O Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva no serviço público – no âmbito federal, estadual, municipal e no Distrito Federal-, foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado Federal nesta quarta-feira, 11 de novembro. Com parecer favorável ao relatório do senador Douglas Cintra (PTB/PE), a proposta de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
No dia 28 de outubro, o PLS 397/2015 foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Na oportunidade, Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, propôs a complementação do projeto para atender também à regulamentação do direto à greve e organização sindical.
“Temos dois bons projetos, mas o PLS 397/2015 trata exclusivamente da negociação coletiva no serviço público, e precisa ser complementado com a regulamentação do direito de greve e questões ligadas à organização sindical, como contemplado no PLS 287/2013. O ideal é que houvesse uma consolidação dos projetos", sugeriu Marques (relembre aqui).
O PLS 397/2015 integra a Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país – por isso, a tramitação na casa se encerra na Comissão Especial, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário, que deverá ser subscrito por 9 senadores.
Acesse a íntegra do texto aprovado abaixo.