Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 13 de dezembro, o Plenário do Senado Federal aprovou três projetos para barrar pagamento de verbas remuneratórias acima do teto. Apresentados pela Comissão Especial do Teto Remuneratório (CTETO) uma semana antes, os Projetos de Lei do Senado PLS 449/2016, PLS 450/2016 e PLS 451/2016 seguem para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
No dia 22 de novembro, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical esteve com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da comissão. Além de declarar apoio ao trabalho da CTETO, Rudinei Marques, na condição de presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), solicitou audiência pública para tratar do tema.
O pedido foi atendido e no dia 6 de dezembro o discurso pela necessidade de acabar com as brechas que permitem o pagamento acima do teto foi defendido por senadores como Reguffe (sem partido-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e José Pimentel (PT-CE).
Para Marques, os servidores públicos devem se solidarizar com a atual situação econômico-fiscal do país e entender que o teto é uma medida moralizadora diante dessa conjuntura. “Existem 19 milhões de brasileiros vivendo hoje com cerca de R$ 200 por mês. Mais de 12 milhões de desempregados. Ou nós temos solidariedade com os demais cidadãos ou será cada um por si”, analisou o presidente do Unacon Sindical e do Fonacate.
“Fiz uma pesquisa, há dois anos, via LAI (Lei de Acesso à Informação), que demonstrou que na Administração Pública estávamos gastando mais de R$ 600 milhões por ano com servidores públicos requisitados, que não são submetidos ao teto remuneratório quando oriundos de estatais não dependentes. Precisamos que a lei coíba esses abusos, dando assim respostas concretas à sociedade”, disse. O chamado aos legisladores foi contemplado no relatório da senadora Kátia Abreu. Em obediência ao texto constitucional, o relatório determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.
Saiba mais sobre cada um dos projetos da CTETO aprovados pelo Plenário do Senado.
PLS 449/2016 – regulamenta o limite remuneratório no âmbito da administração direta e indireta dos entes da federação, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. O texto teve duas emendas:
1ª: apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), acrescenta a “licença-prêmio convertida em pecúnia em razão da fruição na atividade” entre as parcelas de cunho remuneratório, portanto limitadas ao teto constitucional;
2ª: apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), limita a percepção de parcelas consideradas indenizatórias em 30% do valor do teto remuneratório aplicável à respectiva remuneração.
Na Câmara dos Deputados, o PLS ainda pode ser apensado ao PL 3123/2015, que versa sobre conteúdo análogo.
PLS 450/2016 – altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos, seguindo o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.
PLS 451 /2016 – Tornacrime de improbidade autorizar o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto além de obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.
Acompanhe a tramitação da matéria