Apesar dos prazos estabelecidos no Termo de Acordo nº 41/2024, firmado entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Unacon Sindical, o próprio MGI tem postergado as reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs) da carreira de Finanças e Controle. Até o momento, apenas a reunião de instalação foi realizada, em 17 de janeiro. Uma segunda rodada chegou a ser agendada para 21 de março, mas foi adiada sem previsão de nova data.
Diante da inércia, a Diretoria Executiva do Unacon Sindical encaminhou ofícios à Secretaria de Relações de Trabalho, nesta terça-feira, 2 de abril, cobrando a retomada dos GTs que tratam da reestruturação da carreira e da exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle.
No caso do GT sobre reestruturação da carreira, o Sindicato ressalta que o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos começou a contar a partir da assinatura do acordo, em 21 de novembro de 2024. “Já se passaram 133 dias, tempo mais que suficiente para que os órgãos supervisores da Carreira, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), elaborassem propostas internas para subsidiar nova rodada de discussões com esta Secretaria”, destaca o documento.
Em relação ao GT sobre a exigência de nível superior (NS) para ingresso no cargo de TFFC, o ofício lembra que o prazo regular de 90 dias, contado a partir de dezembro de 2024, já se esgotou. “Estamos no período de prorrogação, e ainda não tivemos qualquer notícia dessa Secretaria quanto aos trabalhos em curso, pois houve uma única reunião de abertura, em 17 de janeiro de 2025, e depois um frustrado agendamento de devolutiva”, reforça o texto.
Cabe ressaltar que, durante a primeira e única reunião do GT do NS, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) entregou à equipe da SRT/MGI um dossiê completo com pareceres das consultorias jurídicas, análises técnico-jurídicas e jurisprudência consolidada sobre o tema. Na ocasião, os dirigentes enfatizaram que a situação dos Técnicos da carreira de Finanças e Controle é sui generis, e que o debate já passou por todas as etapas necessárias.
“Não há paralelos em outras carreiras. Nossos TFFCs exercem atividades de média e alta complexidade, possuem atribuições definidas em lei e apresentam alta qualificação, muitas vezes acima da graduação. Há plenas condições técnicas para uma discussão amadurecida sobre essa mudança”, afirmou Daniel Lara, secretário-executivo do Sindicato.
“O projeto de lei, fruto do acordo de 2015, tramitou na Câmara e no Senado Federal, sendo aprovado em ambas as Casas. No entanto, foi vetado pela Presidência da República em 2016. À época, apesar dos sólidos argumentos técnicos e jurídicos já validados pelas consultorias jurídicas dos órgãos envolvidos, o veto foi justificado apenas pela ‘não previsão de um novo concurso’”, completou Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical.