Relatório da PEC 32: algumas correções e muitos riscos. Mobilização continua!

Carreira de Finanças e Controle está incluída no rol das exclusivas de Estado

O Unacon Sindical participou de reunião do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), realizada na tarde desta quarta-feira (1/9). Em pauta, o relatório do deputado federal Arthur Maia (DEM/BA), apresentado na Comissão Especial da PEC 32/2020, da reforma administrativa.

A avaliação é que o relator corrigiu pontos do texto original enviado pelo governo, mas que a proposta ainda traz grandes riscos ao serviço público brasileiro, como a possibilidade de contratações temporárias irrestritas mediante processos simplificados.

Não há dúvidas de que as correções e avanços em relação ao texto inicial decorreram da mobilização e do diálogo qualificado travado pelo Unacon Sindical, em conjunto com as demais afiliadas ao Fonacate e outras entidades representativas do serviço público junto aos parlamentares, autoridades e especialistas, sobretudo durante a tramitação na Comissão Especial. Ainda na Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania (CCJC), foram retirados os superpoderes do presidente da República e suprimidos princípios descabidos que seriam inseridos no texto constitucional.

Já Substitutivo do relator, preservou o Regime Jurídico Único (RJU), suprimiu o vínculo de experiência e a possibilidade de indicações políticas para funções técnicas e estratégicas, manteve as escolas de governo e procurou enfrentar o desafio de definir os cargos exclusivos de Estado com garantias adicionais, contemplando, em princípio, a carreira de Finanças e Controle.

Porém, muitos pontos da PEC 32/2020 ainda causam angústias aos servidores. Por exemplo, a possibilidade de demissão por obsolescência do cargo, a ampliação desmesurada do escopo de contratações temporárias (sem concurso e sem estabilidade) e da terceirização, a autorização para redução de jornada e salários (exceto para cargos exclusivos de Estado), a restrição constitucional à mobilidade dos servidores limitada a 10% do quantitativo dos órgãos, dentre outros pontos.

Para Bráulio Cerqueira, presidente do Unacon Sindical, “ainda que o Substitutivo reconheça a importância das atividades relativas à administração financeira e ao controle, cerne das atribuições da carreira de Finanças e Controle e agora tratadas como exclusivas de Estado, e corrija algumas das aberrações do texto original, como a possibilidade de demissões por motivação política e o fim do RJU, permanecem vários ataques aos direitos dos servidores, bem como a piora da prestação de serviços à população, que serão privatizados/terceirizados, pois está claro que isto não funciona”.

De acordo com Rudinei Marques, secretário executivo do Unacon Sindical e presidente do Fonacate, a luta e a mobilização contra a PEC 32 continuam. “Houve algum aperfeiçoamento no texto, até porque a proposta original era sofrível. Mas como celebrar a manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo, se há indicação clara que a grande maioria dos futuros servidores – e em áreas tão essenciais como saúde e educação – serão contratados por prazo determinado e mediante processos seletivos simplificados?”, questiona.  “Portanto, a mobilização contra a PEC 32 continua”, conclui.