Câmara barra ação contra decreto que dá força a conselhos populares
Presidente da Casa ignora projeto apresentado pela oposição para derrubar ato do governo Dilma.Oposição acusa Planalto de ‘instalar conselhos sem nenhum respaldo legal e sem legitimidade política e institucional’
Autora: Mariana Haubertde
Fonte: Folha de São Paulo
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou, nesta quarta-feira (4), que não incluirá na pauta do plenário da Casa o pedido de urgência assinado por dez partidos para votar projeto de decreto legislativo que derruba decreto presidencial sobre a obrigatoriedade de consultas públicas em órgãos do governo.
O pedido de urgência foi endossado por DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS, PSDB, Pros, PR e PRB. O decreto legislativo foi apresentado pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). A oposição alega que o ato assinado pela presidente Dilma Rousseff invade a competência do Legislativo –que, segundo a oposição, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.
O decreto presidencial determina que sejam criados conselhos populares e que sejam feitas conferências e audiências, entre outras formas de diálogo, para a realização de consultas públicas antes de decisões de órgãos do governo sobre temas de interesse da sociedade. Os partidos que assinaram o pedido de urgência temem o aparelhamento político dos conselhos.
Questionado sobre o porquê de não colocar o pedido dos dez partidos na pauta de votações, Alves foi taxativo: “Porque eu não quero”.
Mendonça afirmou que vai continuar pressionando a cúpula da Câmara dos Deputados para que a questão seja analisada pelo plenário.
“Isso não é briga de governo e oposição. É defesa da independência do Poder Legislativo. Não dá para a presidente, ao arrepio da Constituição, instalar conselhos sem nenhum respaldo legal e sem legitimidade política e institucional. Vai ser o conselho da patota do PT”, argumentou Mendonça.
De acordo com o deputado do DEM, a resistência do presidente da Câmara se dá por pressões feitas pelo governo. “Ele [Alves] está sendo pressionado pelo Palácio do Planalto”, afirmou.
Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as críticas aos conselhos populares são feitas “por quem não leu o decreto”. Sobre a acusação de aparelhamento político dos conselhos, Molon alfinetou: “Se os partidos de direita não têm inserção social, não têm base social, lamento, mas isso não podemos resolver”.
Câmara aprova projeto que regulamenta criação de municípios
Autor: Gustavo Lima
Fonte: Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios.
A proposta estabelece critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.
A matéria foi aprovada por 343 votos a 30 e 1 abstenção. O texto retornará ao Senado devido a mudanças feitas pelos deputados, que optaram pelosubstitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
O projeto foi apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) após um acordo com o governo para tornar mais rígida a criação de municípios e facilitar a fusão daqueles inviáveis financeiramente. A necessidade de acordo surgiu após o veto integral da presidente Dilma Rousseff a outro projeto (PLP 416/08) sobre o mesmo tema.
Esse veto ainda precisa ser apreciado pelo Congresso.
De acordo com o texto aprovado pelos deputados, será proibida a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios preexistentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
População mínima
Tanto o município a ser criado quanto aquele que perdeu população deve atender a requisitos mínimos: população igual ou superior a 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. O projeto vetado totalmente previa, respectivamente, 5 mil, 7 mil e 10 mil.
A principal mudança no substitutivo de Mendes, que foi relator do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi a retirada do dispositivo que exigia área mínima para a criação de um município.
O texto original do Senado exigia área de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste; e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
Quanto ao número de imóveis da área que pretende se separar, ele deve ser maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.
O texto aprovado também mudou esse item, pois a redação original previa o cálculo considerando apenas o núcleo urbano consolidado da área que pretende se emancipar.
Pedido de plebiscito
Em relação ao texto vetado, outra mudança no projeto aprovado é quanto à exigência de apoio no pedido de plebiscito para a fusão ou incorporação de municípios, que passa de 10% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos para 3%. A exigência de 20% de apoio para o plebiscito no caso de criação continua a mesma do texto vetado.
Em caso de rejeição, um novo plebiscito com igual objetivo poderá ser pedido à assembleia legislativa somente depois de 12 anos. No texto vetado, a restrição era de dez anos.
Na nova versão do projeto, a proibição de o município a ser criado estar situado em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União fica restrita à área urbana.
