Sindicatos, Ministério Público e bancos especializados acusam o Banco do Brasil de tentar manter exclusividade na oferta de crédito consignado a funcionários públicos
A agressividade do Banco do Brasil supera todos os limites de respeito à livre concorrência. Em um ano, o banco federal comprou 43 contratos com prefeituras e estados, onde já detém as folhas de salários do funcionalismo público, para oferecer com exclusividade aos servidores o empréstimo consignado, com desconto no contracheque. A atuação do banco federal causou uma enxurrada de ações na Justiça. O BB está sendo acusado da prática de monopólio, concorrência desleal e de iludir os servidores ao alegar que é exclusividade sua a oferta de outros produtos a quem recebe pagamento pela instituição. A acusação parte de sindicatos de servidores públicos, do Ministério Público, de bancos especializados em crédito consignado e até da Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP), que ajudou a criar a modalidade de crédito no governo Lula, em 2003. Segundo a CUT-SP, a exclusividade no crédito com desconto em folha contraria a própria essência da modalidade, que é gerar concorrência para permitir maior acesso dos trabalhadores a um financiamento a juros mais baixos.
Só na Prefeitura de São Paulo, o BB passou a deter o monopólio de fornecimento de empréstimos a cerca de 200 mil servidores públicos. Ou seja, pelo acordo, esses servidores só podem fazer empréstimos consignados no Banco do Brasil, em uma operação que elimina os outros bancos.
A Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC) — entidade que representa bancos especializados na modalidade — e sindicatos de funcionários públicos vêm conseguindo liminares contra o BB nesse tipo de operação. Ao todo, já tiveram ganhos em cinco praças — Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e São Paulo. “O governo não pode decidir onde o seu funcionário deve tomar um empréstimo”, critica uma fonte do setor.
Portabilidade
A briga começou com a compra das folhas, especialmente de servidores públicos estaduais ou ligados às prefeituras de maior expressão no país. Em Minas, o Banco do Brasil pagou R$ 1,2 bilhão para incorporar 450 mil novos clientes, a terceira maior folha de funcionalismo. Ocorre que, no pacote da folha de pagamento (serviço prestado à administração), o banco tem feito alguns acordos posteriores de exclusividade para oferecer o empréstimo consignado (serviço prestado aos servidores).
Nesta semana, o Ministério Público Federal de Brasília entrou com ação coletiva contra o BB e a Caixa Econômica por concentrarem os financiamentos a servidores da Câmara dos Deputados.
Renato Oliva, presidente da ABBC, observa que está em jogo a concentração de uma rentável modalidade de crédito em um único banco. Segundo a entidade, o BB, último a aderir à modalidade entre os grandes bancos, já é líder na produção de empréstimos consignados, fechando em média R$ 1 bilhão por mês em novos contratos. “O BB encontrou uma fórmula para fazer monopólio sem que haja fusões bancárias, apenas conseguindo exclusividade para determinada operação de crédito. Onde existem 70 bancos atuando poderão restar dois ou três”, denuncia.
Mercado
Por intermédio da assessoria de imprensa, o BB informou que o contrato de exclusividade na gestão do crédito consignado dos servidores estaduais é uma prática de mercado, comum nos contratos de aquisição de folhas de pagamento. “O BB segue todas as prerrogativas legais relativas ao tema e o Banco Central não estabelece restrições à exclusividade nas operações de crédito consignado”, afirma a nota do banco, que ressalta ainda “o compromisso de praticar taxas competitivas”.
O número
R$ 1 bilhão
Média mensal de contratos de empréstimo consignado firmado pelo Banco do Brasil
Ação em Brasília
Na última terça-feira, o Ministério Público Federal de Brasília ajuizou ação civil pública contra o BB e a Caixa Econômica Federal por centralizarem os empréstimos a servidores da Câmara dos Deputados. Os contratos efetuados entre eles garantiram a exclusividade dos bancos oficiais na concessão de crédito consignado aos servidores da Casa. Assinados em maio de 2008, os contratos asseguraram ainda a folha de pagamento dos servidores pelo prazo de cinco anos. O valor pago à Câmara foi de R$ 187 milhões, pelo BB ,e R$ 33 milhões, pela Caixa. Em janeiro, o MP recomendou a exclusão das cláusulas contratuais referentes à exclusividade do crédito consignado, por considerá-las ofensivas à livre concorrência e à defesa do consumidor.
“O trabalhador tem direito de escolher onde solicitar o seu crédito consignado em condições mais favoráveis”, afirma Adi dos Santos Lima, presidente da CUT de São Paulo. Ele assina o manifesto da CUT que aparece na ação movida em 29 de janeiro contra o BB pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep). Na ação, que obteve liminar favorável do Tribunal de Justiça de São Paulo, os representantes do funcionalismo público da Prefeitura de São Paulo protestam contra a proibição de tomarem empréstimo consignado nas instituições financeiras que sempre lhes atenderam. No texto, estão citados nominalmente 18 bancos de médio e de maior porte.