A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional anunciou, na segunda-feira, 10 de março, que a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 está prevista para o dia 19 deste mês. A leitura do relatório final pelo relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), está agendada para o dia 18.
Mesmo após a aprovação pelo Congresso, ainda há etapas a serem cumpridas. Primeiro, os Ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) precisam analisar o texto, do ponto de vista orçamentário e fiscal, antes da sanção. Ao mesmo tempo, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) deve implementar as devidas alterações. Esse processo inviabiliza o pagamento na folha de março, que é depositada no início de abril, adiando a efetivação para o início de maio, na folha de abril.
A proposta orçamentária deveria ter sido votada em dezembro de 2024, mas divergências relacionadas às emendas parlamentares atrasaram o cronograma. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitaram o pagamento dessas emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos. O impasse foi resolvido no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado, Câmara dos Deputados e Poder Executivo, visando aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares.
Para todo o funcionalismo, a aprovação da LOA 2025 é imprescindível para o pagamento do reajuste, ainda que a Medida Provisória 1.286/2024 tenha garantido efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Em novembro de 2024, o Unacon Sindical, juntamente com os servidores mobilizados da carreira, aprovaram uma proposta de reajuste salarial de até 23% para Auditores e até 24% para Técnicos, divididos em duas parcelas: a primeira em janeiro de 2025 e a segunda em abril de 2026. O acordo também incluiu a ampliação dos níveis de progressão e a aceleração das progressões com base em critérios como qualificação e desempenho.