Em cumprimento ao que previa a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2010, o Tribunal de Contas da União (TCU) entregou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), ao fim de setembro do ano passado, a lista consolidada de obras com indícios de irregularidades graves que justificavam sua paralisação. Em seguida, o Congresso manteve pouco mais de 20 desses empreendimentos no anexo de obras irregulares que passou a integrar o orçamento aprovado para esse ano. Mesmo recebendo dotações, as obras do anexo só poderiam começar a receber recursos depois da correção dos problemas.
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara constataram, conforme nota técnica divulgada na última sexta-feira (23), uma mudança no sistema de decisão sobre as obras com indícios de irregularidades graves que valeu para o ano passado e também nos anteriores. No texto do projeto da LDO de 2011, a atuação do TCU deve ser apenas “indicativa”, pois mesmo depois do reconhecimento dos indícios de irregularidade grave pelo Congresso não haveria “qualquer obstáculo” para a execução das obras.
Pela proposta, a decisão de parar a obra seria do órgão gestor, depois das “medidas preventivas e saneadoras que julgar competente”. Conforme disposto no artigo 95, a paralisação efetiva só ocorreria depois de uma série de considerações, a começar pelos impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução. Seria também necessário analisar os riscos à população e também as possíveis perdas decorrentes da depreciação, obsolescência e exaustão dos bens e serviços obtidos. Outro aspecto seria os custos de desmobilização e posterior retomada das atividades.
Atualmente, um dos efeitos da composição do anexo de irregularidades graves é a tendência de correção dos problemas apontados assim que a lista é divulgada pelo TCU. No ano passado, das 44 obras iniciais, pouco mais de 20 foram mantidas no anexo do orçamento aprovado no fim do ano. Os gestores tendem a apressar as correções para evitar que as obras entrem o ano sem receber recursos. Nas audiências realizadas na CMO, fica também evidenciado o interesse em resguardar a imagem dos órgãos responsáveis. .
Críticas do Planalto
No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dirigiu duras críticas ao TCU, por entender que foram feitas recomendações inadequadas de paralisação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Para o presidente, o tribunal estava atrapalhando o crescimento do país ao paralisar obras públicas.
A imprensa chegou a divulgar que o governo estudava um projeto para limitar a atuação do tribunal. Os juristas que trabalhavam no anteprojeto sugeriam modificar a lei que rege a administração pública para alterar as atribuições do TCU, órgão que desempenha a função constitucional de auxiliar o Legislativo no controle do Executivo.
O TCU também promove fiscalizações fora da programação anual para a composição do anexo de obras com indícios de irregularidades graves, muitas vezes em decorrência de denúncias recebidas. Nesses casos, os relatórios são encaminhados ao Congresso até 15 dias após decisão dos ministros dessa Corte sobre os relatórios técnicos das áreas de fiscalização.
Oposição critica proposta
Integrantes da oposição que atuam na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) condenam a intenção do governo em reduzir as atribuições do Congresso no controle preventivo sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves. Divulgado na última sexta-feira (23), estudo elaborado por consultores de Orçamento do Senado e da Câmara aponta a existência de dispositivo no texto da lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 que retira do Legislativo a atribuição de paralisar obras com problemas de maior gravidade, controle exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o senador Adelmir Santana (DEM-DF), o controle do Congresso sobre atos do Executivo precisa ser valorizado e não diminuído. Depois de afirmar que os cidadãos exigem controle e transparência maiores em relação aos gastos públicos, ele classificou de inaceitáveis medidas em direção contrária a esse sentimento.
– A oposição vai gritar, mas temo que possa ser do jeito que o governo quer – lamentou Adelmir Santana.
Se a paralisação de obras e serviços com indícios de irregularidades incomoda, afirma José Nery (PSOL-PA), os gestores devem ter mais cuidado ao elaborar os projetos e fazer as licitações, mantendo ainda alto controle na fase de execução das obras. Sob o pretexto de evitar paralisia em obras, afirma o senador, o que não se pode é “atropelar” garantias do Congresso.
– Essas prerrogativas não existem para atrapalhar governo nem ninguém, mas apenas para garantir a boa gestão dos recursos públicos – afirmou Nery.
Solução conjunta
O relator do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF), também falou à Agência Senado, mas preferiu não comentar o dispositivo incluído pelo governo no projeto da LDO – onde são estabelecidas prioridades e metas para a elaboração da proposta orçamentária, entre outras regras. Como disse, sua intenção é “construir” uma posição comum junto a todos os membros da CMO, o que iria tentar depois de se aprofundar sobre o assunto.
A Agência Senado tentou ouvir os demais titulares da CMO sobre o assunto, solicitando contato por meio de seus gabinetes. São 11 senadores na comissão, entre eles o relator da LDO para 2011, senador Tião Viana (PT-AC). No entanto, a informação foi a de que os parlamentares estavam em deslocamento para Brasília ou em área fora de cobertura por telefonia celular.