TCU deve aprovar indisponibilidade de bens de presidente da Petrobras
Fonte: Folha de São Paulo
A presidente da Petrobras, Graça Foster, deverá ter seus bens indisponibilizados nesta semana devido a irregularidades na compra da refinaria de Pasadena (EUA).
O relator do processo, ministro José Jorge, colocou na pauta de votação do plenário do órgão da próxima quarta-feira um pedido de correção da decisão tomada há duas semanas sobre irregularidades na refinaria, que apontou prejuízo da US$ 782 milhões e tornou indisponíveis os bens de 11 diretores e ex-diretores da companhia.
Na primeira decisão houve um erro do próprio TCU que acabou por excluir da lista de responsáveis o nome da atual presidente da estatal e do ex-diretor da Área Internacional, Jorge Zelada.
Os diretores foram considerados responsáveis por quatro atos que, segundo o TCU, causaram prejuízo à Petrobras: a compra da refinaria em 2007, o pagamento de despesas que deviam ser do sócio sem que o recurso fosse descontado depois, a assinatura de uma carta de intenção de compra em valor maior que o devido e o não cumprimento da sentença de uma corte arbitral americana em 2009.
Nesse quarto item, o não cumprimento da sentença, toda a diretoria executiva da Petrobras foi responsabilizada por um prejuízo estimado em US$ 92,3 milhões.
Mas, na hora de elaborar o texto da decisão, os técnicos colocaram como responsáveis os mesmos diretores executivos da estatal condenados pela compra da refinaria em 2007. Mas a diretoria executiva já havia mudado e nela constavam tanto Graça Foster, como diretora de Gás, como Jorge Zelada, diretor Internacional.
Após o jornal “O Globo” apontar o erro do tribunal em reportagem, o relator decidiu fazer a mudança antes que fosse apresentado recurso da Petrobras contra a decisão no TCU. A estatal já entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) tentando reverter a decisão do TCU de tornar os bens dos diretores da empresa indisponíveis.
Empresários vão reduzir doações a parlamentares nas eleições deste ano
Fonte: Folha de São Paulo
Em reuniões recentes de análise do cenário eleitoral, empresários de setores vitais da economia definiram a estratégia geral para doações de campanha em 2014.
Segundo suas palavras, serão mais restritivos e seletivos, cortando o valor das contribuições para candidatos ao Congresso e mantendo o que é destinado a presidenciáveis no mesmo patamar do pleito de 2010.
A Folha conversou, nas duas últimas semanas, sobre doações de campanha com pelo menos dez empresários de grande e médio portes de bancos, empreiteiras, mineradoras, construção civil e indústria de transformação.
Reservadamente, todos repetem a intenção de reduzir não só o valor, mas também o número de pretendentes a deputados federais e senadores financiados.
No caso dos principais presidenciáveis, dizem que haverá dinheiro, mas não na proporção que os candidatos desejam.
Pelo menos três empresários revelaram ter participado de reuniões conjuntas para discutir o tema, nas quais foram listados os motivos para reduzir o valor das doações:
1) O caixa das empresas está baixo por causa do ritmo fraco da economia;
2) A ordem é cortar das listas os chamados “traidores”, que são financiados, mas depois não votam com o setor privado nos principais temas; 3) A crescente “criminalização”, como chamam, de contribuições legais.
Em encontro no mês de julho, empresas de um grande setor exportador fecharam uma lista, ainda em fase de ajustes finais, que corta quase pela metade o número de financiados.
Em 2010, mais de cem deputados e senadores figuravam na relação. Agora, são cerca de 50.
Segundo um empresário, o corte de 50% na lista será seguido de redução de 20% no valor da doação. No setor de etanol, em crise por causa do subsídio do governo Dilma Rousseff à gasolina, alguns empresários falam que vão reduzir tudo pela metade -do número de beneficiados ao montante do dinheiro.
