O Plenário aprovou ontem (16), com emendas, projeto de lei que acrescenta artigo à Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar as despesas com pessoal e encargos sociais da União até 2019 (PLS 611/07 complementar). De autoria do Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta segue à Câmara dos Deputados.
Apresentadas em Plenário pelo próprio Jucá, as emendas de redação atualizaram alguns prazos contidos na matéria, tendo em vista que o projeto “demorou certo tempo para ser votado”, disse o líder do governo no Senado.
Pelo projeto, a partir do exercício financeiro de 2010 (o prazo original era 2007) até o término de 2019 (o texto original previa 2016), a despesa com pessoal e encargos sociais da União para o Legislativo, Executivo e Judiciário não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior.
Esse valor deverá ser corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí-lo, verificado o período de 12 meses, encerrado em março do ano imediatamente anterior e acrescido de 2,5% – considerada como a taxa de crescimento natural dessa despesa.
Serão deduzidas do cálculo, para efeito de aplicação do limite de 2,5% ao ano, as despesas com pessoal e encargos sociais do Distrito Federal, custeadas com recursos transferidos pela União, e aqueles decorrentes de sentenças judiciais.
O projeto estabelece que sejam admitidos excessos em relação ao limite fixado quando as despesas forem decorrentes de impacto devido à contratação de pessoal concursado em substituição aos terceirizados existentes em 31 de dezembro de 2009 (o prazo original era 2006).
Também serão admitidos excessos ao limite anual de 2,5% que sejam decorrentes do impacto financeiro, nos exercícios subseqüentes, das alterações de legislação efetivadas até 31 de dezembro de 2009 (o projeto original também previa como limite o ano de 2006).
Entretanto, o projeto, para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “é desastroso para os servidores e para a população que demanda serviços públicos de boa qualidade e vai na contramão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)”.
O Diap diz ainda em seu site que, apesar dos seus reiterados alertas, não houve mobilização contra esse projeto, de autoria dos líderes da base aliada, que determina que o aumento das despesas com pessoal até 2016 ficará limitado ao reajuste com base na inflação do ano anterior acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento.