A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 555/2006 na Câmara dos Deputados se reúne no dia 9 de junho para debater assuntos internos relacionados com a matéria, quando, posteriormente, será marcada a reunião para apresentação do Relatório. A PEC extingue a cobrança de contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões do serviço público, revogando o art. 4º da EC 41.
A última audiência pública foi realizada no último dia 26, quando o relator da proposta no colegiado, deputado Luiz Alberto (PT/BA), disse que espera que o relatório obtenha consenso na Comissão para que também siga o mesmo caminho no Plenário. O presidente da Comissão, Marçal Filho (PMDB/MS), ao defender a proposta, disse que “esse é o melhor momento para se fazer justiça aos aposentados”, tendo em vista a boa situação econômica que o país está vivendo atualmente. Já o relator, o Deputado Luiz Alberto (PT/BA), enfatizou que não foram levantadas, por nenhum deputado, polêmicas sobre o tema, ponto que o faz acreditar que não serão apresentados relatórios paralelos.
No total, foram realizadas seis audiências com o objetivo de debater o tema. Diversos segmentos da sociedade ligados às entidades representativas dos servidores públicos foram convidados para debater o tema na Mesa da Comissão, a fim de esclarecer mais questões para os deputados integrantes da Comissão, que agora vão votar a matéria.
O ex-deputado e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), Carlos Mota, autor da PEC, disse que decidiu apresentar a Proposta depois que, mesmo votando contra a cobrança, a Emenda Constitucional (EC) 41 foi aprovada. “Eu fui parlamentar entre 2003 e 2006 e, como base do Governo, participei da votação da Reforma da Previdência e fui um dissidente dessa matéria. Passado a votação, eu, inconformado com aquilo que eu achei que foi uma usurpação do direito líquido e certo dos servidores aposentados, que é a aposentadoria integral, resolvi apresentar essa PEC no final do meu mandato em 2006”, explicou.
Ele acredita que a PEC será aprovada porque, além do teor da matéria, traz também desconforto e constrangimento ao governo e aos deputados que não votarem a favor. “Eu tenho sentido que a tendência é de aprovação. A mobilização das Entidades tem sido bastante contundente e sem contar que o tema vem trazendo um enorme desgaste ao Governo inerente ao absurdo dessa cobrança. Tudo isso faz com que os parlamentares, sejam da oposição ou da base do governo, como o próprio relator, não tenham como se sustentarem perante os seus eleitores como pessoas que tiveram a possibilidade de modificar essa situação e não o fizeram”.