A mesma disposição de cortar as doações de parlamentares não é vista no caso dos presidenciáveis.
Os empresários relatam, porém, que a intenção é, no máximo, manter o mesmo valor das contribuições da última eleição.
O setor privado reclama que as campanhas estão ficando cada vez mais caras e que os candidatos querem que as empresas banquem a conta, mesmo num cenário de economia muito fraca.
Valores
Na primeira prestação de contas, a campanha à reeleição da presidente Dilma informaria à Justiça Eleitoral ter arrecadado R$ 10,1 milhões. O valor representa 68% do que a petista somou na largada da disputa de 2010 -quando recebeu R$ 14,7 milhões, em valores atualizados.
A campanha de Aécio Neves (PSDB) declararia cerca de R$ 10 milhões. No mesmo período, em 2010, a campanha do tucano José Serra havia arrecadado R$ 4,1 milhões -R$ 5,2 milhões em valores corrigidos pelo IPCA.
O candidato do PSB, Eduardo Campos, informaria ter recolhido R$ 8,2 milhões.
Israel viola trégua e ataca refugiados em Gaza, dizem palestinos
Autoridades médicas acusam Exército de Israel de matar uma criança e ferir 30 pessoas,pouco depois de cessar-fogo humanitário
Fonte: O Estado de São Paulo
GAZA – Autoridades médicas palestinas acusaram Israel de quebrar um cessar-fogo estabelecido nesta segunda-feira pelo próprio governo israelense ao realizar um ataque sobre um campo de refugiados na Cidade de Gaza. Uma porta-voz do Exército israelense disse que estava checando a informação.
O porta-voz do Ministério da Saúde de Gaza Ashraf Al-Qidra disse que o ataque contra uma casa no campo Shati aconteceu depois do início previsto da trégua nesta segunda de manhã.Uma menina palestina de oito anos morreu e outras 30 pessoas ficaram feridas no bombardeio.
Segundo Ashraf al Qidra, porta-voz do Ministério da Saúde na faixa, o ataque aconteceu minutos depois das 10h da manhã (horário local, 4h de Brasília), hora na qual Israel disse que tinha suspendido suas atividades ofensivas na faixa durante sete horas.
O ataque atingiu a casa da família Bakri, onde morreu uma das filhas e outras 30 pessoas ficaram feridas, pelo que foram levadas ao hospital Shifa.
Uma hora depois, Israel também atacou uma casa no campo de Nusseirat, no coração de Gaza, onde houve um número indeterminado de feridos, segundo o citado porta-voz.
Israel anunciou um cessar-fogo para facilitar a chegada de ajuda humanitária e para permitir a entrada em casa de centenas de milhares de palestinos desabrigados devido ao conflito de quatro semanas.
O anúncio foi recebido com desconfiança pelo Hamas, que controla Gaza, e foi feito após a incomum repreensão dos Estados Unidos em decorrência do aparente ataque israelense no domingo a um abrigo administrado pela ONU, que matou 10 pessoas.
Uma fonte de defesa israelense disse que o cessar-fogo, das 10h às 17h (4h às 11h no horário de Brasília), teria validade em todos os locais menos nas áreas ao sul da cidade de Rafah, onde forças terrestres intensificaram os ataques depois que três soldados foram mortos em uma emboscada do Hamas lá na sexta-feira. / REUTERS e EFE
Fenaj critica TRE de Pernambuco por direito de resposta
Fonte: Folha de São Paulo
O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Celso Schröder, chamou de “intromissão da Justiça” a determinação do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Pernambuco para que a Folha publicasse direito de resposta do candidato do PSB ao governo pernambucano, Paulo Câmara, no sábado (2).
Para Schröder, há uma lacuna nos pedidos dos direitos de resposta deixada pelo fim da Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009, o que abre margem para diversas interpretações nos julgamentos.
“Se o jornalismo foi garantido, se as prerrogativas de pontos, contrapontos e de terceiros pontos foram respeitadas, tem que haver muito cuidado nas intromissões da Justiça”, disse Schröder.
