A Câmara Federal dos Deputados Informa que as proposições abaixo sofreram movimentações:
PEC-00270/2008 – Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento n. 500/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que “Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria””.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 506/2011, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008”.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento n. 512/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que “garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988″”.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 501/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que ‘Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Consituição Federal de 1988.'”.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 522/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: “Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 270, de 2008, na Ordem do Dia”.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 524/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008”.
– 23/02/2011 Apresentação do Requerimento n. 533/2011, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que “Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal”. “.
A Proposta de Emenda Constitucional 270, de 2008, garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.