O ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) atribuiu à oposição “leitura eleitoral” dos atos do Executivo.
“Eu queria fazer um apelo para que as pessoas, pelo menos nesse caso, tirassem aquilo que eu chamei de clivagem eleitoral, de leitura apenas eleitoral de cada ato do governo”, declarou.
Segundo o ministro, o decreto é “regulamentador” porque o Poder Executivo não está criando algo novo. “O que a presidenta Dilma fez é um processo que ajuda no funcionamento e para dar mais eficácia àquilo que os conselhos produzem”, disse.
“Eu só posso entender como ou desconhecimento ou excessivo debate de processo eleitoral a interpretação que se dá de que a Dilma está querendo fazer um processo de ditadura no Brasil, de ofender o Legislativo”, acrescentou.
Base dita ritmo de trabalho da CPI mista
Em votação simbólica, comissão aprovou convocações de atual e ex-presidente da Petrobrás, de ex-diretores e de doleiro
Autores: Débora Álvares e Ricardo Brito
Fonte: O Estado de S. Paulo
Mesmo com algumas ausências, a base governista conseguiu aprovar ontem 233 requerimentos na CPI mista da Petrobrás sem passar perto das indesejadas quebras de sigilo.
Em número bem menor, a oposição chegou a pedir, sem sucesso, a abertura de informações do ex-diretor Nestor Cerveró e da MO Consultoria, empresa suspeita de ter sido usada pelo doleiro Alberto Youssef para distribuir propina a políticos e servidores públicos, mas acabou aceitando o ritmo impresso pelo calendário do relator Marco Maia (PT-RS).
Como previsto, deputados e senadores centraram as atenções em personagens, em detrimento das quebras de sigilo. Aprovaram em votação simbólica várias convocações, entre as quais a do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, de Youssef, além de Cerveró. A presidente da estatal, Graça Foster, e o antecessor no cargo, José Sergio Gabrielli, também serão chamados. Ainda não foi marcada a data dos depoimentos.
Pela manhã, na reunião da CPI exclusiva do Senado, o presidente Vital do Rêgo (PMDB-PB), que também comanda a CPMI, marcou para a próxima terça-feira, 10, o depoimento de Costa. Como tem ocorrido desde a instalação, há duas semanas, a tendência é que a reunião esteja esvaziada, especialmente por coincidir com a convenção do PMDB, marcada para a mesma data.
Além das convocações, o pacote aprovado tem um pedido para que a Justiça Federal do Paraná remeta para a comissão os dados referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados na Operação Lava Jato. O bloco de requerimentos inclui ainda pedidos de acesso a documentos que envolvem o governo tucano de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
Embora o deputado oposicionista Onyx Lorenzoni (DEM-RS) tenha sido atendido em seu pedido de exclusão de quatro requerimentos que se referiam à gestão do PSDB, um “cochilo” da oposição, segundo descrição de um membro da base, fez com que sobrasse um pacote. O requerimento 520 solicita à Agência Nacional de Petróleo (ANP) cópia de relatórios e demais documentos relativos ao acidente com a plataforma P-36. Ou seja, esse pedido foi aprovado sem que os oposicionistas percebessem. O caso da Repsol, porém, ficará de fora da investigação.
A previsão de trabalho ditada na reunião ignora boa parte da proposta apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que na primeira reunião da CPMI usou da prerrogativa de liderança “temporária” para se posicionar. O pré-candidato tucano à Presidência pediu a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de Costa, Cerveró, Youssef e Gabrielli, assim como a das empresas MO Consultoria, Labogen, Piroquímica e Labogen Química.
O ex-gerente executivo Internacional da Petrobrás Luis Carlos Moreira da Silva afirmou ontem, em depoimento à CPI da Petrobrás do Senado, que a estatal tinha uma relação de “ganha-ganha” com a Astra Oil, sua sócia na compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). “Havia um consenso de que a parceria seria um bom negócio”, disse.