“Parece que é uma intromissão de uma instância da vida brasileira, legítima que é a Justiça, obviamente, mas intromissão sobre uma atividade que precisa ter uma autonomia razoável”, avalia.
O presidente da Fenaj pondera que a entidade não defende autonomia absoluta e que é a favor do direito de resposta, mas que ele precisa estar bem regulamentado. Hoje, o direito de resposta se baseia no Código Civil –para ele, há um problema por não levar em conta as especificidades do jornalismo.
Um ministro do STF também afirmou, pedindo anonimato, que a falta de regras legais sobre o direito de resposta é ruim para a imprensa. Como não há uma referência, cada juiz pode decidir de maneira diferente, afirmou. Mas, para o ministro, o direito de resposta é especialmente importante no período eleitoral, pois permite que o dano seja reparado antes das eleições.
Afilhado político do candidato do PSB à Presidência da República, Eduardo Campos, Câmara foi à Justiça pedir direito de resposta após a Folha publicar reportagem em que o deputado José Augusto Maia (PE) relata ter recebido oferta de propina para que seu partido, o Pros, apoiasse a chapa liderada pelo PSB.
O jornal entrou com recurso no TSE e com pedido para que a ordem de publicação ficasse suspensa até a decisão final sobre o recurso.
O caso foi distribuído para o gabinete do ministro Gilmar Mendes na quinta (31), mas, como este era o último dia do recesso do Judiciário, acabou indo para o gabinete do presidente do TSE, José Antonio Dias Toffoli, que negou o pedido da Folha. A assessoria de imprensa do presidente do TSE informou que a decisão do ministro “não se trata de censura à imprensa, e sim de um posicionamento baseado nos elementos apresentados”.
ALIADO DE CAMPOS
Campos afirmou neste sábado (2) que não houve nenhuma iniciativa da campanha nacional sobre o pedido.
“As campanhas estaduais respondem por suas iniciativas. Não houve nenhuma iniciativa da campanha nacional [sobre o direito de resposta]”, afirmou, em Brotas (SP).
Aécio Neves (PSDB) defendeu a publicação. “É direito de quem se sente ofendido se justificar”, disse, em Curitiba.
O candidato do PTB ao governo de PE, Armando Monteiro, criticou. “Só mostra que o candidato não entende o papel da imprensa na sociedade.”
O coordenador jurídico da campanha do PSB em PE, Carlos Neves, disse que não houve tentativa de cercear a liberdade de imprensa. “Só fizemos questão de exercer o direito ao contraditório com o mesmo espaço e proporção.”
Vídeo sobre CPI da Petrobrás pode derrubar relator
Cobrado pela oposição, afastamento do senador José Pimentel (PT) pode ajudar estratégia do Planalto de afastar Dilma do caso
Fonte: O Estado de São Paulo
O Palácio do Planalto e o comando da campanha de Dilma Rousseff à reeleição montaram neste domingo, 3, uma estratégia para descolar a presidente da tentativa da oposição de associá-la à possibilidade de fraude na CPI instalada no Senado para investigar irregularidades na Petrobrás. A denúncia de que depoentes da CPI receberam com antecedência as perguntas – publicada pela revista Veja – foi desqualificada pelo Planalto, mas integrantes da oposição e até da base aliada admitem que a situação pode levar à destituição do senador José Pimentel (PT-CE) da relatoria da CPI.
“A providência a ser tomada é o afastamento do relator que, até que se esclareça esse assunto, está sob suspeita de ser um dos participantes da farsa”, disse o tucano Aloysio Nunes, candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves. A linha de ação do PSDB foi traçada durante um encontro do qual participaram Aécio, o governador Geraldo Alckmin (SP) e o ex-governador e candidato ao Senado José Serra, além de Aloysio.
