O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, Jorge Cezar Costa, abriu a segunda edição da Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, com uma convocação. Ele pediu que a categoria ficasse atenta ao Projeto de Lei 1992, de 2007.
O dispositivo institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências.
Com informações da Ascom/Fonacate