Novo empréstimo para o setor elétrico pode chegar a R$ 8 bilhões
Autora: Julia Borba
Fonte: Folha de São Paulo
O governo estima que seja necessário viabilizar um novo empréstimo de R$ 8 bilhões para o setor elétrico.
Segundo a Folha apurou junto à equipe econômica do governo, o Ministério de Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) estão realizando estudos para refinar esse valor.
A intenção é, desta vez, calibrar o empréstimo na medida exata da necessidade das distribuidoras de energia, que estão tendo de assumir, desde o início do ano, contas bilionárias para compra de energia e uso de usinas térmicas, mais caras.
A preocupação do governo é se aproximar ao máximo da necessidade dessas empresas, para evitar um novo pedido de financiamento.
O primeiro empréstimo oferecido ao setor e viabilizado por intermédio da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) foi de R$ 11,2 bilhões e cobriu os gastos de fevereiro, março e abril.
A conta de janeiro já havia sido quitada pelo Tesouro, com R$ 1,2 bilhão.
O valor dos empréstimos será repassado às tarifas de energia a partir de 2015 e, a partir de então, as empresas pagarão aos bancos.
Os gastos apurados entre maio e dezembro ainda estão descobertos, uma vez que as distribuidoras dizem não ter dinheiro em caixa.
De qualquer maneira, esses gastos tendem a ser menores, uma vez que o leilão para compra de energia promovido em abril conseguiu suprir parte da necessidade dessas empresas.
Como a Folha revelou, no entanto, parte das empresas preferiu não comprar energia no leilão, o que exigiria um desembolso imediato, enquanto, no caso do empréstimo, o pagamento só começa em 2016, quando as empresas já terão subido tarifas.
Técnicos do governo ouvidos pela Folha dizem também que discute-se a possibilidade de antecipar para este ano o modelo de bandeiras tarifárias –que ajusta mensalmente as tarifas pagas pelos consumidores de acordo com o uso de térmicas.
A medida, porém, é impopular, e sua aplicação em ano eleitoral é criticada.
Ministério Público pede suspensão de trabalho voluntário na Copa
O MPT também pede que o Comitê Organizador Local pague R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo
Fonte:Agência Brasil
O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Copa do Mundo sejam contratados com Carteira de Trabalho assinada. Esse tipo de atividade é comum em megaeventos, como a Copa e as Olimpíadas.
O MPT também pede que o Comitê Organizador Local pague R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo. A ação está na 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Para a procuradora do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, que entrou com a ação, a Fifa pretende atingir “lucros astronômicos”, o que afasta a possibilidade de usar trabalho voluntário, como previsto na Lei 9.608/1998, que regula esse tipo de serviço no país.
“Essa modalidade de prestação de trabalho somente é lícita se o tomador de serviços for entidade pública ou associação com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, e que essa associação não obtenha lucro a partir do trabalho prestado”, diz a ação.
A procuradora argumenta que o princípio básico do ordenamento jurídico trabalhista diz que o trabalho remunerado é a regra e o voluntariado só pode ser exercido em casos excepcionais.
O programa da Fifa selecionou 14 mil voluntários para trabalhar nas 12 cidades-sede. Eles deverão ficar à disposição da entidade por pelo menos 20 dias, com turno diário de até dez horas. Mais de 152 mil pessoas se inscreveram para participar do programa, mais do que o dobro da Copa da África do Sul, em 2010, quando 70 mil se inscreveram, e mais do que o triplo da Copa da Alemanha, em 2006, que teve 45 mil candidatos ao trabalho voluntário.
A Agência Brasil entrou em contato com o Comitê Organizador Local, mas não obteve resposta até a publicação dessa matéria.
Câmara prorroga por mais 50 anos vigência da Zona Franca de Manaus
Fonte: Folha de São Paulo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prorroga a vigência da Zona Franca de Manaus até 2073.
O texto, aprovado por 366 votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, será enviado para o Senado.
Para compensar e equilibrar a competitividade do setor de informática, os deputados também aprovaram um projeto de lei que prorroga a concessão de benefícios para o setor em todo o país até 2029. A proposta também seguirá para análise dos senadores.
A PEC já havia sido aprovado em primeiro turno em março e hoje foi aprovado em segundo turno.
