A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está realizando hoje audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial do servidor público cuja saúde ou integridade física tenham sido prejudicadas pela atividade que exerce.
Estão sendo debatidos os projetos de lei complementar (PLPs) 472/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e 555/10, do Executivo, que tratam do assunto e tramitam apensados/Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante à outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à proposta mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.. A audiência foi proposta pela relatora das propostas, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS). Segundo ela, por falta de lei, essa questão vem sendo regulamentada pelo Poder Judiciário. “A audiência pública tem o propósito de ouvir os setores envolvidos no processo e garantir uma maior qualidade do relatório e conseqüente qualificação dos votos dos membros integrantes dessa comissão sobre essa importante matéria”, afirma ela.
Foram convidados:
– a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy;
– o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus), Roberto Policarpo Fagundes;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Pedro Delarue;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sérgio da Luz Belsito; e
– o representante da Associação dos Servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear José Roberto Sodero Victório.
A reunião está sendo realizada no plenário 10 da Câmara dos Deputados.