A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) foi a plenário defender a manutenção do status ministerial da Controladoria-Geral da União (CGU). O discurso foi pronunciado na tarde desta quinta-feira, 3 de setembro.
A parlamentar revelou que ver nos jornais a possibilidade da CGU ser diminuída em seu status lhe causou estranheza. “É fundamental a manutenção do status ministerial da CGU, até porque nós não podemos ter um órgão subjugado a outro órgão, subalternizado, investigando aquele órgão. Como é que a CGU vai poder investigar Ministérios, por exemplo, ou condições que precisam ser esclarecidas em Ministérios, se tem uma condição inferior à própria condição ministerial?”, questiona aos colegas.
A parlamentar não economizou ao defender a importância da Controladoria para o país. Além de breve histórico, ela destacou as Leis de Acesso à Informação (LAI) e Anticorrupção e a atividade de Correição que pune agentes públicos que cometem ilícitos.
No que tange ao Direito Internacional, Kokay argumentou, ainda, que é justamente o status ministerial da CGU que vem conferindo ao país, no âmbito de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE), a percepção de que o Estado-membro vem atuando no combate à corrupção e promoção da transparência e gestão.
“Nós precisamos avançar na construção de uma República de fato neste país; fazer os lutos de tantas casas grandes e senzalas; fazer o luto de tantos caráteres obscuros que passaram por este país. Isso pressupõe a manutenção da CGU com status ministerial para que nós continuemos avançando e desconstruindo essa lógica que fortaleceu tantos segmentos neste país que se locupletaram com recursos que são de todo o povo brasileiro”, finalizou.
O discurso da deputada federal Érika Kokay (PT-DF) está disponível nos três formatos (texto, áudio e vídeo). Acesse abaixo.
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“Venho aqui também para dizer como me causou estranheza ver nos jornais a possibilidade de termos a CGU diminuída no seu status, que é um status ministerial hoje. Digo isso porque a CGU é um órgão absolutamente fundamental para que nós possamos assegurar a lógica republicana e enfrentar uma corrupção atávica neste País, que tem sido enfrentada como nunca foi pelo Governo de Dilma Rousseff.
Eu lembro aqui as palavras do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que disse: As instituições começaram a funcionar de uma maneira mais eficiente, não obstante o volume de corrupção, que é brutal. Alguns responsáveis estão na cadeia, os tribunais começaram a funcionar e a polícia começa a prender quem antes não era preso. Os procuradores acusam, e a imprensa divulga.
São palavras do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso atestando o enfrentamento à corrupção que nós estamos tendo hoje, O Procurador-Geral da República éeleito diretamente pelos seus pares, porque nós tivemos, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, não o mais votado e indicado para ser Procurador-Geral da República. Hoje, nós temos a independência dos Poderes.
A CGU, no seu fortalecimento, é absolutamente fundamental para isso. E é fundamental a manutenção do seu status ministerial, até porque nós não podemos ter um órgão subjugado a outro órgão, subalternizado, investigando aquele órgão. Como é que a CGU vai poder investigar Ministérios, por exemplo, ou condições que precisam ser esclarecidas em Ministérios, se tem uma condição inferior à própria condição ministerial?
É preciso lembrar que, de forma suprapartidária, nas últimas 3 décadas, nós tivemos a CGU funcionando. No Governo Sarney, em 1987, criou-se a carreira de finanças e controle, cujos cargos fiscalizavam a aplicação dos recursos federais e controlavam as finanças públicas. Nós tivemos, no Governo Itamar, a função controle que foi segregada e sistematizada por medidas legais.
Em 2001, por recomendação do TCU, foi criada a Corregedoria-Geral da União. Em 2003, no Governo Lula, foi criada a CGU — Controladoria-Geral da União, com o caráter fortalecido.
A CGU assegura a Lei de Acesso à Informação. Hoje, no âmbito do Poder Executivo Federal, ela tem a prerrogativa de atuar como instância recursal a negativas de informação ao cidadão. Nós temos em relação ao sistema de correição, que pune agentes públicos que cometem ilícitos, a função da CGU. Em relação à Lei Anticorrupção, é a condição de Ministério que garante à CGU a prerrogativa de realizar acordos de leniência com empresas que mantiveram contratos com outros Ministérios.
Em relação ao Direito Internacional, às relações internacionais, é o status ministerial da CGU que vem conferindo ao País, no âmbito de organismos internacionais, como ONU, OEA e OCDE, a percepção de que o Estado-membro vem atuando no combate à corrupção e promoção da transparência e gestão.
Por isso, penso, Sr. Presidente, que manter a CGU na sua condição ministerial é fundamental para que nós continuemos o combate à corrupção que este Governo tem feito, para que continuemos abrindo todos os universos e abrindo todos os rincões deste Estado, para que a população possa jogar luz sobre ele e para que, a partir dessa transparência, possamos construir uma República que seja digna da sua lógica republicana, ou, portanto, que seja de fato uma República.
E digo isso porque nós não queremos voltar ao passado. Estamos investigando, na CPI, os fundos de pensão, investigando alguns déficits ou falta de resultados eficientes em determinados fundos de pensão. Ali, nós temos transparência, que foi inaugurada a partir do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que é absolutamente antagônica àquela falta de transparência que tínhamos no Governo Fernando Henrique Cardoso, quando, em determinado momento, a representante titular da Secretaria de Previdência Complementar anunciou que havia oito fundos com déficit, e foi demitida por isso, porque isso deveria ter sido guardado a sete chaves.
Hoje, nós temos essa transparência sendo ofertada a todo o País para que nós possamos investigar todos os atos, para que possamos avançar na governança como temos avançado. Isso tem feito com que os fundos de pensão tenham hoje um patrimônio infinitamente superior ao que tinham 10 ou 15 anos atrás.
Digo isso, Sr. Presidente, porque os fundos de pensão já foram utilizados nas mais diversas formas. Eles foram utilizados para bancar a privatização da Vale do Rio Doce, e foram obrigados a comprar ações da Vale por 20 anos, sem poder se desfazer delas.
A Vale do Rio Doce foi privatizada com um preço absolutamente rebaixado, e, mesmo assim, não se conseguiu investidores internacionais em função de falta de credibilidade, à época, do Governo Fernando Henrique Cardoso. Os fundos de pensão foram acionados para a compra de ações da Vale. E são essas ações que estão em queda.
Tenho certeza de que, de forma muito circunstancial, a Vale do Rio Doce se recuperará, pois é uma empresa forte. A queda das ações da Vale representou, sem nenhuma dúvida, um impacto muito grande nos resultados desses fundos.
Por isso, nós precisamos avançar na construção de uma República de fato neste País; fazer os lutos de tantas casas grandes e senzalas; fazer o luto de tantos caráteres obscuros que passaram por este País.
Isso pressupõe a manutenção da CGU com status ministerial para que nós continuemos avançando e desconstruindo essa lógica que fortaleceu tantos segmentos neste País que se locupletaram com recursos que são de todo o povo brasileiro.”
Publicado, originalmente, no Portal da Câmara dos Deputados.