A demora entre as duas votações se deu porque deputados do Sudeste, principalmente, só aceitavam votar a PEC se houvesse o compromisso do governo em prorrogar a vigência da Lei da Informática.
Os benefícios fiscais previstos para a Zona Franca incidem sobre os principais impostos e contribuições federais para os produtos fabricados no local.
São eles: isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria; diminuição de 75% do Imposto de Renda; e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área. Criados em 1967, os benefícios da Zona Franca terminam em 2023. A PEC em discussão no Congresso prevê a prorrogação por 50 anos.
INFORMÁTICA
Para manter um equilíbrio competitivo entre os estados, deputados do Sudeste, principalmente, condicionaram a votação da prorrogação de benefícios à Zona Franca de Manaus à votação de um projeto de lei que também prorroga, por dez anos, os benefícios fiscais concedidos ao setor de informática em todo o país.
Atualmente, os benefícios estabelecidos na Lei da Informática seriam concedidos até 2019 mas o projeto determina a concessão até 2029.
O texto estabelece que as empresas mantenham o desconto de 80% no pagamento do IPI até 2024 e a partir daí há um escalonamento até a extinção do benefício, sendo de 75% até 2026 e 70% até 2029.
O projeto determina descontos maiores para o Centro-Oeste sendo a redução de 95% até 2024, de 90% até 2026 e de 85% até 2029.
Além disso, a Lei da Informática obriga as empresas do setor a investirem 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento.
Se o prazo não fosse prorrogado, os deputados alegam que o setor sofria um forte impacto na área. Somente em 2011, segundo cita o projeto, foram aplicados um total de R$ 4767,8 milhões em pesquisa e desenvolvimento resultantes da obrigatoriedade da lei.
“Para uma adequada circulação da riqueza gerada no setor de informática, é relevante também uma distribuição espacial minimamente isonômica da atividade. Não por outra razão a lei previu incentivos específicos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, defende o relator da medida, deputado João Maia (PR-RN)
O projeto, que será agora analisado pelo Senado, também estabelece que os benefícios concedidos para as Áreas de Livre Comércio no país serão prorrogados até o fim de 2049.
BLOCO EUROPEU
A votação da PEC da Zona Franca ganhou fôlego depois que a presidente Dilma Rousseff aproveitou reunião da Cúpula Brasil-União Europeia, em Bruxelas, no início do ano, para atacar a recente ação do bloco europeu contra os incentivos brasileiros.
Dilma disse ter ficado “surpresa” e “estranhado” a atitude da UE, que havia questionado a política de incentivo à Zona Franca de Manaus e ao programa Inovar-Auto, do setor automotivo.
A zona é área de livre comércio, exportação e importação, que conta com incentivos fiscais de forma a atrair indústrias para a região Norte. Manaus exporta principalmente eletrônicos e mídias digitais.
Por uma política de Estado para o servidor
As distorções na estrutura remuneratória entre as carreiras é um dos aspectos que mais comprometem a gestão pública, diz Ziller. É preciso encontrar saída para que funcionários que exercem a mesma função tenham vencimentos iguais, defende
Fonte: Congresso em Foco
Ao consagrar na Constituição a exigência de concurso para o ingresso nas carreiras do serviço público, reduzimos o favorecimento entre amigos e aumentamos a qualidade profissional dos servidores nos vários órgãos da Administração. No entanto, essa conquista é ameaçada pela falta de política de recursos humanos que organize a estrutura remuneratória do servidor público e balize os critérios de desempenho.
As distorções na estrutura remuneratória entre as carreiras é um dos aspectos que mais comprometem a gestão pública. Funcionários que desempenham a mesma função, ou submetidos a responsabilidades e riscos semelhantes, têm vencimentos desiguais. Diferença especialmente marcante entre os poderes, já que a máquina do Executivo, mais robusta, comporta aumentos sempre menores do que aqueles concedidos aos servidores do Legislativo e do Judiciário.
O resultado é a busca do servidor pela carreira melhor remunerada no momento, a permanente instabilidade reivindicatória e o desestímulo profissional. Sem a clareza de uma política de pessoal, cada categoria persegue de forma individualista seus ganhos, sem compromisso com a visão estratégica do conjunto. O servidor olha para o salário do colega do outro lado da Esplanada que acabou de conquistar aumento ou benefício pessoal e passa a perseguir o mesmo direito. Naturalmente, carreiras com maior possibilidade de fazer pressão de cunho político recebem os maiores aumentos.