No lado do Planalto, após reuniões e trocas de telefonemas, a Secretaria de Relações Institucionais, chefiada por Ricardo Berzoini, divulgou uma nota para negar as informações de Veja. Segundo a publicação, Paulo Argenta, assessor especial do ministério, teria sido um dos responsáveis pela preparação das questões.
“(…) A Secretaria de Relações Institucionais informa que não elaborou perguntas para uso dos senadores na referida CPI. Questionado, o assessor Paulo Argenta garante que jamais preparou questões que seriam realizadas durante os depoimentos na referida CPI”, diz o texto.
A ordem no Planalto e na campanha de Dilma é bater na tecla da “disputa política” e da “armação” engendrada pela mídia para tentar vincular a presidente a um escândalo. O discurso oficial é que a CPI sempre foi um “assunto do Congresso”.
Combinações. Segundo a revista, integrantes do governo e senadores do PT treinaram depoentes da CPI, “vazando” as perguntas que seriam feitas e combinando as respostas. Um dia antes do depoimento de José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobrás, ele e o relator José Pimentel teriam acertado quais seriam as perguntas e respostas. O mesmo esquema teria sido usado com a atual presidente da empresa, Graça Fortes, e com Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional.
A CPI foi criada após o Estado revelar que Dilma votou favoravelmente à compra de 50% da polêmica refinaria de Pasadena, no Texas, quando era ministra da Casa Civil e presidia o Conselho de Administração da Petrobrás. Ao Estado, ela informou que só aprovou a transação porque recebeu “informações incompletas” de um parecer.
O vice-presidente da CPI, senador Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP), disse que os integrantes do grupo ouvirão nesta terça-feira, 5, as explicações de Pimentel. Depois disso devem definir uma “nova diretriz” para a CPI.
Juízes punidos custam R$ 45 mi em 6 anos
CNJ enumera 45 magistrados que foram aposentados compulsoriamente desde 2008, mas ainda ganham em média R$ 25 mil mensais
Autor: Fausto Macedo
Fonte: Folha de São Paulo
Um contingente de 45 juízes punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória – a mais grave das penalidades administrativas aplicada à categoria – continua recebendo rotineiramente pagamentos mensais, na média de R$ 25 mil cada. Com 39 deles o Tesouro já desembolsou R$ 44,6 milhões, valor estimado a partir dos números do contracheque, do tempo de serviço e dos meses sem trabalhar. Para os demais não há apurações sobre o valor desembolsado.
As aposentadorias foram decretadas a partir de fevereiro de 2008. A lista de acusações é diversificada e envolve desde violação ao decoro e conduta incompatível com o exercício da função até suspeitas de corrupção e incompatibilidade entre rendimento e movimentação financeira. Há casos também de busca de “favores íntimos” para proferir decisão, apropriação de arma recolhida nos autos, conluio com advogados, interferência na distribuição de processos, embriaguez e até incentivo e colaboração com a exploração sexual de adolescente.
A perda definitiva do cargo só pode ocorrer por meio de ações judiciais. Raramente, porém, elas são instauradas, porque os tribunais não comunicam os casos ao Ministério Público. Quando abertas, arrastam-se durante anos.
Enquanto isso, os magistrados continuam desfrutando da remuneração, que, no caso dos 45 da lista do CNJ, bate no teto constitucional. A relação inclui juiz de primeiro grau, desembargador federal, desembargador estadual e até um ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Paulo Medina foi aposentado do STJ em 2010, por unanimidade, acusado de vender sentenças e ter recebido cerca de R$ 1 milhão para beneficiar empresas de máquinas caça-níqueis. Calcula-se que o ex-ministro recebeu R$ 1,18 milhão desde que foi para casa. Uma ação penal contra ele arrasta-se no Supremo Tribunal Federal desde novembro de 2008.
O defensor de Medina, o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse que essa situação transformou o cliente em “um morto vivo”. “O doutor Medina quer ser julgado, não interessa que o processo se prolongue indefinidamente”, afirmou Kakay. “Não há provas, nada que incrimine o ministro. É um processo turbulento.”