Plano nacional da educação vai revolucionar setor do país, diz relator
A votação do plano, que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, foi concluída nesta terça-feira e o texto agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff
Fonte: Agência Brasil
O relator do Plano Nacional de Educação (PNE), deputado Ângelo Vanhoni (PT-PR), disse hoje (3/6) que a proposta vai revolucionar a educação no país nos próximos anos. A votação do plano, que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação, foi concluída nesta terça-feira e o texto agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O PNE estabelece 20 metas a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes, estão a erradicação do analfabetismo; o aumento de vagas em creches, no ensino médio, no profissionalizante e nas universidades públicas; a universalização do atendimento escolar para crianças de 4 a 5 anos e a oferta de ensino em tempo integral para, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica.
Segundo Vanhoni, em pelo menos dois pontos o PNE já deve causar mudanças profundas na educação: a inclusão de todas as crianças de 4 a 5 anos nas escolas e a valorização do magistério.
“Nós sabemos que investindo na base do processo educacional garantimos a permanência das crianças e damos mais qualidade para o sistema educacional brasileiro”, disse o deputado, que lembrou que o plano também determina o aumento da oferta de ensino integral. “Uma aspiração antiga da nossa sociedade é que as crianças possam estudar em regime de educação integral, como estudam as crianças na Europa, na América do Norte e na Ásia”, comparou.
Segundo o relator, o PNE também vai assegurar a valorização dos professores. “Não é possível o Brasil, um país continental necessitando se desenvolver, não apostar firmemente no desenvolvimento do magistério brasileiro”, disse Vanhoni. De acordo com o deputado, o PNE poderá equiparar o piso inicial dos professores com os dos arquitetos, engenheiros e médicos, “o que equivaleria hoje a cerca de R$ 3,6 mil reais de piso”, disse.
O plano prevê que até 2024, o investimento em educação crescerá gradativamente, atingindo o equivalente a 10% do PIB ao ano – quase o dobro do aplicado atualmente (5,3%). Em 2019, no quinto ano de vigência do plano, o valor já deverá ser de 7% do PIB.
“O impacto é profundo, vamos ter uma nova escola. Vamos ter uma escola com educação integral, vamos ter mais de 50% das crianças frequentando creche, vamos ter, a partir de 2016, todas as crianças de 4 a 6 anos na educação infantil, vamos ter um terço do ensino médio com escolas integrais de formação profissionalizante, vamos ter uma expansão do ensino superior na ordem de 2,8 milhões de vagas”, listou.
O texto diz ainda que parte do recursos previstos poderá ser utilizada para incentivo e isenção fiscal para escolas e faculdades privadas que concedem bolsas de estudo, assim como os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior. Em outras palavras, os recursos poderão ser utilizados em programas como Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Ciência Sem Fronteiras. “Se queremos consolidar uma sociedade inovadora, científica, tecnologicamente preparada, precisamos investir na formação de mestres e doutores,” avaliou.
Após a sanção da presidenta Dilma Rousseff, estados e municípios terão um ano para elaborar seus respectivos planos de educação, tendo como base o texto federal. “Se a sociedade perseguir a realização do PNE, daqui a dez anos vamos ter uma nova escola e, consequentemente, uma nova sociedade”.
BB, Caixa e outros órgãos gastam R$ 9 mi em ingressos da Copa para VIPs
Autor: Filipe Coutinho
Fonte: Folha de São Paulo
Um grupo de milionários, empresários e parceiros “estratégicos” vai assistir os jogos da Copa do Mundo sem pagar nada, com ingressos pagos por bancos e outros órgãos públicos ou de economia mista.
No total, a Folha mapeou compras de R$ 9,1 milhões em ingressos. As compras foram acertadas com a operadora da Fifa desde 2012 —bem antes da liberação deste último e concorrido lote de ingressos.
A maior fatia, R$ 5 milhões, foi paga pelo Banco do Brasil, empresa de economia mista que tem o governo federal como o principal acionista. O BB não revela quantos ingressos comprou, nem para quais jogos.
Os ingressos serão distribuídos a clientes escolhidos a dedo pelo banco. A prioridade do BB é o seguimento “ultra high”, para clientes com investimentos acima dos R$ 50 milhões. Representantes de grandes empresas também foram agraciados pelo banco.
