O futuro do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público preocupa a carreira de Finanças e Controle. No Maranhão, o assunto foi pauta de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 19 de maio. O encontro resultou em documento que defende a manutenção e o aprimoramento do Programa. Aprovado por unanimidade, o texto externa a apreensão dos servidores com a provável extinção dos sorteios.
O estado de alerta foi acionado quando a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a suspensão das edições do sorteio previstas para o segundo semestre de 2015. “Os comentários institucionais afunilam para a máxima de que o ‘Programa já cumpriu a sua missão histórica’. Será?”, reza trecho do documento.
No texto, a Diretoria Executiva Regional (Unacon-Regio/MA) ainda revela que o reconhecimento do trabalho dos servidores – realizado em condições precárias de mobilidade, alimentação e hospedagem –, vem da população. “Na maioria desses recônditos do Brasil, parcela significativa do povo acolhia a CGU como o derradeiro ‘fio de esperança institucional’ no combate à sistêmica corrupção municipal”.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reconhece a legitimidade do documento.
Leia, abaixo, a íntegra do material.
O fim do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público
Pelo jeito, no caso do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público, a Direção Nacional da CGU está trocando, infelizmente, os verbos “aprimorar” ou “aperfeiçoar” pelos verbos “extinguir” ou “exterminar”
*Unacon-Regio/MA
Coqueluche no combate à corrupção municipal durante os dois mandatos presidenciais de Lula, o Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público, pelo visto, está com os dias contados. A Direção Nacional da Controladoria-Geral da União (CGU) já decidiu: em 2015 não haverá mais sorteio e para 2016, nada aparentemente definido. Os comentários institucionais sobre o Programa afunilam para a máxima de que o “Programa já cumpriu a sua missão histórica”. Será? O certo é que os Sorteios minguaram ao longo do Governo Dilma, até chegar a este quadro desolador de provável extinção.
Número de sorteios e municípios fiscalizados por mandato presidencial:
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1º mandato Lula |
2º mandato Lula |
1º mandato Dilma |
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Total de sorteios |
22 |
11 |
6 |
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Total de municípios sorteados |
1.161 |
660 |
320 |
O novo arcabouço acadêmico institucional dominante aponta para a sua superação. No documento da lavra do Ministro-Chefe da CGU “Combate à corrupção e aprimoramento da gestão: duas vias de um mesmo caminho” – balizamento estratégico das ações de controle do renovado comando oficial – nenhum parágrafo ou palavra foram reservados ao Programa.
Apesar do redirecionamento político-administrativo da CGU, não podemos ignorar que foi principalmente a partir da intensificação do Programa, que o recém-reestruturado órgão conquistou forte visibilidade midiática e reconhecimento público. As fiscalizações municipais realizadas por servidores da CGU ao longo dos últimos 12 anos – boa parte executadas sob precárias condições de mobilidade, alimentação e hospedagem –, tiveram como palco os mais longínquos municípios e povoados da Federação. Diversas dessas ações foram desdobradas em operações especiais que levaram inúmeros gestores municipais à prisão, e aproximou definitivamente a CGU da população. Na maioria desses recônditos do Brasil, parcela significativa do povo acolhia a CGU como o derradeiro “fio de esperança institucional” no combate à sistêmica corrupção municipal.
Ato Público em virtude do 30º Sorteio, em São João do Paraíso/MA:
Um ano depois da fiscalização, a Polícia Federal e a CGU deflagram a Operação Usura, que resultou na prisão de empresários e agentes públicos municipais envolvidos em esquemas de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e agiotagem
Um ano depois da fiscalização, a Polícia Federal e a CGU deflagram a Operação Usura, que resultou na prisão de empresários e agentes públicos municipais envolvidos em esquemas de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e agiotagem.
O critério isonômico de escolha dos municípios – embora houvesse a distorção decorrente do corte populacional para participação nos sorteios somente das unidades municipais da federação com menos de 500 mil habitantes – passou a criar nas municipalidades duas expectativas: uma, positiva – oriunda das populações municipais sedentas pela presença dos servidores da CGU na busca de correções no rosário de irregularidades administrativas comuns nas Prefeituras Municipais, em especial as nordestinas e nortistas; e outra, negativa – originária daqueles gestores municipais viciados na acumulação privada a partir do dinheiro público e alheios ao cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública.
No vigente novo horizonte do Controle Interno Federal, percebe-se uma omissão no diagnóstico da corrupção pública como elemento dinamizador da dura realidade político-administrativa brasileira. Dela, brota boa parte das elites dirigentes e patrimonialistas das diferentes esferas de Poder, cujas implicações políticas acabam por moldar os órgãos públicos responsáveis pelos Controles Internos e Externos da Administração Pública brasileira. Não estamos isentos deste maléfico caldo cultural. Basta observamos os critérios nebulosos de ocupação dos espaços hierárquicos nestes órgãos de controle, inclusive os da CGU.
No plano dos resultados, das ações de controle, geralmente, só atingem os gestores de “baixa patente”. Afinal, são raras ou inexistentes notícias de que um órgão do controle externo rejeitou as contas de um Presidente da República, Governador ou Prefeito de Capital. Na CGU, chegamos também a ter o sorteio de Estados – logo esquecido – destinado ao acompanhamento e à fiscalização dos recursos federais repassados aos entes estaduais. Quantos trabalhos com evidências consistentes de irregularidades de gestores figurões das políticas regionais e nacionais estão perdidos nos arquivos do tempo da instituição? Quantos órgãos e entidades federais são contemplados ano após ano com certificado de regularidade, quando os esquemas de corrupção se reproduzem sequencialmente e são de domínio público, muitas vezes somente objeto de investigação administrativa após sucessivas denúncias da sociedade civil ou da imprensa?
Reclamam da pouca efetividade do Programa. Porém, no geral, as ações de auditoria e fiscalização da CGU sofrem do mesmo mal, só que num nível mais agudo, como as milhares de recomendações que se tornam inócuas, pois ficam adormecidas nos bancos de dados da Instituição. Esquecem-se de que a CGU, enquanto Órgão Central do Sistema de Controle Interno Federal, não dispõe de uma Lei Orgânica que redimensione as suas competências, inclusive aquelas relacionadas à efetividade das ações de controle administrativo nos órgãos e entidades federais.
Pelo jeito, no caso do Programa de Fiscalização de Municípios a partir de Sorteio Público, a Direção Nacional da CGU está trocando, infelizmente, os verbos “aprimorar” ou “aperfeiçoar” pelos verbos “extinguir” ou “exterminar”.
* O artigo é uma produção da Diretoria Executiva Regional do Maranhão (Unacon-Regio/MA) aprovada, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no dia 19 de maio. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) reconhece a legitimidade do documento.