Carta aberta dos servidores da Controladoria Geral da União
O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle vem expor sua indignação em razão da falta de diálogo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e esclarecer os motivos que levaram à rejeição da proposta apresentada pelo governo.
A Controladoria-Geral da União (CGU) é um dos órgãos do governo federal responsável por proteger o patrimônio público, além de fiscalizar e avaliar políticas públicas e de programas de governo. Ela realiza essa missão por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, ouvidoria, políticas de integridade pública e privada, acesso a prevenção e combate à corrupção. Além disso, a CGU promove a transparência na gestão e a integridade nas esferas pública e privada. No âmbito internacional, a CGU representa o Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e exerce papel de destaque em diversos fóruns internacionais.
É da CGU, por exemplo, a competência de manter a plataforma Fala.br, para recebimento de denúncias, reclamações e pedidos de acesso à informação, além do amplo acesso aos gastos públicos por meio da gestão do Portal da Transparência, assim como o julgamento de recursos de pedidos da Lei de Acesso à Informação. A ela também cabe fiscalizações in loco de obras realizadas com recursos federais, a responsabilização de empresas e de agentes públicos de alto escalão por atos de corrupção e a celebração de acordos de leniência, realizados em decorrência da comprovação de condutas relacionadas à corrupção.
Essas competências são exercidas por um corpo técnico especializado, composto por Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle.
Em 2023, a CGU registrou despesas de aproximadamente R$ 1,37 bilhão, enquanto o total apurado de benefícios financeiros, decorrentes de ações de auditoria interna, sanções em processos disciplinares contra agentes públicos, aplicação de multas em processos de responsabilização de empresas, acordos de leniência e julgamentos antecipados, totalizou R$ 6,57 bilhões. Isso significa que, para cada real gasto na CGU, R$ 4,79 retornaram aos cofres públicos.
Como efeitos não financeiros dos trabalhos da CGU, podemos citar a demissão de agentes corruptos, o aperfeiçoamento de programas de integridade de empresas, o incremento da transparência e a melhoria de políticas públicas por meio do diálogo aberto com a Sociedade Civil Organizada, entre tantos outros.
Os dados mostram que os recursos destinados à CGU não são uma despesa, mas sim um investimento. Contudo, em razão da crescente disparidade entre as condições de trabalho e de valorização verificada entre a Carreira de Finanças e Controle e outras carreiras de fiscalização do serviço público federal, cerca de 30% dos servidores que ingressaram no último concurso de 2022 já saíram para outros postos na Administração Pública.
Neste contexto, a proposta imposta pelo MGI desvaloriza ainda mais a carreira, ao estabelecer uma tabela remuneratória incompatível com as atividades realizadas na prevenção e combate à corrupção. Isso agrava a tendência de rotatividade de servidores, que migram da CGU para outros órgãos com atividades correlatas e maior remuneração, comprometendo, assim, a manutenção de um quadro de servidores qualificados e experientes.
Essa desvalorização também vai contra o compromisso assumido pelo Governo Brasileiro junto à Organização de Estados Americanos (OEA), o qual expressamente citou a contratação de novos servidores como medida a ser adotada para o cumprimento da recomendação de fortalecimento da CGU.
Ressaltamos que não houve, até o momento, qualquer debate real sobre as demandas dos técnicos e auditores federais de finanças e controle, inclusive daquelas que não possuem impacto financeiro nas contas públicas. Ao contrário do que foi realizado em relação a outras carreiras, para a Carreira de Finanças e Controle foi apresentado um modelo pronto, sem possibilidade de qualquer ajuste relevante.
Diante de tudo isso, esclarecemos que o denominador comum que une a carreira de Finanças e Controle contra a proposta do MGI é a convicção de que, apesar dos ganhos financeiros de curto prazo para os atuais servidores ativos e inativos, sua aceitação significaria um retrocesso inestimável para o cumprimento da missão institucional da CGU e da STN.
Por esse motivo, mais da metade dos servidores da carreira titulares de funções e de cargos comissionados na CGU já protocolaram formalmente o pedido de dispensa, e muitos mais assinaram o compromisso de fazê-lo, caso não haja negociação efetiva com a carreira.
A CGU é uma instituição completa, que atua pela eficiência dos gastos públicos, pela participação da sociedade na construção de um país mais justo e pela prevenção e punição da corrupção. Cientes de sua missão, os servidores da carreira de Finanças e Controle exigem um tratamento digno da sua importância para a adequada utilização do dinheiro público e esperam o início das negociações efetivas com o Ministério da Gestão e Inovação.
Brasília, 09 de setembro de 2024
Comando Nacional de Mobilização e Greve – UNACON Sindical
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