Desenvolvimento institucional da CGU e da STN em meio à reforma do Estado e da Administração
DIRETRIZES APROVADAS
EIXO I
01
Lutar para inscrever a Controladoria-Geral da União (CGU) como órgão constitucional.
02
Fazer gestão junto à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no sentido de que estes órgãos assessorem tecnicamente a reforma administrativa, visando a uma solução justa e adequada para reorganização do Estado brasileiro.
03
Cobrar para que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça parcerias com institutos de certificação profissional, com vistas à qualificação dos Auditores (AFFC) e Técnicos (TFFC) Federais de Finanças e Controle de seu quadro de pessoal.
04
Buscar que os trabalhos de comunicação social desenvolvidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) sejam extensivos às Unidades Regionais, de forma a dar orientação padronizada quanto à participação em entrevistas, reportagens e na divulgação dos trabalhos.
05
Trabalhar para que a Controladoria-Geral da União (CGU) crie e dissemine uma identidade visual para própria.
06
Buscar a alteração da Emenda Constitucional (EC) no 95/2016 (Teto de Gastos Primários), que restringe os investimentos federais.
07
Garantir que a composição dos Conselhos Fiscais de empresas estatais tenha, no mínimo, um representante da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e que as atribuições em lei do Tesouro Nacional nestes Conselhos sejam respeitadas e exercidas exclusivamente pelos servidores desse órgão.
08
Articular para que a Controladoria-Geral da União (CGU) fortaleça seus canais de transparência ativa, por meio da criação e veiculação de um painel demonstrando à sociedade, por meio da internet, a quantificação dos benefícios financeiros e não-financeiros oriundos da atuação do órgão.
09
Promover, junto à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), eventos públicos com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada para dialogar sobre temas afetos aos órgãos e à carreira de Finanças e Controle.
EIXO II
Fortalecimento da Carreira de Finanças e Controle
10
Lutar pela realização de concurso público emergencial para os cargos de Auditor (AFFC) e Técnico (TFFC) Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
11
Promover seminários para discutir os impactos das novas tecnologias e da inteligência artificial no serviço público federal e nas atividades da carreira de Finanças e Controle.
12
Buscar a regulamentação do art. 247 da Constituição Federal (carreiras de Estado), de modo a trazer garantias adicionais para a carreira de Finanças e Controle.
13
Propor ações judiciais referentes à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da reforma da Previdência, em especial no que concerne às alíquotas e às regras de transição.
14
Lutar pela flexibilização do cumprimento da jornada de trabalho, e implementar e buscar o aprimoramento do Programa de Gestão por Desempenho (PGD) na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e na Controladoria-Geral da União (CGU), respectivamente.
15
Atuar para evitar o congelamento salarial e de progressões durante vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 (Teto de Gastos Primários).
16
Lutar contra o congelamento de subsídios e progressões, o aviltamento dos salários, o fim da estabilidade, a extinção de cargos e a dilatação da tabela, buscando o fortalecimento da carreira de Finanças e Controle.
17
Reservar os cargos estratégicos de Direção e Assessoramento Superior na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aos ocupantes da carreira de Finanças e Controle. Os processos de seleção para o preenchimento destes cargos deverão se pautar pela transparência, igualdade e isonomia entre os candidatos.
18
Atuar junto à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Congresso Nacional para incluir a carreira de Finanças e Controle na Lei das Indenizações de Fronteira.
19
Lutar para que as atribuições em Lei dos Auditores (AFFC) e Técnicos (TFFC) Federais de Finanças e Controle sejam respeitadas e exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira de Finanças e Controle.
20
Garantir a carreira de Finanças e Controle no escopo das carreiras típicas de Estado.
21
Trabalhar por um programa de formação continuada para Auditores (AFFC) e Técnicos (TFFC) Federais de Finanças e Controle a fim de possibilitar-lhes o cumprimento pleno de suas atribuições.
22
Buscar a unicidade da carreira de Finanças e Controle no enquadramento dos cargos em uma mesma Tabela.
23
Defender, nas negociações, uma Tabela com correlação salarial de, no mínimo, 70% entre os cargos de Auditores (AFFC) e Técnicos (TFFC) Federais de Finanças e Controle.
24
Propor mudança da nomenclatura de Técnico Federal de Finanças e Controle (TFFC) para Analista.
25
Buscar formas de gerenciamento de pessoal baseadas em produtos e resultados, a fim de aperfeiçoar o controle meramente centrado em jornada presencial.
EIXO III
Política e Organização Sindical
26
O UNACON Sindical deve buscar reaproximar os servidores, ativos e aposentados, da carreira de Finanças e Controle das lutas corporativas e sociais, por meio da integração cultural, esportiva e construção do espírito de coletividade
27
Fortalecer a presença do UNACON Sindical nas mídias sociais, digitais e impressas visando consolidar a imagem positiva da carreira de Finanças e Controle.
28
Manifestar-se regularmente sobre assuntos atinentes à defesa do interesse público no que tange as áreas de atuação da Controladoria-Geral da União (CGU) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
29
Promover maior racionalização da gestão do UNACON Sindical por meio da cooperação/integração paulatina da estrutura de serviços do sindicato com as de outras entidades de servidores públicos.
30
Implantar o UNACON Digital promovendo, de forma continuada, a revisão e o aprimoramento dos seus processos, visando otimizar a participação, a transparência, a comunicação, a tomada de decisão e a prestação de serviços aos filiados.
31
Coordenar com as demais entidades representativas, a defesa permanente das Instituições de Estado, buscando o diálogo e a negociação com o Governo e os outros Poderes de forma a garantir o Estado democrático de direito.
32
Protagonizar, em parceria com a CGU, a STN e outros órgãos e instituições, ações de promoção à qualidade de vida do servidor, com foco em saúde mental, drogadição e superendividamento.
33
Incentivar a participação dos filiados em debates e eventos que abordem temas ligados à política econômica, fiscal e outros relacionados à Carreira.
34
Fomentar o debate acerca da responsabilização criminal da gestão da política fiscal e de seus impactos na carreira de Finanças e Controle.