Unacon Sindical e Assecor se reuniram com a Secretária Especial Adjunta do Tesouro e Orçamento, Gildenora Milhomem, na tarde de sexta-feira, 27 de agosto. Realizado pelo Teams, o encontro pautou as Propostas de Emenda à Constituição PEC 32/2020, da reforma administrativa, e a PEC 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Bráulio Cerqueira e Rudinei Marques, presidente e secretário executivo do Sindicato, representaram a Diretoria Executiva Nacional (DEN) na videoconferência. Márcio Gimene representou a diretoria da Assecor, na condição de presidente da Associação.
As entidades pediram que a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia entrasse em contato com deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32/2020 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Feito em tom de urgência, o apelo é para que o órgão do Ministério da Economia trabalhe no sentido de garantir que o relatório de Maia contemple “Planejamento”, “Orçamento”, “Finanças” e “Controle” entre as carreiras “exclusivas” de Estado. Na proposta inicial encaminhada pelo governo ao parlamento a definição do rol de carreiras “típicas” ou “exclusivas” de Estado era adiada para Lei Complementar, mas o relator adiantou que intenciona constitucionalizar diretrizes nesse sentido já nesse momento. A expectativa é que a estabilidade seja preservada para o conjunto do funcionalismo, e as carreiras de Estado, conforme previsão do art. 247 da Constituição, contariam com garantias adicionais para o desempenho de atividades estratégicas indelegáveis.
A intenção das entidades é que esse contato entre Ministério da Economia e relator seja realizado antes da publicação do relatório final, previsto para esta segunda-feira, 30 de agosto. “É muito difícil mudar algo depois que o relatório for publicado”, reforçou Cerqueira.
“A preocupação é que o novo texto adote um conceito aglutinador que não contemple exatamente as áreas de atuação da CGU, do Tesouro, do Planejamento e do Orçamento”, explicou Marques. “Maia disse que 99% das carreiras do Fonacate serão reconhecidas como ‘típicas’ ou ‘exclusivas’ de Estado em seu relatório. Essa declaração está gravada”, recordou. A promessa do relator foi feita no dia 3 de agosto, em audiência pública da Comissão Especial (assista aqui).
Milhomem firmou o compromisso de fazer essa interlocução antes mesmo do fim de semana “dentro das instâncias possíveis para acessar o relator”. E garantiu que já tinha defendido essa pauta, veementemente, em reunião na Casa Civil.
PEC PRECATÓRIOS
As entidades também contestaram o argumento de que o governo foi surpreendido com a previsão de pagamento de precatórios. “Fomos procurados pela AGU em meados de 2020 para fazer acordos com deságios que vão de 20% a 30%. Fizemos um esforço descomunal para juntar tudo, já que os termos são individuais”, contextualizou Marques.
“Propostos pela AGU, assinados pelos filiados e homologados pelo judiciário, o acordo feito com a União é um ato jurídico perfeito e foi firmado para que os beneficiários recebam os valores ano que vem, à vista, e não em 10 parcelas”, complementou Cerqueira.
A Secretária Especial Adjunta do Tesouro e Orçamento afirmou que o governo não se opõe a construção de alternativas à PEC 23/2021 que preservem a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal. “Estamos abertos para receber sugestões de melhoria, seja do Poder Judiciário, do parlamento ou da sociedade civil”, disse.
REAJUSTE
Sobre a recomposição dos salários de servidores, Milhomem disse que tudo depende do encaminhamento e da votação da PEC dos Precatórios. “O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será enviado ao Congresso Nacional na próxima terça-feira, 31 de agosto. O passo seguinte é a apreciação da PEC 23/2021 ou de alternativas para abertura de espaço orçamentário. Com isso, seria possível enviar mensagem modificativa incluindo o fortalecimento da política de combate à pobreza e algum reajuste aos servidores no PLOA 2022, ou seja, tudo dependerá do que será discutido no Congresso”, informou.
Cerqueira criticou a sobreposição de regras fiscais inexequíveis diante das necessidades do país, da sociedade, dos mais humildes e dos trabalhadores: “No caso dos servidores, as regras atuais, que a todo o momento são alteradas (Teto de Gastos de 2016, Lei Complementar 173/2020, Emenda Constitucional 109/2021), apontam para 15 anos de congelamento nominal de salários, estamos falando, portanto, de um confisco sem precedentes da renda real do trabalho no serviço público, e de um achatamento inaceitável dos padrões vida de milhões de trabalhadores. Isso não é factível e precisará ser alterado”, disse.