O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, em primeiro turno, a PEC 434/2014, apensada à PEC 170/2012, que garante e unifica as regras de aposentadoria integral por invalidez ao servidor público. Ambas as matérias são de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). A proposta retorna à Comissão Especial, para conferência do texto, e deve seguir para a votação em 2º turno.
NOVA REDAÇÃO
A PEC 434/2014 altera o inciso I, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, acabando com as distinções entre as causas de invalidez.
Para os servidores empossados até 31 de dezembro de 2003, a proposta prevê proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e a concessão de reajustes na mesma proporção e data dos servidores em atividade.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, será aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período contributivo, com limite na última remuneração no cargo efetivo.
De acordo com as regras de tramitação, as PECs devem ser votadas em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Após a Câmara, a matéria segue para o Senado Federal, onde também deve ser analisada em dois turnos.
Com informações: Ascom SINAL
Alterações: Ascom Unacon Sindical