A Caixa Econômica, por outro lado, abriu os cofres para agradar seu público interno. No total, serão 480 ingressos, para 14 partidas, a R$ 1,8 milhão.
A campanha “Bateu é Gol”, destinada aos donos das lotéricas, distribuiu 320 ingressos, a R$ 1,5 milhão.
O resto foi para a campanha de incentivo “Vai Brasil”, destinados aos empregados do banco. O melhor jogo pago pela Caixa é da fase de quartas de final.
Em Brasília, o BRB, banco cujo acionista majoritário é o governo do Distrito Federal, gastou R$ 1,2 milhão em 30 ingressos para clientes para cada um dos sete jogos na capital.
Na arena de Recife, uma empresa do governo de Pernambuco garantiu com a Fifa um camarote para os cinco jogos que acontecerão no local. A compra foi feita pela administração do Porto de Suape, que selecionará executivos de empresas “estratégicas” para irem aos jogos e, também, visitarem o complexo.
O camarote tem 18 lugares —dois representantes do porto vão ciceronear os empresários. A ideia é, a cada jogo, mudar o grupo de convidados. A ação custará R$ 745 mil.
No Rio, o Brasil Resseguros comprou R$ 411 mil, para jogos na capital fluminense. A compra foi feita em março. Em outubro, foi finalizado o processo de privatização da estatal —entre os principais acionistas está o Banco do Brasil.
A Folha questionou esses órgãos se entre os recebedores de ingressos havia políticos. Banco do Brasil, BRB, Caixa e o Porto de Suape negaram. O Brasil Resseguros informou que os ingressos irão para “clientes selecionados em função de parcerias negociais”.
RECOMENDAÇÃO
Nos últimos meses, promotorias de diversos Estados recomendaram aos governos locais que não usem dinheiro público para comprar ingressos. Em Brasília, por exemplo, a promotoria do DF afirma que a compra pode se enquadrar em “irregularidade e desvio de finalidade na despesa pública, pois o gasto não almeja o atendimento do interesse público”.
O Ministério Público do DF avalia se o caso do BRB, por ser um banco, se enquadra na recomendação. O banco respondeu aos questionamentos da promotoria, que analisa a documentação.
O governo de Pernambuco também recebeu recomendação similar.
Em 2013, apesar de questionado pelo MP do DF, foram adquiridos ingressos e camarotes no valor de quase R$ 3 milhões por outra estatal do governo distrital. A compra foi parar na Justiça.
OUTRO LADO
Os bancos públicos e órgãos que compraram ingressos para a Copa do Mundo defendem a prática.
Segundo o Banco do Brasil, estratégia semelhante é adotada pelos concorrentes de mercado. “O Banco do Brasil adquiriu ingressos para convidar os melhores clientes do segmento de alta renda e representantes de grandes empresas, como parte de sua estratégia de marketing”.
A justificativa do BRB vai na mesma linha do Banco do Brasil. O banco disse ainda que a compra foi feita antes da recomendação do Ministério Público.
“O BRB esclarece que se trata de uma ação estratégica de negócio e mercadológica, comum no segmento de varejo bancário, e que visa a consolidação da marca na cidade, perante seus clientes e a população”, disse.
A Caixa, por sua vez, disse que a compra serviu como incentivo para os funcionários e donos de lotéricas que bateram metas.
A administração do Porto de Suape disse que o complexo serve como “âncora” para investimentos em Pernambuco.
“O camarote é exclusivo para que representantes de Suape recepcionem executivos de empresas consideradas estratégicas para Pernambuco, para o adensamento e/ou estímulo de cadeias produtivas”.
A administração de Suape esclarece, ainda, que a compra foi feita antes da recomendação do Ministério Público, dentro da legislação, e que tem receita própria, sem depender de repasses do governo.
O Brasil Resseguros informou que a “aquisição de ingressos para competições esportivas é uma das ações de relacionamento voltada, exclusivamente, para clientes selecionados em função de parcerias negociais”.