O aposentado mais antigo é um juiz de Rondônia. Afastado há 77 meses, ele já recebeu R$ 1,94 milhão nesse período. O Estado com maior número de aposentados é Mato Grosso, com dez togados: três desembargadores e sete juízes de primeira instância, suspeitos de terem desviado R$ 1,2 milhão do Tribunal de Justiça para uma cooperativa de crédito ligada a uma loja maçônica.
Banco de dados. Uma resolução apresentada na sexta-feira no CNJ pelo conselheiro Fabiano Augusto Martins Silveira pretende encerrar situações como as dos 45 listados pelo CNJ. A proposta é criar de um banco de dados para reunir ações judiciais nas quais é requerida a perda de cargo do magistrado aposentado compulsoriamente.
Essas informações integrariam o programa Justiça Plena, com inserção no Sistema de Acompanhamento de Processos de Relevância Social. Fora isso, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá celebrar acordos ou convênios com o Ministério Público e órgãos de advocacia pública para facilitar a troca de informações, o que aceleraria as ações contra os juízes infratores.
Silveira defende também um índex aberto à consulta pública. “O controle social é a ferramenta mais poderosa”, diz. “A sociedade não entende e não aceita mais esse tipo de privilégio.”
Governo quer suspender R$ 221 milhões em multas contra biopirataria
Depois, quem cumprir os requisitos poderá ter a dívida cancelada ou reduzida em 90%. Executivo diz que projeto vai facilitar uso comercial da biodiversidade por pesquisadores e empresas, mas é contestado pelo MP e defensores dos índios
Fonte: Congresso em Foco
Em meio às campanhas eleitorais a todo vapor, deputados e senadores têm 90 dias – prazo iniciado em 24 de junho – para votar um projeto de lei que mexe com interesses financeiros e de culturas tradicionais. Trata-se do projeto que, segundo o poder Executivo, pretende facilitar a realização de pesquisas com base em recursos genéticos da biodiversidade brasileira, como os microorganismos, plantas e raízes. Também de acordo com o Executivo, se a proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, for aprovada, a nova lei vai evitar a biopirataria.
Uma das medidas previstas é a suspensão de R$ 221,6 milhões em multas já aplicadas contra pesquisadores e empresas por acesso ilegal ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e por descumprimento no que tange à repartição de benefícios. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) diz que só será beneficiado com a medida quem “assinar um termo de compromisso” e “adotar medidas específicas”.
Mesmo com Copa do Mundo e recesso parlamentar, deputados já apresentaram mais de cem emendas ao texto, o que confirma potencial polêmica em torno do projeto.
A bancada ruralista vê potenciais prejuízos ao agronegócio e pretende mudar partes do texto. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já criou uma comissão especial para analisar o projeto que, se não for aprovado dentro dos 90 dias, passará a trancar a pauta da Casa.
As questões envolvidas não são simples. A regulamentação do acesso ao patrimônio genético é uma demanda de pesquisadores e empresas, que reclamam do excesso de burocracia para usar recursos da biodiversidade. Mas, por outro lado, o projeto afetará os detentores do chamado conhecimento tradicional, basicamente povos indígenas e quilombolas.
Saulo Feitosa, um dos diretores do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), considerou “surpreendente” o envio do projeto ao Congresso. Isso porque, segundo ele, as comunidades tradicionais não participaram de discussão sobre a proposta. “E, em caráter de urgência, a tramitação [no Congresso] vai ser atropelada, o que também impede a participação dos principais afetados, as comunidades diretamente envolvidas”, disse ele ao Congresso em Foco. “Há questões muito complexas nesse projeto”.
Ele reclamou que o tema não foi submetido a uma comissão de política indigenista do Ministério da Justiça, formada por representantes dos índios e de órgãos governamentais, além de organizações indigenistas.
