Fonte: Jornal do Senado – 14/06/2011
Os titulares de cargos, empregos e funções em qualquer dos Poderes da União terão de assinar autorização para que o Tribunal de Contas da União (TCU) requisite o acesso às suas declarações de rendimentos e bens prestados à Receita Federal.
O procedimento está previsto em projeto (PLS 577/09) que deve ser examinado amanhã (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, ex-senador Renato Casagrande, afirma que o objetivo é simplificar o processo de prestação de contas a que estão sujeitos os agentes públicos citados na Lei 8.730/93. Entre eles, estão o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, membros do Congresso, da magistratura e do Ministério Público, além de todo titular de cargo ou função de confiança, inclusive nas empresas e autarquias públicas.
Todos esses agentes públicos são obrigados a apresentar sua declaração de renda no momento em que assumem cargo, emprego ou função, e a renovar a obrigação ao fim de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, afastamento ou renúncia definitiva.
Para Casagrande, a exigência da entrega da cópia da declaração em papel é uma previsão anacrônica, que já não combina com a realidade de uma administração tributária informatizada.
Declarações impressas, quando juntadas a processos também em papel, geram muitos inconvenientes, a começar pelo custo ambiental das impressões. Outro problema seria o risco de violação do direito ao sigilo fiscal, em decorrência da manipulação dos documentos por incontáveis pessoas envolvidas na preparação das prestações de contas.
A proposta tem parecer favorável do senador José Agripino (DEM-RN).
Ele sugere, porém, três emendas para aperfeiçoamentos no texto.
Depois da análise na CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.