O Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate), presidido pelo Unacon Sindical, ingressou, nesta sexta-feira, 2 de outubro, com um Mandado de Segurança Coletivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, para requerer a imediata divulgação dos documentos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. A petição tem como base a ilegalidade do sigilo imposto aos documentos, após o jornal O Globo solicitar acesso, via Lei de Acesso à Informação (LAI).
A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, do escritório Fischgold e Benevides Advogados, explica que a justificativa dada pelo Ministério da Economia ¬- de que as informações só poderiam ser divulgadas após a conclusão do trâmite no Congresso Nacional – para negar o acesso não encontra respaldo na Lei n. 12.527/2011 (LAI) e nem no Decreto n. 7724/2012. “Não é preciso que o Legislativo encerre a deliberação acerca da PEC 32/2020 para que o Executivo dê a devida publicidade aos dados e aos estudos que embasaram o projeto já apresentado. A disponibilização dessas informações é essencial ao debate público acerca das alterações propostas.”
Em vídeo, o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, ressalta que a situação é inaceitável, pois a reforma administrativa atinge todos os servidores públicos (assista abaixo).
Na petição, o Fórum ressalta, ainda, a urgência de publicizar os dados, sob o risco de privar a opinião pública e os próprios parlamentares de informações cruciais para o debate: “A veiculação tardia de estudos e pareceres impedirá uma real análise da adequação das medidas propostas”. Diante disso, pede, em caráter liminar, que a demanda seja atendida no prazo de 48h.