“O Congresso anda a passos lentos em ano eleitoral. Não estávamos esperando movimentação ainda neste ano. É estranho que o governo não tenha submetido a discussão à comissão nacional de política indigenista, onde se discute os interesses dos índios. O projeto não foi discutido por essa comissão e em nenhuma instância do movimento indígena”, criticou Feitosa.
Mas a reclamação não se restringe à suposta pressa do governo. Na avaliação do Cimi e da promotora Juliana Santilli, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), a proposta tem falhas significativas em relação à proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Pirataria legitimada
“Está claro que não há intenção de favorecer as comunidades indígenas e as populações tradicionais. Não há mecanismo nenhum de proteção a esses conhecimentos.
Há um caminho para acessar, mas não está claro como vai se dar a proteção”, afirmou Feitosa. Ele argumentou que, “uma vez que o conhecimento é acessado, ele é praticamente usurpado das comunidades que o produziram”. Por isso, segundo ele, o texto, se aprovado como está, vai legitimar a biopirataria. “O texto é vago, não dá garantias”.
Atualmente, os pesquisadores têm de pedir uma autorização prévia para trabalhar com recursos genéticos brasileiros, o que demora de cinco meses até oito anos. Se as novas regras forem aprovadas pelos congressistas, pesquisadores e empresas terão apenas que fazer um cadastro. Mas ainda precisarão de autorização para comercializar produtos finais, como medicamentos e cosméticos.
Compromissos
A proposta do governo prevê mudança em relação a multas já aplicadas para pesquisadores e empresas. O Ministério do Meio Ambiente informou ao Congresso em Foco que o montante de R$ 221,6 milhões em multas foi aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por acesso ilegal ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e por descumprimento no que tange à repartição de benefícios da exploração da biodiversidade. Foram lavrados 471 autos de infração nos últimos anos. Hoje, não existe o crime de biopirataria na legislação brasileira, mas uma “infração administrativa” prevista em um decreto de 2005.
O ministério nega que se trata de uma anistia, que, segundo o órgão, ocorreria se houvesse o esquecimento do fato ou dos fatos criminosos que o poder público teve dificuldades para punir ou avaliou que seria prudente não punir. Em nota, diz que o projeto de lei propõe a “regularização”.
Ou seja, primeiro, o governo oferece às empresas e pesquisadores a suspensão de todas as multas para quem fizer um cadastro e se comprometer a fazer a correta divisão dos benefícios da exploração do meio ambiente com a comunidade. “O Ibama suspenderá a cobrança da multa se o infrator assinar um termo de compromisso com o ministério e adotar medidas específicas”, consta da nota.
Depois, se as medidas exigidas forem integralmente cumpridas, as infrações serão canceladas ou reduzidas em 90%. “Se o acordado não for cumprido, o Ibama cobrará as multas”, acrescentou o MMA. O governo poderá suspender multas aplicadas até a entrada em vigor da nova lei. Ou seja, é possível incluir futuras infrações e que ainda não aconteceram ou foram descobertas pelos fiscais.
Para Feitosa, as “multas flexibilizadas perdem efeito intimidatório”. Já a promotora afirmou que o projeto poderia prever anistia para instituições que agiram de boa-fé, devido às divergências e ambiguidades na interpretação da atual legislação. “Mas não de forma tão ampla como foi feito”.
Divisão
De acordo com a proposta, quando a pesquisa se tornar um produto, 1% dos lucros deverá ser direcionado para um fundo nacional e, posteriormente, caberá à União fazer a distribuição entre as comunidades detentoras do conhecimento tradicional. A repartição dos ganhos também poderá ser feita de forma não monetária. Por exemplo: uma empresa que desenvolve um produto com base no conhecimento de uma comunidade poder construir um hospital ou escola no local.
