Para o professor de direito constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Juarez Freitas, a Lei Orgânica do Fisco tem de seguir o modelo da do Ministério Público, com o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil) sendo escolhido pelos Auditores-Fiscais entre os membros da Classe. A afirmativa do constitucionalista foi durante a Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado.
Juarez Freitas foi o palestrante do painel “A autonomia das carreiras de Estado: funções, visão e a relação com o poder político”, que teve como coordenador o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, e como debatedor o cientista político Murillo de Aragão.
Defensor das carreiras típicas de Estado, Juarez Freitas afirmou que a recente crise mundial redimensionou o papel do Estado. “Até então, havia a ideia de que o mercado poderia se autorregular, que o Estado não era necessário, mas foi comprovado que sem regulação o mercado é autofágico. Quando, em 2007, eu defendia as carreiras típicas era chamado de estatista, mas agora todos reconhecem que a crise não atingiu mais fortemente o Brasil porque o nosso Banco Central, que exerce uma função típica de Estado, teve independência para cuidar da rigidez do sistema financeiro”, argumentou.
Ele sustentou que as atividades-fins do Estado não podem ser delegadas – entre elas, a da fiscalização. “Quem deve estar no topo da hierarquia da Receita Federal? Alguém da carreira de Estado ou outra pessoa de confiança do ministro A ou B? É lógico que estou partindo do pressuposto de que alguém da carreira é independente”, afirmou.
Juarez Freitas defendeu, inclusive, que não seja realizada lista tríplice, que seja indicado o nome escolhido pela carreira. “Se os Auditores-Fiscais têm funções que são indelegáveis, o cargo de secretário da Receita não se coaduna com a política partidária. Isso não quer dizer que ele não possa dialogar com o ministro da Fazenda, mas não deve ter subordinação. A lei orgânica tem de acabar com a ideia de subordinação”, explicou.
O constitucionalista enfatizou que as carreiras típicas de Estado têm a importante tarefa de pensar políticas além dos governos. “O político pensa a curto prazo. São as carreiras típicas de Estado as responsáveis por uma continuidade no meio de incontinuidades”, opinou.
Democracia
O debatedor do painel, cientista político Murillo Aragão, fez um histórico sobre a formação do serviço público brasileiro e defendeu que as carreiras típicas de Estado têm um importante papel para a solidificação da democracia, pois barram as oligarquias e fazem com que haja um maior planejamento estatal.
“As carreiras típicas evitam, por exemplo, o voluntarismo político que gerou tantas obras inacabadas”, explicou. Para o cientista político, os servidores também servem para reduzir o caráter subalterno da sociedade brasileira, que historicamente tem medo do Estado. Murillo Aragão criticou, no entanto, o corporativismo no serviço público, o qual, na sua visão, prejudica a sociedade.
Corporativismo
O presidente do Sindifisco, Pedro Delarue, comentou as críticas do cientista político afirmando que quando as carreiras típicas lutam pelas manutenções de suas prerrogativas e atribuições, estão defendendo a sociedade. “Quando o agente público não tem determinadas garantias, quando ele fica fragilizado diante do poder político e econômico, fragiliza toda a sociedade. Muitas vezes o corporativismo é sadio”, defendeu.
O presidente do Sindicato também argumentou que a sociedade precisa debater o tamanho do Estado sob a ótica de que a burocracia estatal é essencial para a implementação de políticas públicas. “Sem as carreiras típicas, não há política de Estado, só política de governo”, lembrou.
Ao responder às perguntas dos ouvintes do painel, Juarez Freitas aproveitou para se alinhar à fala de Delarue sobre corporativismo. “Se o Sindicato estiver lutando por garantias do Auditor-Fiscal, por exemplo, ele não está sendo corporativo, pois defende o interesse público primário, inerentes às carreiras típicas de Estado, e não a pessoas”, argumentou.
O constitucionalista também se posicionou contrariamente à ascensão funcional de uma carreira para outra. “Eu defendo o concurso público, que não é contra A ou B. Defendo o princípio constitucional da impessoalidade e, por isso, não posso concordar que, mesmo em pequena escala, esse princípio seja desrespeitado. Acho uma pena que tanta energia seja usada nessa luta”, criticou.