A mudança nas regras de controle sobre as obras com indícios de irregularidades graves devem monopolizar os debates com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participará de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento marcado para amanhã (4). A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização.
Bernardo vai apresentar aos parlamentares os principais pontos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. As novas regras sobre obras irregulares têm dividido os deputados.
Parlamentares ligados ao governo avaliam que a medida pode ser boa para agilizar projetos estruturantes para o País e minimizar os prejuízos causados pela interrupção dos empreendimentos.
Na oposição, o entendimento é que as novas regras são autoritárias, pois retiram o poder do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) de cortar recursos para obras com execução sob suspeita, além de ameaçar a gestão dos recursos públicos.
Medidas administrativas
O projeto da LDO determina que a paralisação de uma obra com indício de irregularidade somente ocorrerá depois de esgotadas as “medidas administrativas cabíveis” à disposição do responsável pelo projeto.
Na prática, a decisão de barrar uma obra caberá ao próprio gestor, que adotará medidas internas para resolver os problemas. A suspensão não caberia mais ao Congresso, como ocorre hoje.
Clima eleitoral
“O governo está absolutamente correto. O País não suporta essa paralisação desenfreada de obras”, disse o deputado José Guimarães (PT-CE). Ele cita o caso das obras do metrô de Fortaleza (Metrofor), que teve a execução embargada em 2008 por causa de um suposto superfaturamento de R$ 65,4 milhões.
Na época, a bancada cearense promoveu reuniões com técnicos do tribunal e o consórcio encarregado pela obra. O encontro levou o TCU a reduzir o valor do superfaturamento para R$ 6,5 milhões. “A nenhum estado interessa a paralisação de obras”, afirma.
Para ele, o discurso da oposição está contagiado pelo clima eleitoral e teria como único objetivo criar obstáculos para a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “A oposição está usando o TCU para fazer discurso contra o PAC. O que está em jogo não é se a obra tem ou não irregularidade. O que está em jogo é se a Comissão de Orçamento dará condições ao governo para executar o PAC”, disse Guimarães.
Para o deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), a proposta do governo é uma tentativa de aperfeiçoar o processo de suspensão de obras com irregularidades. Ele considera que o assunto precisa ser discutido, ainda que o País tenha avançado em controle externo. “O texto é uma tentativa disso [aperfeiçoamento]. Talvez não seja perfeito, mas indica um caminho correto”, afirma.
Vale-tudo
Na oposição, a visão é distinta, mas também tem fundo eleitoral. O representante do PSDB na Comissão de Orçamento, deputado Rogério Marinho (RN), disse que a proposta do governo desequilibra a atuação dos poderes e visa apenas à “execução desenfreada” do PAC, para beneficiar o PT nas eleições de outubro.
“É um vale-tudo. O governo está querendo testar o Congresso. Mas isso é muito perigoso para a democracia”, diz o parlamentar. Segundo ele, um planejamento consistente é a melhor forma de agilizar obras, iniciativa que não vem sendo respeitada pelo Executivo. Como exemplo, ele citou a execução do PAC. “O governo lançou um PAC 2 quando só 11,3% do PAC 1 foram concluídos [desde 2007]”, disse.
Desmoralização do Congresso
Já o representante do DEM na comissão, deputado Luiz Carreira (BA), disse que o projeto da LDO inviabiliza a suspensão de obras irregulares. “Nenhuma obra mais será paralisada neste País. O projeto retira as prerrogativas do TCU, do Congresso Nacional, desmoralizando totalmente esta Casa”, disse Carreira.
A palavra agora está com o relator da LDO, senador Tião Viana (PT-AC), que até agora evitou se pronunciar sobre o assunto. Caberá a ele mediar as negociações entre o governo e a oposição, seguindo tradição da Comissão de Orçamento de votar com acordo.