Alguns exemplos expõem com clareza o problema: o fiscal ou policial que atua na fronteira não pode ter a mesma remuneração do colega que despacha na área administrativa – deve receber mais. A juíza Patrícia Acioly, que enfrentava o crime organizado do Rio de Janeiro (e acabou morta por causa disso), deveria ter vantagem remuneratória sobre o analista de um tribunal superior – por mais competente que este seja. A esses dois exemplos, cada servidor público poderá acrescentar outros casos de distorção que bem conhece.
Não se trata de construir um fosso entre os níveis hierárquicos, mas de dar racionalidade à política remuneratória, com base na gestão estratégica e, acima de tudo, no espírito público que deve nortear as decisões de Estado. O interesse numa discussão sobre melhoria salarial de uma categoria não se circunscreve a ela e ao gestor imediato. Mas ao conjunto da administração pública, que precisa gerenciar os recursos dentro de limites muito bem estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Uma solução racionalizadora é a criação de tabela única para todas as carreiras, referenciadas umas às outras, tendo como maior padrão de vencimentos os chefes dos poderes. Os reajustes seriam concedidos anualmente, com base em dados concretos da evolução do Produto Nacional e do orçamento público.
Essa proposta permite aos órgãos de planejamento trabalhar com regras definidas relativamente a uma das rubricas mais relevantes dos orçamentos públicos: a de pessoal.
Além disso, tem a virtude de acabar com as constantes mobilizações de servidores em torno de seus planos de carreira, e os custos associados a esses embates com o poder executivo. Deixa claro, também, para o aspirante aos cargos públicos, o que pode esperar de cada carreira.
A grande dificuldade de implementação desse modelo é a negociação política para a composição inicial da tabela, que vai gerar evidentes atritos entre os representantes dos interesses mais diversos. Será a hora, no entanto, de a Nação se debruçar sobre uma questão de importância fundamental: quanto deve ganhar um professor?
Obviamente, não é só essa pergunta que será feita, pois todas as demais carreiras terão que ser avaliadas a partir de parâmetros que serão objeto de consenso nesse processo. Vale destacar, no entanto, a carreira de docência, em função do déficit histórico de investimento que temos na Educação e a falta de valorização deste profissional.
A segunda questão de grande importância diz respeito à definição de critérios de desempenho que afetam os vencimentos dos servidores. Vale lembrar o exemplo dos advogados públicos que conseguiram recentemente aprovar na Câmara dos Deputados o direito à sucumbência (honorários pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora) nas causas em que defendem o governo.
Esse tipo de remuneração representa compensação financeira pelo sucesso no desempenho da função. Traz consigo, no entanto, a possibilidade de impacto imediato em outras categorias como fiscais da Receita, que no passado já tiveram participação nas multas que aplicavam, e agora se mobilizam para ressuscitar o benefício. Essa natureza de remuneração é um bom critério de avaliação de desempenho?
A questão da mensuração do desempenho é complexa, e padece da dificuldade inicial da definição a respeito do resultado esperado das atividades dos servidores públicos. Tal mensuração no setor privado é bastante óbvia, e de uma maneira ou outra vai incidir sobre a lucratividade da organização. Quais serão os parâmetros a serem observados para se medir o desempenho do servidor público? Essas questões se somam às anteriores, já apresentadas, e reforçam a ideia de que se trata de uma tarefa difícil de ser enfrentada.
E não só isso: o teto constitucional já foi alcançado por vários extratos da hierarquia dos servidores públicos, a ponto de o presidente da República no Brasil ganhar o mesmo que muitos analistas que o assessoram. A variedade de interesses e o poder político das categorias fará com que as barreiras para se alcançar a solução duradoura dos problemas pareçam intransponíveis.
Deixar tudo como está, no entanto, se tornará impraticável em pouco tempo, em função das pressões constantes feitas pelos diversos sindicatos na defesa de seus interesses corporativos e, por outro lado, em função da pressão da sociedade contra os custos elevados da máquina pública agravados pelas constantes interrupções de serviços essenciais.
É urgente encontrar a saída para uma questão de tanta relevância.