Sócia-fundadora do Instituto Socioambiental (ISA) e professora direito ambiental, a promotora Juliana Santilli avalia que um dos “principais problemas” é que o projeto estabelece que a modalidade de repartição de benefícios em decorrência da utilização dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais seja escolhida exclusivamente pelos usuários [empresas ou instituições de pesquisas], “sem que os provedores de tais recursos participem da decisão”. Segundo ela, a convenção da diversidade biológica estabelece o princípio de que o acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados depende de “termos mutuamente acordados” entre os provedores, que são os países de origem e as comunidades locais, e os seus usuários.
“A previsão do projeto, de que cabe exclusivamente aos usuários escolher a modalidade de repartição de benefícios, é inadmissível e viola os princípios da convenção da diversidade biológica”, disse Santilli. A convenção é um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) e é considerada um dos principais instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.
Outra questão considerada negativa pela promotora é que o projeto não prevê a participação dos povos indígenas e comunidades tradicionais no conselho de gestão do patrimônio genético, o CGEN, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Segundo ela, a composição do conselho deverá ser definida na lei e não por regulamento, como previsto no projeto. “Isso não pode ser relegado a um decreto. O CGEN tem diversas atribuições importantes, como a de definir diretrizes para a aplicação dos recursos destinados ao fundo nacional de repartição dos benefícios. A participação de povos indígenas e comunidades tradicionais, de organizações da sociedade civil, de instituições de pesquisa científica e de empresas de biotecnologia, com direito a voz e a voto, é fundamental para que o conselho possa atuar como instância de mediação de interesses potencialmente conflitantes e para que haja efetivo controle social sobre a sua atuação”.
Ainda conforme a avaliação da representante do MP, a definição de uma alíquota única para repartição monetária de benefícios é também um ponto negativo. “A legislação deve ter flexibilidade para assegurar uma negociação simétrica entre usuários e provedores em torno dos valores. Também considero negativo que o projeto preveja a não obrigação de repartição de benefícios decorrente do uso comercial de conhecimentos tradicionais associados por microempresas ou microempreendedores”, acrescentou.
O projeto de lei também diz que “a concessão de direito de propriedade intelectual pelos órgãos competentes sobre processo ou produto obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta lei”. Contudo, para a promotora, o simples cadastramento não é suficiente.
“Qualquer concessão de direito de propriedade intelectual deve estar condicionada à prévia autorização do CGEN, após consulta às comunidades detentoras de recursos e conhecimentos utilizados para o desenvolvimento de novos produtos, passíveis de serem patenteados”, disse Santilli. Para ela, o projeto deveria incluir a obrigação de que toda vez que fossem solicitadas patentes ou outros direitos de propriedade intelectual sobre processos ou produtos desenvolvidos a partir do acesso a recurso genéticos e/ ou conhecimentos tradicionais associados, o órgão competente deveria exigir dos requerentes a comprovação da origem lícita de tais recursos e/ ou conhecimentos.
Agricultura
Por falta de consenso entre os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, questões referentes à agrobiodiversidade foram excluídas do projeto de lei, o que, na avaliação da promotora Juliana Santilli, configura uma das falhas mais graves. “A agrobiodiversidade inclui todos os componentes da biodiversidade que têm relevância para a agricultura e alimentação”.
Mas, apesar da exclusão, parlamentares ruralistas já estão reagindo ao texto do projeto. Dizem que, se aprovado com a redação atual, parte das empresas do setor agropecuário será obrigada a repartir benefícios com o governo e com o proprietários das áreas de exploração dos recursos, como comunidades indígenas e quilombolas.
A ideia é que fiquem apenas as indústrias de fármacos e comésticos.
Contatado pelo Congresso em Foco, o MMA não deu retorno, até o momento, sobre as críticas ao projeto. O site também procurou outras entidades ligadas ao tema do projeto. O Greenpeace disse não ter embasamento para se posicionar em relação à proposta. O Instituto Socioambiental e a WWF Brasil afirmaram que estão estudando o projeto. O Instituto de Estudos Socioeconômicos não deu retorno.