“Normas Gerais para Negociação Coletiva na Administração Pública". Este foi o tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Realizado nesta quarta-feira, 28 de outubro, às 8h30, o encontro faz parte do ciclo de debates sobre "O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação". Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, integrou a mesa na condição de secretário-geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O debate contou com a interação de internautas, pelo “Mural do Cidadão”.
"Temos dois bons projetos, mas o PLS 397/2015 trata exclusivamente da negociação coletiva no serviço público, e precisa ser complementado com a regulamentação do direito de greve e questões ligadas à organização sindical, como contemplado no PLS 287/2013. O ideal é que houvesse uma consolidação dos projetos", disse Marques ao traçar um paralelo entre os projetos 287/2013 – proposto pelo Fonacate –, e 397/2015 – de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
A lembrança pelo dia do servidor público também foi reverenciada pelo presidente, que destacou a excelência das atividades desempenhadas pelas carreiras de Estado, com especial menção à auditoria do trabalho, em decorrência do julgamento da chacina de Unaí, que ocorre nesta semana.
A cobrança pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo, tem se intensificado nos últimos anos. Em reunião realizada com representantes das entidades afiliadas ao Fonacate, no dia 24 de março, José Lopes Feijóo, Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República, garantiu que o governo estava trabalhando para viabilizar a medida, o que não se confirmou até o momento (relembre aqui).
Autor do requerimento da audiência (RDH 140/2015), senador Paulo Paim (PT-RS) também participou do debate.